Apelação / Remessa Necessária 0036913-20.2008.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0036913-20.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036913-20.2008.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036913-20.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 POLO PASSIVO:APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:,,,,,,,,,,,,,,, BANCO CENTRAL DO BRASIL - CNPJ: 00.038.166/0001-05 (APELANTE). Polo passivo:,,,,,,,,,,,,,,, BANCO CENTRAL DO BRASIL - CNPJ: 00.038.166/0001-05 (APELADO). Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO - CPF: 118.664.621-72 (APELANTE), HERMES CARNEIRO - CPF: 058.916.711-15 (APELANTE), CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO - CPF: 112.779.801-44 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA - CPF: 022.506.757-91 (APELANTE), SANDRA SUELY MOREIRA PRATES - CPF: 313.019.597-15 (APELANTE), RODOLFO PEDRO MONTEIRO - CPF: 046.260.791-72 (APELANTE), ABELARDO BRANDAO FILHO - CPF: 033.817.303-04 (APELANTE), CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA - CPF: 064.944.637-20 (APELANTE), JORGE CAMPOS CUNHA - CPF: 174.299.607-82 (APELANTE), MARA REGINA CONDE DE FREITAS - CPF: 148.865.290-20 (APELANTE), MARIA VITORIA FRANCO - CPF: 111.445.056-15 (APELANTE), VALDAIR JOAO SANFELICE - CPF: 131.944.290-00 (APELANTE), VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO - CPF: 031.931.362-04 (APELANTE), ANA LUCIA MALVA ROSSI - CPF: 767.590.678-00 (APELANTE), ANTONIO EUSTAQUIO GAMA - CPF: 346.518.538-20 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO - CPF: 118.664.621-72 (APELADO), HERMES CARNEIRO - CPF: 058.916.711-15 (APELADO), CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO - CPF: 112.779.801-44 (APELADO), LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA - CPF: 022.506.757-91 (APELADO), SANDRA SUELY MOREIRA PRATES - CPF: 313.019.597-15 (APELADO), RODOLFO PEDRO MONTEIRO - CPF: 046.260.791-72 (APELADO), ABELARDO BRANDAO FILHO - CPF: 033.817.303-04 (APELADO), CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA - CPF: 064.944.637-20 (APELADO), JORGE CAMPOS CUNHA - CPF: 174.299.607-82 (APELADO), MARA REGINA CONDE DE FREITAS - CPF: 148.865.290-20 (APELADO), MARIA VITORIA FRANCO - CPF: 111.445.056-15 (APELADO), VALDAIR JOAO SANFELICE - CPF: 131.944.290-00 (APELADO), VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO - CPF: 031.931.362-04 (APELADO), ANA LUCIA MALVA ROSSI - CPF: 767.590.678-00 (APELADO), ANTONIO EUSTAQUIO GAMA - CPF: 346.518.538-20 (APELADO), ] ID do último ato proferido nos autos: 448573963 OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036913-20.2008.4.01.3400. APELANTE: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO, HERMES CARNEIRO, CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO, LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA, SANDRA SUELY MOREIRA PRATES, RODOLFO PEDRO MONTEIRO, ABELARDO BRANDAO FILHO, CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA, JORGE CAMPOS CUNHA, MARA REGINA CONDE DE FREITAS, MARIA VITORIA FRANCO, VALDAIR JOAO SANFELICE, VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO, ANA LUCIA MALVA ROSSI, ANTONIO EUSTAQUIO GAMA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 APELADO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO, HERMES CARNEIRO, CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO, LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA, SANDRA SUELY MOREIRA PRATES, RODOLFO PEDRO MONTEIRO, ABELARDO BRANDAO FILHO, CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA, JORGE CAMPOS CUNHA, MARA REGINA CONDE DE FREITAS, MARIA VITORIA FRANCO, VALDAIR JOAO SANFELICE, VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO, ANA LUCIA MALVA ROSSI, ANTONIO EUSTAQUIO GAMA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. “O juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento”. (EDEAC 0016317-93.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.220 de 18/03/2011). 3. In casu, há de se reconhecer a omissão do julgado quanto ao tema ventilado pela parte embargante em seu recurso de apelação, qual seja, a preliminar de ausência de legitimação ativa do sindicato autor para estar em juízo. 4. As normas constitucionais pertinentes (art. 5º, incisos XXI e LXX, da CF/1988) autorizam as associações e os sindicatos a representarem e a substituírem, respectivamente, seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias ou nas seguranças coletivas. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para propor a presente ação em razão da ausência de juntada de autorização expressa e específica concedida por cada servidor substituído. Ressalte-se que, na linha da melhor jurisprudência pátria, os sindicatos atuam em substituição processual dos seus sindicalizados, na forma do art. 8º, III, da CRFB/88, e por isso, não precisam de autorização expressa e específica para a propositura da demanda, bastando a previsão genérica do Estatuto. Pela mesma razão, o sindicato não precisa juntar, com a inicial, cópia dos seus filiados/substituídos a serem beneficiados pela ação. A comprovação do vínculo sindical é feita na fase de execução. Precedentes do STF e deste TRF1. 6. Ainda que assim não fosse, afere-se que o art. 3º do estatuto do SINAL, acostado aos autos (ID. 40881537, PG. 29/48), prevê que “O Sindicato tem por objetivos permanentes a representação, a defesa dos direitos e a promoção dos interesses sócio-econômicos e profissionais dos integrantes da categoria e das reivindicações de seus filiados, inclusive como representante processual ou substituto processual” (ID. 40881537, PG. 30). Ademais, foram juntadas, também, relação nominal (ID. 40881537, PG. 6/8) e autorização expressa de cada um dos representados do SINAL, conferindo-lhe poderes da cláusula “ad judicia” para promover, na qualidade de representante processual (Artigo 6° do CPC, e art 8°, III/CF), medida judicial contra o Banco Central do Brasil visando ao recebimento de valores atrasados relativos à verba 0-134-0 - FCBC vantagem aposentado, devidos aos servidores representados, ficando o SINAL, desde a data da assinatura de tais documentos, autorizado a adotar todas as medidas necessárias à consecução do objetivo (ID. 40881537, PG. 49/170), o que afasta, sobremaneira, a tese de ilegitimidade ativa ad causam ventilada pelo Bacen. 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036913-20.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 POLO PASSIVO:APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O embargante, nas razões recursais, sustenta, em suma, a omissão, no voto condutor do acórdão, relativamente à preliminar de ausência de legitimação do sindicato arguida na apelação do Banco Central. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para sanar erro material. O magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes, tampouco a refutar ponto por ponto da queixa; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, no caso, as alegações constantes da inicial foram sobejamente tratadas no acórdão vergastado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...). 3 - Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado. 4 - O juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento. (...). 6 - Omissão e obscuridade inexistentes. 7 - Embargos de Declaração providos em parte.” (EDEAC 0016317-93.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.220 de 18/03/2011). Ora, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim colimado, qual seja, a reforma do decisum, há recurso próprio. No que diz respeito ao pré-questionamento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. “ (...) (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012). In casu, há de se reconhecer a omissão do julgado quanto ao tema ventilado pela parte embargante em seu recurso de apelação, qual seja, preliminar de ausência de legitimação ativa do sindicato autor para estar em juízo. Cumpre salientar que normas constitucionais pertinentes (art. 5º, incisos XXI e LXX, da CF/1988) autorizam as associações e os sindicatos a representarem e a substituírem, respectivamente, seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias ou nas seguranças coletivas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para propor a presente ação em razão da ausência de juntada de autorização expressa e específica concedida por cada servidor substituído. Ressalto que, na linha da melhor jurisprudência pátria, os sindicatos atuam em substituição processual dos seus sindicalizados, na forma do art. 8º, III, da CRFB/88, e por isso não precisam de autorização expressa e específica para a propositura da demanda, bastando a previsão genérica do Estatuto. Pela mesma razão, o sindicato não precisa juntar, com a inicial, cópia dos seus filiados/substituídos a serem beneficiados pela ação. A comprovação do vínculo sindical é feita na fase de execução. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A demanda diz respeito à possibilidade de servidor não filiado promover a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva movida por entidade associativa representativa da sua categoria profissional. 3. É firme a orientação do STJ de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.494.381/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2019; AgInt no REsp 1.570.563/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. 4. Não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1829223 2019.02.24134-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO FRACIONADA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR CADA CREDOR FILIADO. DESNECESSIDADE. 1. O STF se posicionou, por ocasião do julgamento do RE n. 573232/SC,com repercussão geral reconhecida, no sentido de "não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária da autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade." 2 As associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, seja por ato individual do associado ou por deliberação tomada por assembléia da entidade, bem assim da relação nominal de seus representados na peça de ingresso, diferentemente da situação jurídica dos sindicatos, aos quais é dada, por disposição constitucional (art. 8º, III da CF/88), na condição de substitutos processuais, a extensão da substituição às fases processuais de conhecimento e execução, independentemente da autorização individual. 3.Na hipótese, verifica-se que fora colacionado aos autos declaração de filiação dos beneficiários da ação à ADPF (fl. 46) e ata de Assembléia Geral Ordinária do dia 30/03/2001 (fls.43/46), em que consta a autorização expressa dos filiados presentes para que fossem representados, por meio do Presidente do Conselho Diretor da ADPF, nas ações coletivas que, entre outras especificadas, versassem sobre gratificação de atividade de que trata o art. 3º da Lei Delegada n. 13, de 27/08/1992. 4.As associações, quando expressamente autorizadas, representam seus filiados, judicial ou extrajudicialmente. In casu restou comprovado que a autorização dos associados para o ajuizamento de ações, inclusive quanto ao pagamento da GOE, foi concedida expressamente em assembléia. 5. Agravo Regimental desprovido.” (AG 0029151-21.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2018 PAG.). “SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA ANUNCIAÇÃO MOREIRA contra decisão do juízo de origem que, dentre outras determinações, excluiu a falecida MARIA ANUNCIAÇÃO MOREIRA e indeferiu o pedido de remessa dos valores constantes na execução originária para o TJDFT (processo de inventário), por lhe faltar capacidade de ser parte desde a propositura da ação originária nº 1999.34.00.004538-2 (CPC, arts. 7º e 12, V), uma vez que seu óbito ocorreu antes desta, a saber, em 14/08/1996. 2 - Inicialmente, cumpre salientar que normas constitucionais pertinentes (art. 5º, incisos XXI e LXX, da CF/1988) autorizam as associações e os sindicatos a representarem e a substituírem, respectivamente, seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias ou nas seguranças coletivas. 3 - In casu, a morte da associada/filiada MARIA ANUNCIAÇÃO MOREIRA, ocorrido em 14/AGO/1996, deu-se me momento bem anterior à propositura da ação de conhecimento (processo n. 1999.34.00.004538-2), em 04/MAR/1999. É notório que a morte importa na perda da personalidade jurídica da pessoa natural e, em consequência, leve à extinção da capacidade processual. Desse modo, à época do ajuizamento da ação coletiva, a autora-falecida já não mais poderia ser considerada como filiada aos sindicatos/associações, uma vez que a substituição ou a representação, quer seja na ação de conhecimento ou na ação de execução, não poderia ser de pessoa inexistente, sem capacidade processual. 4 - "Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. O direito fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é conjunto meramente patrimonial, integrar instituição congênere - tanto que o Código Civil prevê: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (STJ - REsp nº 1.568.774/PR - 2015/0297411-8; Relator Ministro Herman Benjamim). 5 - Agravo de instrumento não provido.” (AG 0025081-24.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/10/2018 PAG.) Ainda que assim não fosse, afere-se que o art. 3º do estatuto do SINAL, acostado aos autos (ID. 40881537, PG. 29/48), prevê que “O Sindicato tem por objetivos permanentes a representação, a defesa dos direitos e a promoção dos interesses sócio-econômicos e profissionais dos integrantes da categoria e das reivindicações de seus filiados, inclusive como representante processual ou substituto processual” (ID. 40881537, PG. 30). Ademais, foram juntadas, também, relação nominal (ID. 40881537, PG. 6/8) e autorização expressa de cada um dos representados do SINAL, conferindo-lhe poderes da cláusula “ad judicia” para promover, na qualidade de representante processual (Artigo 6° do CPC, e art 8°, III/CF), medida judicial contra o Banco Central do Brasil visando ao recebimento de valores atrasados relativos à verba 0-134-0 - FCBC vantagem aposentado, devidos aos servidores representados, ficando o SINAL, desde a data da assinatura de tais documentos, autorizado a adotar todas as medidas necessárias à consecução do objetivo (ID. 40881537, PG. 49/170). Posto isso, acolho os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos da presente fundamentação. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036913-20.2008.4.01.3400. APELANTE: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO, HERMES CARNEIRO, CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO, LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA, SANDRA SUELY MOREIRA PRATES, RODOLFO PEDRO MONTEIRO, ABELARDO BRANDAO FILHO, CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA, JORGE CAMPOS CUNHA, MARA REGINA CONDE DE FREITAS, MARIA VITORIA FRANCO, VALDAIR JOAO SANFELICE, VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO, ANA LUCIA MALVA ROSSI, ANTONIO EUSTAQUIO GAMA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 APELADO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO, HERMES CARNEIRO, CATARINA COSTA DE ARRUDA FALCAO, LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA, SANDRA SUELY MOREIRA PRATES, RODOLFO PEDRO MONTEIRO, ABELARDO BRANDAO FILHO, CARLOS JOSE BRUNO DA MOTTA, JORGE CAMPOS CUNHA, MARA REGINA CONDE DE FREITAS, MARIA VITORIA FRANCO, VALDAIR JOAO SANFELICE, VALNISE DA CONCEICAO MARECO BARROSO, ANA LUCIA MALVA ROSSI, ANTONIO EUSTAQUIO GAMA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES INATIVOS DO BACEN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida nos autos não é nova, tendo a 1ª Seção do STJ, em relação à prescrição, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabelecido as diretrizes a serem aplicadas ao caso em tela, no qual se busca o pagamento dos atrasados relativos à incorporação de quintos reconhecida na via administrativa (REsp n. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, S1/STJ, DJE 02/08/2013): "a) O ente público é carecedor de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração; b) A prescrição, no caso, é qüinqüenal (art. 1º do Decreto 20.910/32: " as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem")"; c) O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (I) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002);ou (II) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002); d) Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. e) A prescrição não corre, todavia, durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. f) O prazo prescricional somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora". 2. Partindo dessas premissas, tem-se que são devidas as parcelas anteriores a 2005. Isso porque, segundo entendimento firmado por esta Corte Regional ao decidir, recentemente, caso semelhante, fixou-se a seguinte inteligência: “O reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos se deu no ano de 2005, com a publicação do Acórdão do TCU em 09/12/2005. Quando desse reconhecimento, como os substituídos aposentaram-se antes de 1998, a prescrição já havia se consumado, tendo havido, portanto, renúncia à prescrição. Sendo assim, considerando que a regra que incide na hipótese é a da prescrição quinquenal, são devidas as parcelas pretéritas de quintos até os cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ou seja, até dezembro de 2000”.(AC 0015189-23.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2021 PAG.). 3. Ademais, in casu, a Administração Pública expressamente reconheceu o direito à vantagem do art. 2.° da Lei n.° 8.911/94, desde que cumpridos os requisitos explanados no Acórdão n.° 2.076/2005 TCU. Com efeito, esse reconhecimento importa interrupção do prazo prescricional, e a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, nos termos do art. 202, caput e inciso VI, do Código Civil. Tendo ocorrido essa interrupção, o alegado protesto judicial é irrelevante, uma vez que a prescrição não poderia ser novamente interrompida. 4. O autor representa servidores inativos do Banco Central do Brasil na pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias anteriores a 09/12/2005, advindas da incorporação de função comissionada, tendo em vista que, na época das suas aposentadorias, a interpretação do TCU era no sentido de que o servidor deveria preencher duas condições simultâneas até 19/01/1995, quais sejam: o exercício de função comissionada por cinco anos consecutivos ou por dez anos intercalados e as condições para aposentadoria voluntária. 5. Posteriormente, já no fim de 2005, o TCU adotou a interpretação de que bastaria que o servidor preenchesse o primeiro requisito até 18/01/1995, ainda que nessa data não tivesse reunido os requisitos para aposentadoria voluntária. 6. Havendo alteração do entendimento administrativo, conforme decidido pelo TCU, nos moldes acima definidos, deve ser garantido o direito à percepção das diferenças desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Este é o entendimento aplicado no julgamento da AC 0001835-60.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/04/2016. 7. “A Lei 8.911/94, regulamentando o art. 62 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores), assegurou aos servidores públicos federais o direito de incorporar as parcelas de funções comissionadas exercidas em período anterior ao seu advento. 9. A substituição da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 pela do art. 62 da mesma lei, levada a efeito na via administrativa, não é óbice ao pagamento retroativo da diferença, uma vez que tais vantagens são passíveis de acumulação. Precedentes do STJ e deste Tribunal: RESP 206792/RN, Rel Min. Félix Fischer, DJ 28/02/2000; RESP 386189/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 03/06/2002; AMS 1998.01.00.058750-6/MG, Rel. Des. Federal Luiz Tolentino Amaral, DJ 04/09/2000; AMS 1998.01.00.011487-1/MG, Rel Juiz Conv. Manoel José Ferreira Nunes, DJ 05/09/2002 e AMS 1999.01.00.107108-6/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 27/05/2002. 10. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGREsp 289.543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime), ressalvado o ponto de vista do relator. 11. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam (art. 21 do CPC). 12. Apelação parcialmente provida.” (AC 0008054-47.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ p.16 de 21/02/2005). 8. É assente o entendimento de que o pagamento administrativo em atraso deve ser corrigido monetariamente, já que se trata de recomposição da moeda, não representando qualquer acréscimo patrimonial. Nesse sentido: “(...) 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento tardio de quaisquer valores na via administrativa enseja o pagamento de correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se tratando, portanto, de acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 4. Segundo dispõe o enunciado n. 19 das Súmulas deste Tribunal, o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido.” (AC 0002760-02.2011.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017). 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da parte autora e do Banco Central desprovidas e remessa oficial parcialmente provida nos termos do item "9". ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelações da União e da parte autora, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036913-20.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 POLO PASSIVO:APARECIDA MARIA DA SILVA LIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RACHEL PEDREIRA DALLAGNOL - DF24656 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos pelo Banco Central do Brasil e pela parte autora, contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento das vantagens decorrentes da aplicação do art. 2º da Lei 8.911/94, devidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente. Na apelação, o Banco Central do Brasil argui prescrição de fundo de direito e, no mérito, alega que não pode ser compelido a pagar os atrasados pleiteados, visto que os efeitos do entendimento do TCU sobre a matéria devem surtir efeito somente a partir da respectiva publicação. Aduz, ainda, ser incabível a incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente. A parte autora, nas razões recursais, sustenta, em suma, que houve equívoco da sentença por não ter considerada interrompida a prescrição pelo protesto judicial que teria sido promovido em 14.6.2007, interposto junto à r Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Da prescrição Em relação à prescrição, a matéria discutida nos autos não é nova, tendo a 1ª Seção do STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabelecido as diretrizes a serem aplicadas ao caso em tela, no qual se busca o pagamento dos atrasados relativos à incorporação de quintos reconhecida na via administrativa (REsp n. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, S1/STJ, DJE 02/08/2013): "a) O ente público é carecedor de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração; b) A prescrição, no caso, é qüinqüenal (art. 1º do Decreto 20.910/32: "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"); c) O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (I) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002);ou (II) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002); d) Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. e) A prescrição não corre, todavia, durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. f) O prazo prescricional somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora." Partindo dessas premissas, tem-se que são devidas as parcelas anteriores a 2005. Isso porque o reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos se deu no ano de 2005, com a publicação do Acórdão do TCU em 09/12/2005. Quando desse reconhecimento, como os substituídos aposentaram-se antes de 1998, a prescrição já havia se consumado, tendo havido, portanto, renúncia à prescrição. Sendo assim, considerando que a regra que incide na hipótese é a da prescrição quinquenal, são devidas as parcelas pretéritas de quintos até os cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ou seja, até dezembro de 2000. Ademais, in casu, a Administração Pública expressamente reconheceu o direito à vantagem do art. 2.° da Lei n.° 8.911/94, desde que cumpridos os requisitos explanados no Acórdão n.° 2.076/2005 TCU. Com efeito, esse reconhecimento importa interrupção do prazo prescricional, e a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, nos termos do art. 202, caput e inciso VI, do Código Civil. Tendo ocorrido essa interrupção, o alegado protesto judicial é irrelevante, uma vez que a prescrição não poderia ser novamente interrompida. "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Da mesma forma, dispõe o art. 8.° do Decreto n.° 20.910/32: "Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez". Não é diferente o art. 3º do Decreto-lei n°4.597/42: "Art. 3º 0 A prescrição das dividas, direitos e ações a que se refere o Decreto n° 20.910, de 6 de Janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em Julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio." Eficácia retroativa da decisão do TCU O autor representa servidores inativos do Banco Central do Brasil na pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias anteriores a 09/12/2005, advindas da incorporação de função comissionada, tendo em vista que, na época das suas aposentadorias, a interpretação do TCU era no sentido de que o servidor deveria preencher duas condições simultâneas até 19/01/1995, quais sejam, o exercício de função comissionada por cinco anos consecutivos ou por dez anos interpolados e as condições para aposentadoria voluntária. Posteriormente, já no fim de 2005, o TCU adotou a interpretação de que bastaria que o servidor preenchesse o primeiro requisito até 18/01/1995, ainda que nessa data não tivesse reunido os requisitos para aposentadoria voluntária. Por conta dessa mudança, o Banco Central do Brasil efetuou o pagamento das respectivas diferenças em 2007, mas esse pagamento não contemplou o período anterior a 09/12/2005 e nem foi atualizado monetariamente. Contudo, havendo alteração do entendimento administrativo, conforme a decisão do TCU acima informada, deve-lhe ser garantido o direito à percepção das diferenças desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Com efeito, uma vez modificado o entendimento administrativo, não há sentido em negar aos autores o direito às diferenças entre os valores recebidos pela antiga interpretação do TCU. Diversos precedentes jurisprudenciais autorizam o pagamento das diferenças em razão do reconhecimento administrativo ao direito pleiteado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES INATIVOS DO BACEN. LEGITIMIDADE. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora o sindicato regularmente constituído tenha legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto (MS 7.414/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 09/06/2003 p. 168; MS 7.319/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 18/03/2002 p. 168), o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é pressuposto para conferir tal legitimidade, como corolário do princípio constitucional da unicidade sindical. Comprovação da regularidade de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, compete ao Sindicato, no uso de prerrogativa constitucional, deliberar acerca da necessidade ou não da limitação de número de substituídos, em obediência ao quanto estabelecido no artigo 8º, I, da Constituição Federal. Neste ponto, foram juntadas as autorizações dos representados. 2. Não há que se falar em litispendência quando o mesmo sindicato/associação defende, em diversas ações, direitos de titularidade de substituídos distintos. 3. O reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos se deu no ano de 2005, com a publicação do Acórdão do TCU em 09/12/2005. Quando desse reconhecimento, como os substituídos aposentaram-se antes de 1998, a prescrição já havia se consumado, tendo havido, portanto, renúncia à prescrição. Sendo assim, considerando que a regra que incide na hipótese é a da prescrição quinquenal, são devidas as parcelas pretéritas de quintos até os cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ou seja, até dezembro de 2000. 4. O autor representa servidores inativos do Banco Central do Brasil na pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias anteriores a 09/12/2005, advindas da incorporação de função comissionada, tendo em vista que, na época das suas aposentadorias, a interpretação do TCU era no sentido de que o servidor deveria preencher duas condições simultâneas até 19/01/1995, quais sejam o exercício de função comissionada por cinco anos consecutivos ou por dez anos interpolados e as condições para aposentadoria voluntária. 5. Posteriormente, já no fim de 2005, o TCU adotou a interpretação de que bastaria que o servidor preenchesse o primeiro requisito até 18/01/1995, ainda que nessa data não tivesse reunido os requisitos para aposentadoria voluntária. 6. Havendo alteração do entendimento administrativo, conforme a decisão do TCU acima informada, deve-lhe ser garantido o direito à percepção das diferenças desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. 7. É assente o entendimento de que o pagamento administrativo em atraso deve ser corrigido monetariamente, já que se trata de recomposição da moeda, não representando qualquer acréscimo patrimonial. 8. Quanto aos juros de mora, deve ser aplicada a norma vigente ao tempo da prestação, ou seja, aplicando-se mês a mês a legislação em vigor, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que condensa o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 9. Honorários fixados em 10% da condenação, consoante precedentes desta Corte. 10. Apelação provida. Sentença reformada para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento das parcelas atrasadas da vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94, referentes ao período de dezembro de 2000 a novembro de 2005; bem como à correção monetária sobre as parcelas já pagas administrativamente.” (AC 0015189-23.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2021 PAG.) “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. PERCEPÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. CUMULAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÃO Nº 781/2001 DO TCU. EFEITO RETROATIVO À DATA DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A questão relativa à cumulação dos quintos com a vantagem prevista no art. 192, da Lei n° 8.112/90, encontra-se superada vez que pacificada administrativamente pelo Enunciado 40/2008/AGU, no seguinte teor: 'os servidores públicos federais aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado "quintos" previsto no art. 62, § 2º, da Lei n. 8.112/90, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma'" (AMS 0002694-09.2003.4.01.3900/PA, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.138 de 28/11/2012). 2. "Há, no entanto, vedação da cumulação da vantagem do art. 193 com as dos arts. 62 e 192 e não o recebimento destas últimas em conjunto" (AMS 1998.01.00.009581-0/MG). (AC 0005973-14.2004.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.470 de 10/12/2014) 3. No presente caso, o Banco Central do Brasil reconheceu direito à acumulação das vantagens pretendidas com base na Decisão nº 781/2001 do TCU e entendimento da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fl. 72) Por conta das peculiaridades da carreira de servidor do Banco Central, que veio a ser disciplinada pela Lei 9.650/98, a qual por sua vez expressamente determinou a aplicabilidade das regras de proventos de inatividade e pensões previstas na Lei 8.112/90, o autor optou pela forma de aposentadoria prevista no artigo 193 da Lei 8.911/94. Entretanto, havendo alteração do entendimento administrativo, conforme a decisão do TCU acima informada, deve-lhe ser garantido o direito à percepção das diferenças desde a data da aposentadoria. Precedentes. "Vantagens funcionais dos arts. 62 (incorporação de 'quintos') e 192, da Lei nº 8.112/90. Cumulabilidade reconhecida pela Administração. Direito ao pagamento de atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora." (TRF5, PROCESSO: 200381000245893, AC388723/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 623) 4. "Em razão do transcurso de prazo entre as aposentadorias, o ato administrativo combatido e a prolação deste acórdão, ressalva-se que, inexistindo direito adquirido a regime jurídico ou a rubricas que compõem os vencimentos, as parcelas ora deferidas deverão observar as legislações supervenientes, inclusive, por exemplo, quanto a eventual transformação em vantagens pessoais, critérios de correção e outros legalmente instituídos."(AC 0007496-43.2004.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.17 de 17/08/2012) 5. Os honorários advocatícios, em casos assim, são fixados em 10% da condenação, consoante precedentes desta Corte 6. Apelação do autor provida para reconhecer o direito à vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria (03/03/1997), bem como condenar o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas desde essa data, nos termos do voto.” (AC 0001835-60.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/04/2016) “CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. VPNI. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA POR PARTE DO TCU. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, apesar de reconhecido o direito da autora ao recebimento da vantagem descrita no art. 2º da Lei 8.911/94 (Opção DAS - 101.4), não foram pagos valores retroativos por entender a União que o direito só pode ser assegurado após decisão do TCU acerca do tema. 2. A União, ao proceder à revisão da aposentadoria da autora, reconheceu o direito da autora, determinando a inclusão e o pagamento da vantagem anteriormente negada aos proventos de aposentadoria, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da autora também às diferenças devidas desde sua aposentadoria. 3. Conforme jurisprudência desta Corte "o direito da autora, já reconhecido por meio de decisão administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade do administrador, cabendo à Administração diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, sob pena de se chancelar a postergação indefinida a satisfação da dívida. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. (...)" (AC 0054126-95.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). 4. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.” (AC 0003636-13.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/10/2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO THEMA DECIDENDUM EM CONTESTAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento não abordou o ponto controvertido, que versa sobre a existência de direito da autora ao recebimento de diferenças, retroativas a 11 de julho de 1994 e limitadas a 04 de Junho de 1998, em decorrência da circunstância de ter sido reconhecido, na instância administrativa, seu direito à incorporação da vantagem de que trata o artigo 2º da Lei 8.911/94 c/c artigo 15, parágrafo 1º, da Lei n° 9.527/97. 2. O themadecidendum posto sob julgamento é fixado pelo autor, no momento do ajuizamento da lide, consoante orientação adotada nas disposições dos artigos 264 e 301, do Código de Processo Civil. Não é lícito ao demandado, em sede de contestação, inovar, trazendo à discussão matéria que não se comporte nos estritos limites fixados na petição inicial. 3. Embora seja verídica a assertiva da União de que a Decisão TCU/481/97 foi revogada (Acórdão 844/2001), não se pode desconsiderar que essa revogação somente ocorreu após o deferimento administrativo da incorporação e o subseqüente ajuizamento da presente demanda. Ademais, na decisão 844/2001 o TCU determinou a todos os órgãos da Administração Pública Federal que "promovam o reexame dos proventos de aposentadoria compostos sob orientação da Decisão 481/97-TCU-Plenário, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, esclarecendo que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, sem prejuízo da aplicação da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal aos valores recebidos de boa-fé até data desta decisão". Portanto, a situação que se verifica configurada é de que o deferimento administrativo favorável à autora, em 05 de junho de 1998, com amparo na Decisão 481/97, teve seus efeitos mantidos pela Decisão 844/2001, que somente produziu efeitos ex nunc, consoante consta de seus próprios termos. 4. Além disso, o TCU ressalvou também a situação de servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos nos artigos 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, situação à qual, tudo indica, amolda-se a apelante, que se aposentou no ano de 1990, ainda sob a égide da Lei 1.711/52. A União não colacionou aos autos qualquer prova em sentido contrário (artigo 333, II, do CPC). 5. Tendo ocorrido o reconhecimento administrativo do direito, a partir da data do advento da Lei 8.911/94, deve o pagamento retroagir à mesma data, observada a prescrição qüinqüenal reconhecida pelo Juiz de primeiro grau, porquanto de tal matéria não trata o recurso da autora. 6. Apelação provida.” (AC 0034271-55.2000.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.68 de 21/01/2010) “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - QUINTOS - LEI 8.911/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -SUSPENSÃO DO PRAZO - DEC. 20.910/32 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROSSEGUIMENTO, NO 2º GRAU, DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - ART. 62 E 192 DA LEI 8.112/90 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Incorporação de quintos a partir da Lei 8.911, publicada em 12/07/94. Postulação, na via administrativa, e deferimento tão-só das parcelas vencidas a partir do requerimento. 2. Prescrição (fundo do direito) aferida a partir do deferimento parcial do pedido administrativo (princípio da 'actio nata'). 3. Prescrição de parcelas, não computado o período de suspensão (08/02/96 a 12/06/96, tramitação do processo administrativo entre requerimento e deferimento parcial), a teor do art. 4º, § único do Dec. 20910/32. 4. Rejeição da prescrição total de parcelas acolhida na 1ª instância. 5. O art. 515, § 3º do CPC (redação da lei nº 10.352/01) não mencionou a extinção do processo com julgamento do mérito. É que se a prescrição é mérito (art. 269, IV do CPC) aplicam-se desde logo as normas processuais pertinentes, seguindo-se o julgamento (obviamente se for questão de direito ou se a causa estiver em condições para tal). A supressão de instância, admitida no § 3º citado, com o propósito visível de imprimir maior celeridade ao feito, não ocorreria na hipótese de extinção com julgamento de mérito, pois fora este enfrentado em 1º grau. 6. Razoabilidade, por isso, da decisão da 4ª Turma do STJ, proferida antes da alteração aludida: "Se o juízo de primeiro grau acolhe a argüição de prescrição após concluída a instrução do processo, pode o Tribunal, estando a lide em condições de ser apreciada, afastar a prescrição e prosseguir no exame dos demais pontos postos em debate, julgando procedente ou improcedente a ação" (RSTJ 133/365, dois votos vencidos). 7. Prosseguimento no 2º grau do julgamento quanto ao mérito. 8. A Lei 8.911/94, regulamentando o art. 62 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores), assegurou aos servidores públicos federais o direito de incorporar as parcelas de funções comissionadas exercidas em período anterior ao seu advento. 9. A substituição da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 pela do art. 62 da mesma lei, levada a efeito na via administrativa, não é óbice ao pagamento retroativo da diferença, uma vez que tais vantagens são passíveis de acumulação. Precedentes do STJ e deste Tribunal: RESP 206792/RN, Rel Min. Félix Fischer, DJ 28/02/2000; RESP 386189/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 03/06/2002; AMS 1998.01.00.058750-6/MG, Rel. Des. Federal Luiz Tolentino Amaral, DJ 04/09/2000; AMS 1998.01.00.011487-1/MG, Rel Juiz Conv. Manoel José Ferreira Nunes, DJ 05/09/2002 e AMS 1999.01.00.107108-6/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 27/05/2002. 10. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGREsp 289.543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime), ressalvado o ponto de vista do relator. 11. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam (art. 21 do CPC). 12. Apelação parcialmente provida.” (AC 0008054-47.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ p.16 de 21/02/2005). Correção monetária dos valores pagos administrativamente É assente o entendimento de que o pagamento administrativo em atraso deve ser corrigido monetariamente, já que se trata de recomposição da moeda, não representando qualquer acréscimo patrimonial. A matéria foi até objeto de Súmula por parte deste Tribunal: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula n. 19) Nesse sentido, cito, ainda, precedentes desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 19 DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento tardio de quaisquer valores na via administrativa enseja o pagamento de correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se tratando, portanto, de acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 4. Segundo dispõe o enunciado n. 19 das Súmulas deste Tribunal, o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido. 5. Apelação da ré provida; remessa oficial desprovida. (AC 0002760-02.2011.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do recurso especial não demandou reexame das provas dos autos. Cuida-se de questionamento eminentemente jurídico afeto ao termo inicial da prescrição de ações que visam a cobrança de correção monetária e de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo a quo da contagem da prescrição de ação em que se discute o pagamento de juros e correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente. 3. A correção monetária é valor gerado pelo ato reputado ilícito praticado pela Administração Pública, qual seja, o pagamento a menor do que efetivamente devido, considerada a realidade da inflação no período. 4. Nesse contexto, em casos semelhantes ao dos autos, nos quais houve pagamento de verbas pela Administração sem as devidas atualizações, esta Corte vem entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão de atualização monetária dos respectivos valores. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 275.337/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Posto isso, nego provimento às apelações do Banco Central e da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial para que sejam observados os consectários legais. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036913-20.2008.4.01.3400

25/01/2022, 00:00

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