Procedimento Comum Cível 0014439-29.2002.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0014439-29.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014439-29.2002.4.01.3800. Interessados: Benedita Alves da Silveira (viúva), Adilson Soares dos Santos, Nilson Soares dos Santos, Elaine Cristina Soares, Janete Soares dos Santos, Maria de Fátima Soares e Gilda da Silveira (filhos). 4. Órgão: Ministério dos Transportes. 5. Relator: Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora Drª. Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Sefip. 8. Advogado: não consta. 9. Acórdão: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUSA DOS SANTOS CAETANO Advogado do(a) APELADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO - MG20413-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. PENSÃO A FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. LEI N° 3.373/58. SERVIDOR AUTÁRQUICO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS VIGÊNCIA DECRETO-LEI N° 956/69. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU EM ACÓRDÃO DE CARÁTER IMPOSITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ, nos autos do MS 17406/DF, ao interpretar o momento em que se daria a aposentadoria e considerando que esta somente se aperfeiçoa com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas da União, estabeleceu que o cômputo prescricional do ato complexo de aposentadoria, ou da pensão, somente pode ter início a partir da homologação da Corte de Contas, de modo que, enquanto não realizado o registro da pensão da impetrante pelo TCU, não teve início o transcurso do prazo decadencial para que a Administração Pública reveja os atos concessórios de seu benefício, no exercício do poder de autotutela, uma vez que tais atos ainda não ganharam eficácia no mundo jurídico. 2. Devido à complexidade do ato de aposentadoria – e consequentemente da pensão –, não há que se falar em direito adquirido da impetrante ao benefício percebido enquanto não realizado o correspondente registro pelo Tribunal de Contas, no exercício do controle externo que lhe compete, com fulcro no art. 71, III, da CF/88, de modo a examinar a legalidade do ato. 3. Hipótese em que, considerada ilegal a concessão de pensões aos ferroviários autárquicos, conforme Acórdão/TCU n. 1.743/2003, Primeira Câmara, Ata n. 27/2003, Sessão de 05/08/2003, e determinando aquela Corte que o Ministério dos Transportes promovesse a adequação de todos os benefícios por ele concedidos a tal entendimento, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores, é forçoso reconhecer o caráter impositivo de tal determinação. 4. Não ostentando o pai da Autora o status de funcionário público federal, ausente se encontra um dos pressupostos exigidos pela norma, sendo impossível o enquadramento da situação em tela na hipótese prevista pelo parágrafo único do art. 5 0, da Lei 3.373/58, instituidora do beneficio. 5. Não merece amparo o argumento de que o beneficio postulado foi estendido aos dependentes dos ferroviários contribuintes do IAPFESP, pela Lei n° 4.259, de 12/09/63, pois antes da morte do instituidor, vieram à lume o Decreto-Lei 956169 e Lei 5.890/73, que alteraram a Legislação Previdenciária e extirparam tal beneficio do ordenamento jurídico, não fazendo mais jus ao mesmo as filhas maiores de ferroviários, ainda que solteiras e não ocupantes de cargo público. Em 10/12/1982, quando faleceu o instituidor da pensão, já não vigia a legislação que assegurava o direito ao beneficio enfocado, não havendo o que se falar em direito adquirido por parte da apelada, pois na legislação vigente à época do falecimento — fato que geraria o direito ao beneficio — é que se deve buscar a resposta relativa à existência, ou não, do direito pleiteado. 6. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, então vigente, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Apelações da União, do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações da União e do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014439-29.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:NEUSA DOS SANTOS CAETANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO - MG20413-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014439-29.2002.4.01.3800 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelações da União, do INSS e de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão especial percebida pela parte autora, afastando a decadência da Administração em rever seus atos, indeferindo, no entanto o pedido de pagamento por danos morais Apelou a União, repisando o que fora afirmado em contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva porquanto a presente ação não teria como objeto a concessão de complementação de pensão de ex-ferroviário (Lei 8.186/91). No mérito afirma que o benefício previsto no art. 5 0, parágrafo único, é dirigido às filhas dependentes de servidores públicos da União, não alcançando aquelas que, como a psarte autora, tinham como instituidores contribuintes de outro sistema de Previdência. Apelou também o INSS, por sua ilegitimidade passiva, visto que o beneficio possuiria natureza jurídica exclusivamente estatutária, não havendo razões para que o INSS componha o pólo passivo da ação. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014439-29.2002.4.01.3800 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): De início, importa ressaltar que a Corte Especial do STJ, nos autos do MS 17406/DF, ao interpretar o momento em que se daria a aposentadoria e considerando que esta somente se aperfeiçoa com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas da União, estabeleceu que o cômputo prescricional do ato complexo de aposentadoria, ou da pensão, somente pode ter início a partir da homologação da Corte de Contas. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA PRÊMIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO. ATUAÇÃO DA VONTADE DO TCU. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA CORTE. INÍCIO DO DIREITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo n.º 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição.” Segurança concedida. (MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012) Dessa forma, enquanto não realizado o registro da pensão da impetrante pelo TCU, não teve início o transcurso do prazo decadencial para que a Administração Pública reveja os atos concessórios de seu benefício, no exercício do poder de autotutela, uma vez que tais atos ainda não ganharam eficácia no mundo jurídico. Nesta mesma linha de raciocínio, devido à complexidade do ato de aposentadoria – e consequentemente da pensão –, não há que se falar em direito adquirido da impetrante ao benefício percebido enquanto não realizado o correspondente registro pelo Tribunal de Contas, no exercício do controle externo que lhe compete, com fulcro no art. 71, III, da CF/88, de modo a examinar a legalidade do ato. E foi justamente neste controle externo que o TCU concluiu, em 2003, em situação análoga, pela inadequação da concessão de pensões aos ferroviários autárquicos, determinando a adoção de tal entendimento para todos os casos similares, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.443/92. Não havendo notícia dos autos quanto à submissão da pensão da impetrante ao mesmo controle externo, até porque foi administrativamente indeferida, segundo afirma a autoridade impetrada, ou cancelada, conforme aduzido na petição inicial, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. No tocante ao exercício do poder de autotutela, dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.” Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Nesse mesmo sentido, foram editadas as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346/STF); “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473/STF). Portanto, considerada ilegal a concessão de pensões aos ferroviários autárquicos, conforme Acórdão/TCU n. 1.743/2003, Primeira Câmara, Ata n. 27/2003, Sessão de 05/08/2003, e determinando aquela Corte que o Ministério dos Transportes promovesse a adequação de todos os benefícios por ele concedidos a tal entendimento, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores, é forçoso reconhecer o caráter impositivo de tal determinação. Em situação análoga à dos autos, o retromencionado acórdão do Tribunal de Contas da União, cujo teor foi obtido no site do referido tribunal, possui o seguinte teor, demonstrando, à saciedade, o seu caráter impositivo: ACÓRDÃO N? 1.743/2003 – TCU –1ª CÂMARA 1. Processo: TC–375.233/1992-0. 2. Grupo I – Classe V – Pensão Civil. 3. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil outorgada em favor da Srª. Benedita Alves da Silveira, Adilson Soares dos Santos, Nilson Soares dos Santos, Elaine Cristina Soares, Janete Soares dos Santos, Maria de Fátima Soares e Gilda da Silveira, viúva e filhos, pela ordem, do ex-servidor da Rede Mineira de Viação, Sr. João Silveira, deferida com fundamento na Lei nº 6.782/80, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar ilegal o ato de fls. 75/76, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. passe a adotar o entendimento manifestado na presente decisão para todos os casos similares, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443/92, em atendimento ao prescrito no art. 16 da Instrução Normativa nº 44, de 02/10/2002; (grifo inexistente no original) 9.4. determinar à Sefip que: 9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 supra; 9.4.2. dê ciência deste decisum aos interessados. 10. Ata nº 27/2003 – 1ª Câmara 11. Data da Sessão: 5/8/2003 – Ordinária 12. Especificação do quorum: 12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto e Walton Alencar Rodrigues. 12.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa. MARCOS VINICIOS VILAÇA Presidente AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI Relator Fui presente PAULO SOARES BUGARIN Subprocurador-Geral” Não ostentando o pai da Autora o status de funcionário público federal, ausente se encontra um dos pressupostos exigidos pela norma, sendo impossível o enquadramento da situação em tela na hipótese prevista pelo parágrafo único do art. 5 0, da Lei 3.373/58, instituidora do beneficio ora perseguido. A Súmula n° 232, do extinto TFR, ao contrário de amparar a pretensão da autora, é claro em deferir apenas às filhas de funcionário público federal o beneficio em questão, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo o argumento de que o beneficio postulado foi estendido aos dependentes dos ferroviários contribuintes do IAPFESP, pela Lei n° 4.259, de 12/09/63, pode amparar a pretensão autoral, pois antes da morte do instituidor, vieram à lume o Decreto-Lei 956169 e Lei 5.890/73, que alteraram a Legislação Previdenciária e extirparam tal beneficio do ordenamento jurídico. Assim, não mais faziam jus ao mesmo as filhas maiores de ferroviários, ainda que solteiras e não ocupantes de cargo público. Em 10/12/82, quando faleceu o pai da autora, já não vigia a legislação que assegurava o direito ao beneficio enfocado, não havendo o que se falar em direito adquirido por parte da autora, pois na legislação vigente à época do falecimento do pai da autora — fato que geraria o direito ao beneficio — é que se deve buscar a resposta relativa à existência, ou não, do direito pleiteado na presente ação. Posto isso, dou provimento à apelação da União, do INSS e à remessa oficial, para julgar o pedido improcedente. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, então vigente, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014439-29.2002.4.01.3800

24/01/2022, 00:00

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