Procedimento Comum Cível 0004150-63.2008.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004150-63.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:30

Publicação

26/02/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004150-63.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO - DF01120/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) AURELIO FARIAS DE MACEDO MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) SANDRA MARIA DE CARVALHO AMARAL MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) JOSE UBIRATAN BEZERRA OLIVEIRA RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) ROOSEVELT SANTOS OLIVEIRA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) EDUARDO SIQUEIRA PITA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) ELIZABETE RODRIGUES SILVA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) FRANCISCO MENDES COSTA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARILU PACHECO DE GOES MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) FINALIDADE: vista ao (s) autor (es) para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004150-63.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO - DF01120/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) AURELIO FARIAS DE MACEDO MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) SANDRA MARIA DE CARVALHO AMARAL MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) JOSE UBIRATAN BEZERRA OLIVEIRA RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) ROOSEVELT SANTOS OLIVEIRA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) EDUARDO SIQUEIRA PITA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) ELIZABETE RODRIGUES SILVA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) FRANCISCO MENDES COSTA MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARILU PACHECO DE GOES MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF17803) MARCELLO LAVENERE MACHADO - (OAB: DF01120/A) FINALIDADE: vista ao (s) autor (es) para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189659/DF (2024/0380041-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: AURELIO FARIAS DE MACEDO RECORRENTE: CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO RECORRENTE: EDUARDO SIQUEIRA PITA RECORRENTE: ELIZABETE RODRIGUES SILVA RECORRENTE: FRANCISCO MENDES COSTA RECORRENTE: JOSE UBIRATAN BEZERRA OLIVEIRA RECORRENTE: MARILU PACHECO DE GOES RECORRENTE: ROOSEVELT SANTOS OLIVEIRA RECORRENTE: SANDRA MARIA DE CARVALHO AMARAL RECORRENTE: SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 MARCELLO LAVENERE MACHADO - DF001120A RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 458-459): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI N° 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, eis que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança de valores anteriores à propositura do writ, o qual voltará a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental, que, in casu, se deu em 05/08/2005. 2. O autores integraram originariamente o polo ativo da ação ordinária n° 2008.34.00.00.4169-1, que foi ajuizada em 01/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal que, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no MS n° 7.894/2001, somente expiraria em 05/02/2008. Posteriormente, foi determinada a limitação do polo ativo daquela ação em dez autores, acarretando o seu desmembramento e a distribuição da presente ação, sendo certo que o cumprimento da referida ordem judicial não pode acarretar prejuízos à parte. 3. In casu, o Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento encaminhou ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado — MARE o Aviso GAB/MA n° 185/98, tratando da proposta de enquadramento dos servidores da CEPLAC no plano de cargos da Lei n° 5.645/70, o que originou o Processo Administrativo 21.000.002791/98-97. Diante da inércia da Administração em proceder ao enquadramento postulado, a parte autora impetrou perante o e. STJ mandado de segurança (n° 7.894/2001), no qual foi concedida a ordem "para determinar a homologação, com referência aos impetrantes, das tabelas constantes do Processo n° 21000.002791/98-97, incluindo-se os impetrantes no PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais". 4. Considerando que houve o reconhecimento do direito de fundo em decisão judicial proferida em mandado de segurança, o qual se revela impróprio para pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), mostra- se adequada a presente ação de cobrança para recebimento das vantagens reconhecidas pela decisão concessiva da ordem e não quitadas na via mandamental por serem referentes a período anterior à sua impetração. 5. O §2° do art. 8° da Lei n° 8.460/92, que prevê que o enquadramento do servidor no PCC da União somente produzirá efeitos após a sua homologação, somente se aplica na hipótese de ato administrativo voluntário da Administração, não sendo aplicável ao caso concreto, em que o enquadramento decorreu de determinação judicial após o reconhecimento da ilegalidade da mora da Administração na prática do ato que lhe competia. 6. O marco inicial para o pagamento das gratificações de desempenho deve ser fixado na data da instauração do processo administrativo n° 21.000.002791/98- 97, quando efetivamente foi solicitada a inclusão dos autores no PCC com a apresentação, ao MARE, da tabela de correlações de cargos, eis que é a partir dela que ficou caracterizada a omissão da Administração, além de ser a data que melhor materializa os parâmetros delineados pelo e. STJ no bojo do MS n° 7.894/DF. Irreparável o marco fixado pelo juízo a quo para o pagamento das diferenças de vencimentos. 7. Acolhido o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte autora, eis que, embora a atuação de seu patrono se restrinja a mera execução de titulo judicial já aperfeiçoado, trata-se de execução coletiva, que demanda a apresentação de variadas e distintas planilhas de cálculos, bem como o acompanhamento e atualização quanto à situação funcional de cada um dos dez autores. 8. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, alterar o marco inicial para o pagamento dos valores das gratificações de desempenho devidas aos autores. Apelação da parte autora provida para majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos de ambas as partes foram rejeitados (fls. 520-531). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e Parágrafo único do CPC, pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado recorrido, bem como dos arts. 503 e 505 do CPC, 8° da Lei n. 8.460/1992, 41, inciso I, e 43 da Lei n. 10.406/2002 e 37, § 6º, da Constituição Federal, além de divergir da orientação jurisprudencial do STJ. Sustenta que o "aresto ora recorrido está em completa divergência com o que decidiu o C. STJ ao conceder a segurança nos autos do MS-7.894/DF, bem como com os limites da coisa julgada que nele se formou" (fl. 545). Afirma que, ao contrário do entendimento firmado no acórdão recorrido, o ato de enquadramento dos servidores passou a ser devido desde a edição da Lei n. 8.460/92 "e não somente a partir do envio do processo administrativo nº 21000.002791/98-97 de um órgão a outro da União, seis anos depois" (fl. 548). Defende que a União "é una, para efeitos de responsabilização da Administração Pública", motivo pelo qual, "enquanto não se exauriram, no ordenamento legal, os atos administrativos destinados a extinguir por completo a ilegalidade representada pelo não enquadramento dos servidores públicos no PCC, a mora do antigo MARE caracteriza a omissão continuada da União tanto quanto a mora do Ministério da Agricultura" (fl. 551). Por fim, aponta ofensa ao art. 85 do CPC, pois, "muito embora a presente ação haja sido iniciada e sentenciada sob a égide do CPC de 73, é de se ver que o aresto ora recorrido inverteu integralmente a sucumbência, fixando pela primeira vez o seu ônus em desfavor da União, o que torna imperiosa a observância do regramento do novo CPC" (fl. 560). Contrarrazões às fls. 640-644. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 649-651), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 657-667), o qual dei provimento para determinar sua autuação como recurso especial (fls. 690-692). É o relatório. Decido. Na origem, ação ordinária ajuizada pelos ora Recorrentes em face da UNIÃO, objetivando a condenação do ente federal "ao pagamento de parcelas devidas, atinentes ao período de agosto de 1996 até agosto de 2001, correspondentes as valores da Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do ciclo de Gestão — GCG, bem corno relativas ao período de setembro de 2000 até agosto de 2001, correspondentes a diferenças de pagamento' a menor no salário-base" (fl. 380). A demanda foi julgada procedente (fls. 380-388). O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da União, deu parcial provimento à remessa necessária para "alterar o marco inicial para o pagamento dos valores das gratificações de desempenho devidas aos autores" e deu provimento ao apelo da parte autora apenas para majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (fls. 448-459). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 520-531). De início, verfica-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao ato de enquadramento dos sevidores no julgamento da apelação e nos posteriores embargos, afirmando que o marco inicial para o pagamento das gratificações de desempenho deve ser fixado na data da instauração do processo administrativo (fls. 45 e 522). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Em relação aos arts. 503 e 505 do CPC, 41, inciso I, e 43 da Lei n. 10.406/2002, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou os comandos normativos neles previstos, sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. No mais, ao decidir sobre delimitação do marco inicial para o pagamento das gratificações de desempenho, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos, in verbis (fl. 454): Desta feita, o mero cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos do mandado de segurança originário, isto é, o enquadramento dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União não exauriu os efeitos decorrentes da concessão da segurança, sendo certo que, do reconhecimento do direito à integração à carreira de Técnico de Planejamento P-1502, decorrem para os autores o direito às diferenças remuneratórias entre o cargo de origem e aquele no qual foram enquadrados. Entretanto, há que ser alterado o marco inicial para o pagamento das gratificações de desempenho, de forma a fixá-lo na data da instauração do Proc. 21.000.002791/98-97, quando efetivamente foi solicitada a inclusão dos autores no PCC com a apresentação, ao MARE, da tabela de correlações de cargos. Esta é a data que melhor materializa os parâmetros delineados pelo e. STJ no bojo do MS n° 7.894/DF, eis que é a partir dela que ficou caracterizada a omissão da Administração e o surgimento, para os servidores, do direito às vantagens decorrentes da nova situação funcional. No mais, irreparável o marco fixado pelo juizo a quo para o pagamento das diferenças de vencimentos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que o ato de enquadramento dos servidores passou a ser devido desde a edição da Lei n. 8.460/92 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório (título executivo formado no MS nº 7.894/DF. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu a impugnação proposta pelo Distrito Federal, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício-alimentação. No Tribunal a quo, julgou-se o processo extinto. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020. IV - No que diz respeito à suposta violação dos arts. 43, 186, 884, 927 do Código Civil; e arts. 10, 448 e 448-A da CLT, o recurso especial tampouco comporta conhecimento. A análise do acórdão recorrido revela que as matérias insculpidas nos dispositivos legais federais reputados malferidos não foram abordadas em nenhum momento pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, não obstante a oposição de embargos declaratórios objetivando sanear eventuais vícios existentes na referida decisão. O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que, no julgamento de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Importante destacar que, apesar de a recorrente ter indicado, nas razões do recurso, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou em que aspectos residiriam as omissões e sua relevância ao deslinde da controvérsia, tampouco infirmou as conclusões do acórdão dos declaratórios, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto. Precedentes. VII - Por fim, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto ao alcance do título judicial, afirmando expressamente que a condenação não se estenderia à Fundação Cultural do Distrito Federal, tampouco qualquer servidor de categorias que não integravam o Distrito Federal, obstando o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.108/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal estadual deu provimento ao agravo interno do Estado de Goiás, asseverando que a decisão do Juízo "violou o título executivo judicial, pois extrapola os limites fixados para a apuração do quantum debeatur". 2. Não há fa lar em ofensa ao § 3º do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido interpretou o título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3. Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No que se refere à verba honorária, o Tribunal de origem acolheu o pedido formulado no pela parte autora em suas razões de apelação, de majorando os honorários advocaticios para "R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/73" (fl. 454). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a revisão da condenação por equidade demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, circunstâncias inexistentes no presente caso. Assim, para a pretendida majoração dos honorários advocatícios, fixados pela instâncias ordinárias, seria necessário o rev olvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, na via eleita, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Confiram-se, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior, no que concerne ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, é de que a revisão das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal a quo para verificar a correta condenação aos ônus sucumbenciais fixados demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.508.166/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN 28/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE OBJETO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. "A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte" (AgInt no AREsp 788.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.260.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 2/5/2024.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762619/DF (2024/0380041-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AURELIO FARIAS DE MACEDO AGRAVANTE: CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO AGRAVANTE: EDUARDO SIQUEIRA PITA AGRAVANTE: ELIZABETE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO MENDES COSTA AGRAVANTE: JOSE UBIRATAN BEZERRA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARILU PACHECO DE GOES AGRAVANTE: ROOSEVELT SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: SANDRA MARIA DE CARVALHO AMARAL AGRAVANTE: SOCORRO DE MARIA ARRAES MENEZES ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 MARCELLO LAVENERE MACHADO - DF001120A AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 458-459): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI N° 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, eis que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança de valores anteriores à propositura do writ, o qual voltará a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental, que, in casu, se deu em 05/08/2005. 2. O autores integraram originariamente o polo ativo da ação ordinária n° 2008.34.00.00.4169-1, que foi ajuizada em 01/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal que, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no MS n° 7.894/2001, somente expiraria em 05/02/2008. Posteriormente, foi determinada a limitação do polo ativo daquela ação em dez autores, acarretando o seu desmembramento e a distribuição da presente ação, sendo certo que o cumprimento da referida ordem judicial não pode acarretar prejuízos à parte. 3. In casu, o Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento encaminhou ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado — MARE o Aviso GAB/MA n° 185/98, tratando da proposta de enquadramento dos servidores da CEPLAC no plano de cargos da Lei n° 5.645/70, o que originou o Processo Administrativo 21.000.002791/98-97. Diante da inércia da Administração em proceder ao enquadramento postulado, a parte autora impetrou perante o e. STJ mandado de segurança (n° 7.894/2001), no qual foi concedida a ordem "para determinar a homologação, com referência aos impetrantes, das tabelas constantes do Processo n° 21000.002791/98-97, incluindo-se os impetrantes no PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais". 4. Considerando que houve o reconhecimento do direito de fundo em decisão judicial proferida em mandado de segurança, o qual se revela impróprio para pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), mostra-se adequada a presente ação de cobrança para recebimento das vantagens reconhecidas pela decisão concessiva da ordem e não quitadas na via mandamental por serem referentes a período anterior à sua impetração. 5. O §2° do art. 8° da Lei n° 8.460/92, que prevê que o enquadramento do servidor no PCC da União somente produzirá efeitos após a sua homologação, somente se aplica na hipótese de ato administrativo voluntário da Administração, não sendo aplicável ao caso concreto, em que o enquadramento decorreu de determinação judicial após o reconhecimento da ilegalidade da mora da Administração na prática do ato que lhe competia. 6. O marco inicial para o pagamento das gratificações de desempenho deve ser fixado na data da instauração do processo administrativo n° 21.000.002791/98-97, quando efetivamente foi solicitada a inclusão dos autores no PCC com a apresentação, ao MARE, da tabela de correlações de cargos, eis que é a partir dela que ficou caracterizada a omissão da Administração, além de ser a data que melhor materializa os parâmetros delineados pelo e. STJ no bojo do MS n° 7.894/DF. Irreparável o marco fixado pelo juízo a quo para o pagamento das diferenças de vencimentos. 7. Acolhido o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte autora, eis que, embora a atuação de seu patrono se restrinja a mera execução de titulo judicial já aperfeiçoado, trata-se de execução coletiva, que demanda a apresentação de variadas e distintas planilhas de cálculos, bem como o acompanhamento e atualização quanto à situação funcional de cada um dos dez autores. 8. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, alterar o marco inicial para o pagamento dos valores das gratificações de desempenho devidas aos autores. Apelação da parte autora provida para majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos de ambas as partes foram rejeitados (fls. 520-531). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 503 e 505 do CPC, do art. 8°, da Lei n. 8.460/1992, dos arts. 41, inciso I e 43 da Lei n. 10.406/2002 e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, além de divergir da orientação jurisprudencial do STJ. Contrarrazões às fls. 633-644. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 649-651), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 657-667). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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