Execução Fiscal 1027583-95.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1027583-95.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Cancelamento de Distribuição

16/03/2022, 09:24

Reativação

16/03/2022, 09:24

Definitivo

25/02/2022, 11:27

Documento (Certidão)

25/02/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 12:22

Decurso de Prazo

26/01/2022, 07:01

Publicação

03/12/2021, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027583-95.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO EXECUTADO: SEBASTIAO EDSON PEREIRA DUARTE SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO em face de SEBASTIÃO EDSON PEREIRA DUARTE. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente permaneceu silente. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

29/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 19:56

Documento (Certidão)

26/11/2021, 19:56

Expedida/Certificada

26/11/2021, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 19:56

Abandono da causa

26/11/2021, 19:56

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 17:57