Execução Fiscal 1002622-85.2020.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 1002622-85.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002622-85.2020.4.01.3810/MG EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A): MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB RJ089949) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:52

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/09/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002622-85.2020.4.01.3810. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/08/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002622-85.2020.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:LOJAS AMERICANAS S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC/1973, em virtude de pagamento. Sustenta o apelante que, embora a parte executada tenha depositado judicialmente os valores devidos, não foi o exequente intimado para verificar a suficiência do depósito, nem tampouco houve a conversão em renda, o que impediria a extinção da execução. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Com razão o exequente. Isso porque não basta o depósito em juízo do valor cobrado para autorizar a extinção do feito executivo fiscal, sendo necessária a conversão em renda do valor depositado, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Nesse sentido: AC 2009.41.00.002688-2/RO, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 18/10/2013; e AC 0009529-72.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, unânime, e-DJF1 23/05/2014. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,. APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A., Advogado do(a) APELADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A. O processo nº 1002622-85.2020.4.01.3810 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

12/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:32

Documento (Certidão)

26/05/2022, 15:30

Petição (Contra-razões)

09/02/2022, 23:40

Petição (Apelação)

31/01/2022, 20:39

Decurso de Prazo

26/01/2022, 06:55

Publicação

03/12/2021, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002622-85.2020.4.01.3810. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:LOJAS AMERICANAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949 SENTENÇA Após a citação, a parte executada juntou guia de depósito judicial do débito cobrado (id 366021417). Intimada a se manifestar, a exequente requereu a conversão em renda do valor depositado judicialmente (id 552732355). Assim, considerando a manifestação do exequente, que evidencia a satisfação da obrigação exigida, proclamo a resolução terminativa do feito, nos termos do artigo 924, II. Deixo de fixar honorários substitutivos em razão da dívida cobrada já estar acrescida dos encargos legais, conforme art. 37-A, §1°, da Lei 10.522/2002 (Autarquias e Fundações Públicas Federais) ou art. 1° do Decreto-lei 1.025/69 (União) e orientação da Súmula n. 168 do extinto TFR. Sem custas. Defiro a conversão em renda do depósito efetuado (id 366021417). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda nos termos requerido (id 552732356) Comprovada a operação bancária, arquivem-se os autos. POUSO ALEGRE, 10 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2021, 06:07

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002622-85.2020.4.01.3810. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/08/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002622-85.2020.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:LOJAS AMERICANAS S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC/1973, em virtude de pagamento. Sustenta o apelante que, embora a parte executada tenha depositado judicialmente os valores devidos, não foi o exequente intimado para verificar a suficiência do depósito, nem tampouco houve a conversão em renda, o que impediria a extinção da execução. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Com razão o exequente. Isso porque não basta o depósito em juízo do valor cobrado para autorizar a extinção do feito executivo fiscal, sendo necessária a conversão em renda do valor depositado, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Nesse sentido: AC 2009.41.00.002688-2/RO, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 18/10/2013; e AC 0009529-72.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, unânime, e-DJF1 23/05/2014. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810

22/08/2022, 00:00

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