Execução Fiscal 1007981-12.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007981-12.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

27/07/2022, 09:08

Documento (Certidão)

27/07/2022, 09:08

Documento (Certidão)

02/06/2022, 16:03

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:58

Decurso de Prazo

26/01/2022, 07:00

Publicação

03/12/2021, 05:47

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007981-12.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: OLIMAQ COM. E SERVICOS EIRELI - ME SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: OLIMAQ COM. E SERVICOS EIRELI - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 828789087). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Recolham-se os mandados em aberto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

29/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2021, 12:00

Documento (Certidão)

27/11/2021, 12:00

Expedida/Certificada

27/11/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2021, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2021, 12:00