Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009045-93.2014.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009045-93.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009045-93.2014.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTILIA PAIVA PASSOS DECISÃO Pedidos veiculados pela exequente em ID 635362521, 734512969, 904385595 e 946091671, para penhora de créditos no rosto de autos em trâmite perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decido. Inicialmente, destaco que a pretensão executória não se encontra atingida pela prescrição intercorrente por uma questão de poucos meses. É que, no presente caso, a citação do executado se deu por meio editalício, cuja publicação ocorreu em 27/10/2015 (ID 569156376, pág. 21), sem qualquer diligência constritiva frutífera em momento ulterior. Assim, DECLARO SUSPENSA, para os fins do artigo 40 da LEF, a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano feito a contar de 27/10/2015. Findo o prazo, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Destarte, nada obstante a prescrição, em tese, ter sido atingida em 27/10/2021, é certo que os pleitos da exequente ora em apreço foram originalmente formulados em data pretéria (15/7/2021), vide ID 635362521, urgindo por sua análise. Assim, DEFIRO o pedido, pelo que determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do Precatório n. 7270-DF, em tramitação no STJ, do crédito da executada OTÍLIA PAIVA PASSOS, para garantia desta execução, conforme solicitado em ID 635362521. Fica a constrição acima deferida limitada ao montante da dívida em execução nestes autos, no importe de R$ 74.923,09 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e nove centavos), conforme apontado pela exequente. Cumprida a diligência, aguarde-se a disponibilização de eventuais valores, mantendo-se o processo suspenso neste ínterim, sem prejuízo de oportuno impulso do feito pela parte exequente - desde que seja correlata à diligência ora deferida, visto que, em tese, a presente pretensão executória encontra-se prescrita, ressalvada a condição suspensiva em tela consistente no eventual eficácia da diligência ora deferida, situação em que consubstanciará marco temporal interruptivo da prescrição intercorrente. Comunicada a disponibilização de valores por aquele Juízo, providencie a Secretaria abertura de conta judicial na Caixa Econômica Federal (agência 3950), para subsequente depósito da quantia. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

24/02/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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