Execução Fiscal 1002102-45.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002102-45.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002102-45.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: ANM - Agência Nacional de Mineração EXECUTADO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 611.688.071-15 VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.287,63 ENDEREÇO: Nome: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Quadra P Lote 01-22, 13, S/N, RESIDENCIAL PREMIUM, Jardim Brasília, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72911-096 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 103 / 2021 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento da parte exequente Id 548106882. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Enviada a carta precatória, intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Águas Lindas de Goiás, devendo ser instruída com cópia da petição inicial e documentos que a instruem e despacho que a deferiu. Anápolis, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)