Execução Fiscal 0034622-37.2000.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0034622-37.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0034622-37.2000.4.01.3300 D E C I S Ã O Tendo em vista (i) o teor da certidão de ID 1278808805; e (ii) as normas extraíveis da Instrução Normativa – COGER 01/2019 — que dispõe a respeito dos depósitos judiciais em processos findos e baixados —, bem como da Portaria COGER – 10134629, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, adoto as seguintes deliberações: 1. Consulte a secretaria, por meio do acionamento do sistema SISBAJUD, a respeito da existência de contas vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada. 2. Sendo positiva a diligência a que se refere o item 1, expeça-se ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal - para que promova a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, para uma das contas que vierem a ser encontradas, do(s) valor(es) correspondente(s), de acordo com as normas extraíveis da Orientação Normativa COGER - 10134629, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Para tanto, deverá conter, no ofício a ser expedido, os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido (art. 2º, § 1º, da Orientação Normativa COGER -10134629). O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (art. 3º, § 1º, da Orientação Normativa COGER - 10134629). O valor a ser transferido não está sujeito à retenção do imposto de renda. 3. Realizada a transferência, o economiário da CEF responsável pelo cumprimento do quanto determinado deverá enviar, a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias após a operação bancária, informação a respeito do cumprimento da ordem, contendo as especificações das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente (art. 4º, parágrafo único, da Orientação Normativa COGER -10134629). 4. Cumpridas as determinações contidas nos itens precedentes, retornem os autos ao arquivo geral. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Publicação

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