Execução Fiscal 1001847-87.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001847-87.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:33

Documento (Certidão)

18/04/2023, 14:33

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:26

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:10

Publicação

17/02/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626 [email protected] 1001847-87.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA DESPACHO Apresentada apelação pela exequente. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região. Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 15:59

Decurso de Prazo

27/01/2023, 01:01

Petição (Apelação)

08/12/2022, 18:23

Publicação

05/12/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001847-87.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA - RS69863 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CDA – COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da presente execução, conforme documento id1366998749. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 25 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1001847-87.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.305,64 DECISÃO O exequente (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO) vem aos autos recusar a nomeação de bem a penhora pela executada e requerer a realização de BACENJUD em contas titularizadas pela executada, ora em recuperação judicial. Decido. Pois bem. A afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação. Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, tendo em vista a recusa do bem nomeado à penhora por não ter obedecido a ordem de preferência, ACOLHO a recusa e DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Havendo bloqueio de valores, dê-se vista à exequente. Na hipótese de resultado negativo, após intimada a parte exequente e nada sendo requerido, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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