Execução Fiscal 0037023-32.1998.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0037023-32.1998.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037023-32.1998.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA PROCOPIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A exequente se manifestou pelo ID 690760449, requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cancelamento do débito inscrito na dívida ativa. Em face do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, em consonância ao disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, e art. 485, VI, c/c o art. 771 parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para o cancelamento da penhora de fls. 247 PDF ID 837407587. Sem custas, nos termos da legislação de regência. Sem honorários advocatícios, haja vista que o executado não se fez representar nos autos através de advogado regularmente constituído. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz GIOVANNY MORGAN 2ª Vara Execução Fiscal e Extrajudicial

20/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 17:03

Decurso de Prazo

17/02/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 16:56

Publicação

03/12/2021, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037023-32.1998.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA PROCOPIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA PROCOPIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

30/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 15:26

Documento (Certidão)

29/11/2021, 15:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/06/2021, 20:26

Ato ordinatório

11/06/2021, 13:46

Mero expediente

04/06/2021, 17:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2019, 09:28