Execução Fiscal 0000337-15.2019.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000337-15.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000337-15.2019.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316 e DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO: IACY MARIA DOS SANTOS FERNANDES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 DECISÃO ID 730091478 - Trata-se de pedido de cancelamento de indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros, decorrente do cumprimento da ordem determinada no ID 599393353, formulado pela corresponsável Iacy Maria Santos Fernandes. Afirma a executada que os valores bloqueados, através do SISBAJUD, são provenientes de verbas oriundas de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intimada a se manifestar, a parte exequente não apresentou oposição quanto ao pedido de desbloqueio (ID 763743987). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foram bloqueados R$ 9.721,58 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) de conta de titularidade da parte executada (ID 739239462). Denota-se a partir do extrato bancário de ID 730091491 que a aludida conta corrente serve, de fato, para o recebimento dos proventos de aposentadoria da corresponsável Iacy Maria Santos Fernandes. Tendo a executada comprovado suas alegações através de prova documental, e considerando que o inciso IV do art. 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da devedora. Ante o exposto, determino a imediata desconstituição do bloqueio do valor de R$ 9.721,58 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), efetuado na conta de titularidade da executada Iacy Maria Santos Fernandes. Caso o montante já tenha sido transferido para conta judicial remunerada, expeça-se o necessário para liberação da quantia indisponibilizada. Defiro a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003, conforme requerido no ID 778218984. Registre-se no sistema PJe. Ademais, atendendo ao requerimento consignado na parte final da manifestação de ID 763743987, autorizo a pesquisa de veículos da executada Iacy Maria Santos Fernandes (CPF 982.321.001-25), por meio do sistema RENAJUD. Em sendo frustrada a diligência anterior, determino a consulta de declaração de bens da executada (CPF 982.321.001-25), via Sistema INFOJUD, relativa apenas ao último ano. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos. Nada sendo requerido ou não havendo efetividade nas providências porventura solicitadas, determino, nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o decurso deste prazo - data em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, intime-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Caso não seja requerida providência útil à satisfação do crédito, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do prazo de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

30/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(121)