Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0045845-39.2000.4.01.3800.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CASA BANGU LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS - MG184559 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Restando infrutíferas as medidas adotadas no curso do feito objetivando a satisfação integral do crédito, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, ocorrendo, em seguida, a remessa dos autos ao arquivo provisório. Por meio de exceção de pré-executividade a parte EXECUTADA arguiu a prescrição intercorrente, postulando a extinção da ação (ID 837708559, PDF pág. 158/170). A Exequente/Excepta se manifestou nos autos informando não ter identificado qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual não se opôs à extinção da ação de execução, alegando, porém, que não é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, diante da “IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE” bem como em face “DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO – ART. 19, VI, a, da LEI N. 10.522/02 (sic)”. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Além disso, havendo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto, resultando na atribuição, ao autor ou exequente, de um direito que não lhe assiste. No caso dos autos houve expressa anuência da Exequente em relação ao pedido de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, conforme manifestação ID 837708559, tendo a União (Fazenda Nacional) apresentado documento demonstrando já ter inclusive providenciado a baixa da inscrição. Embora a parte executada tenha apresentado defesa por meio de exceção de pré-executividade, não é cabível a condenação da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a anuência da exequente em relação à defesa apresentada, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 12.844/2013, cuja disposição especial afasta a incidência da regra geral contida no artigo 90 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. INCABIMENTO. 1. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos (STJ, ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL – 1120851, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2010 ). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. Agravo regimental desprovido. (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1231971, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/03/2014). E mais recentemente o STF firmou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Confira-se: “Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.201 – SP, julgado em 12 de março de 2019, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Como razão para decidir reporto-me ao excerto seguinte, extraído do voto da eminente Relatora do precitado julgado: […] A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Tal entendimento tem por base a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (…) Esse princípio inspirou o entendimento compendiado no enunciado 303 da Súmula deste Tribunal: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia. Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo”. Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). 3- DISPOSITIVO Diante do exposto acolho a exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito tributário expresso na CDA que instrui a petição inicial, nos termos dos artigos 156, V e 174, ambos do CTN, extinguindo este processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, II, c/c os artigos 771, parágrafo único, 924 e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, e artigo 40 da Lei 6.830/80. Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 12.844/2013, bem como nos termos do artigo 85, § 10, do CPC. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. ( STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019); STJ, Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros, utilize-se o sistema SISBAJUD para o imediato desbloqueio. Caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019, de modo que o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ GIOVANNY MORGAN 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL