Execução Fiscal 1006239-07.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006239-07.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 21:21

Definitivo

17/04/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:46

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:07

Publicação

28/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006239-07.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA. A parte executada devidamente citada ofereceu apólice de seguro garantia no valor apresentado na inicial (id463461389). A exequente recusou a apólice de seguro (id534230398). Proferida decisão facultando a parte executada a substituição da apólice com a regularização dos pontos considerados conflitantes (id838779054). Apresentada apólice de seguro garantia nos termos indicada pela ANTT, sendo declarada garantida a execução, conforme decisão id1545130360. Não houve interposição de embargos á execução. Manifestação da executada para apresentação do valor atualizado da dívida para pagamento (id1988341155). Com vistas, a exequente apresentou as respectivas GRU’s para o pagamento com valor atualizado. No id2014340654 a parte executada comprova o pagamento e requer a extinção da presente execução. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Determino que a ANTT providencie a baixa das CDA’s em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 26 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 09:17

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:36

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:59

Documentos

Sentença Tipo B

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006239-07.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA. A parte executada devidamente citada ofereceu apólice de seguro garantia no valor apresentado na inicial (id463461389). A exequente recusou a apólice de seguro (id534230398). Proferida decisão facultando a parte executada a substituição da apólice com a regularização dos pontos considerados conflitantes (id838779054). Apresentada apólice de seguro garantia nos termos indicada pela ANTT, sendo declarada garantida a execução, conforme decisão id1545130360. Não houve interposição de embargos á execução. Manifestação da executada para apresentação do valor atualizado da dívida para pagamento (id1988341155). Com vistas, a exequente apresentou as respectivas GRU’s para o pagamento com valor atualizado. No id2014340654 a parte executada comprova o pagamento e requer a extinção da presente execução. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Determino que a ANTT providencie a baixa das CDA’s em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 26 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006239-07.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DECISÃO A parte executada vem aos autos apresentar apólice de seguro garantia a fim de que seja considerada integralmente garantida a execução fiscal, conforme petição id463461389. Intimada a exequente acerca da garantia apresentada, manifestou-se pela não aceitação da apólice em razão da existência de cláusulas conflitantes com as disposições da Portaria PGF 440/16, a qual orienta a adequação do seguro garantia apresentado (id534230398). Tendo em conta a recusa da exequente, foi proferida a decisão id838779054, indeferindo a garantia apresentada, ressalvando à executada a substituição da apólice com sua regularização em relação ao normativo da PGF. Por sua vez, a executada promoveu o endosso da apólice para adequá-la aos ditames da Portaria PGF 440/16 e requereu novamente que seja considerada garantida a execução fiscal (id865372061). A seu turno, a exequente manifestou-se no id1176115287 não concordando com a garantia apresentada, ao argumento de que o dinheiro, para fins de penhora, goza de preferência sobre qualquer outro bem ou direito, de acordo com o art. 11 da LEF e com o art. 835 do CPC (id1176115287). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, é de se conceder parcialmente a tutela/liminar requerida vez que a parte requerente ofereceu apólice de seguro garantia para ver garantida a execução fiscal. Inicialmente, cabe observar que o inciso II, do art. 9º, da Lei nº 6.880, de 22 de setembro de 1980, prevê o seguro garantia como uma das hipóteses de garantia da execução. Desse modo, só poderá ser rejeitado pela PGFN se não atender os requisitos legais. Com efeito, mesmo que a apólice de seguro garantia não sirva para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser imotivadamente recusada pelo credor para fins ver garantida a execução fiscal, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, conforme precedentes do STJ (REsp. 1.838.837/SP, 3ª T., Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 12.05.2020 e REsp 1381254/PR, 1ª T., Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). É certo que uma vez apresentada aludida apólice pela requerente, deve a exequente verificar o atendimento aos requisitos formais e apurar a idoneidade da garantia oferecida. Nessa senda, uma vez que foi apresentada apólice de seguro garantia em valor equivalente ao valor total do débito acrescido de 30%, bem como que a executada promoveu o endosso para adequar a apólice às exigências da Portaria PGF 440/2016, não há motivos para não se considerar garantida a execução fiscal. Ante o exposto, declaro garantida a presente execução fiscal pela apólice de seguro garantia apresentada. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 24 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006239-07.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DECISÃO A parte executada vem aos autos por intermédio da petição id463461389 oferecer apólice de seguro garantia id463469352, pugnando que seja declarada garantida a presente execução para as finalidade legais. Intimada a se manifestar, a exequente atravessou a petição id534230398 rejeitando a apólice em razão de inconformidade com a Portaria PGF 440/16, em razão da existência de cláusula que prevê a possibilidade de exigência documental não especificada pela seguradora. Decido. É certo que uma vez apresentada aludida apólice pela executada, deve a exequente verificar o atendimento aos requisitos formais e apurar a idoneidade da garantia oferecida, bem como se atende às condições de aceitação estabelecidas na Portaria PGF nº 440/2016. Conforme apontado pela exequente, a apólice apresentada no id463469352 prevê no item 7.2 das condições gerais que “A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro”. Por outro lado, o item 6.1.1 das condições especiais dispõe que “A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo”. Tais disposições condicionam a reclamação do sinistro a uma possível apresentação de documentos que sequer estão especificados na apólice de seguro, ficando ao alvedrio da seguradora. Vale ressaltar que o art. 10 da Portaria PGF 440/2016 estatui que, na ocorrência do sinistro, a única providência a cargo da exequente é requerer ao juízo da causa a intimação da seguradora para pagamento da dívida no prazo de 15 dias: Art. 10. Ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGF responsável, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitará ao juízo a intimação da seguradora para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Cabe salientar, a propósito, que a CDA vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei n.° 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, sendo completamente desnecessária qualquer outra comprovação de idoneidade da dívida pela exequente. Ante o exposto, considero legítima a recusa da apólice de seguro garantia pela exequente, pelo que indefiro a petição id463461389. Fica ressalvado à executada o direito de substituir a apólice apresentada com regularização dos pontos considerados conflitantes com a regulamentação citada. Intimem-se. Anápolis/GO, 30 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/12/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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