Procedimento Comum Cível 1000870-03.2018.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000870-03.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000870-03.2018.4.01.3502. AUTORA: Pois bem, o dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Pois bem, não vislumbro danos a bens da personalidade da autora (bom nome, imagem, honra, etc) pelos danos causados à residência em virtude do acidente. Importante mencionar que não basta a ocorrência de qualquer contrariedade, desconforto, mágoa ou irritação para que haja condenação ao ressarcimento de dano moral. Em verdade, os danos causados foram de ordem material e não moral. Embora esteja evidenciado que houveram danos materiais ocorridos no imóvel em virtude do acidente, essa constatação, por si, não tem o condão de fazer emergir qualquer dano moral, pois os fundamentos são diversos para se aferir tais responsabilidades. Inexiste nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha sido lesionado em sua esfera íntima, aliás, sequer existe causa de pedir explícita nesse sentido. Não existe causa de pedir a sustentar tal pedido, sem qualquer base legal. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE AURITA BRAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES DE MELO - GO9858 POLO PASSIVO:TESCON - ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONEY MARTINS DE BARROS - DF21270 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por IRES DO CEU BRAZ DA SILVA e ESPOLIO DE AURITA BRAZ em desfavor do DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e TESCON ENGENHARIA LTDA, objetivando: - (...) ser compelido o requerido DNIT a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ R$ 87.061,20 (oitenta e sete mil e sessenta e um reais e vinte centavos) a título de danos materiais, pensão vitalícia a ser arbitrada em 02 salários mínimos para cada autora e indenização por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos para cada parte, acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação. As requerentes alegam, em síntese, foram vítimas de um acidente provocado por um caminhão que desrespeitando as normas de transito, atropelou e matou um cavalo, às margens da rodovia federal BR-060, ocorrido no dia 27 de julho de 2011, às 05h10min, quando o caminhão Mercedes Benz, placa NGX-9634, conduzido por Lourival Ferreira de Meneses, que estava dirigindo o veículo na pista esquerda da Rodovia BR-060 sentido Anápolis/Brasília, colidiu com um cavalo que estava à margem esquerda da pista, com o impacto matou o animal e devida à velocidade incompatível com o local, após suprimir a cerca de arame que divide a rodovia, depois de quebrar árvores, quase destruiu a casa das Requerentes. Aduz que em função do acidente que quase ceifou a vida das requerentes e seus familiares, com o impacto ocasionado, com o rompimento da cerca de arame farpado e a destruição das paredes da casa onde residiam quase todos os móveis e eletrodomésticos foram destruídos. Por essa razão, intentam a presente ação para pleitear a reparação pelos danos morais e materiais causados. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Contestação do DNIT (id 31383465) que, preliminarmente, promoveu a denunciação à lide à empresa TESCON ENGENHARIA LTDA e, no mérito, em breve síntese, alegou a prescrição e a ausência de responsabilidade objetiva do DNIT. Impugnação à contestação (id 57803141). Na oportunidade, as requerentes defendem a suspensão do prazo prescricional em razão do processo que tramitou na comarca de Abadiânia/GO. Juntada do comprovante de propriedade das requerentes (id 339666860 e 339674908). Contestação TESCON (id 367550519), aduzindo, em síntese, que as requerentes não comprovam nos autos a propriedade da casa e, ainda, que referido imóvel foi construído ilegalmente na faixa de domínio da rodovia BR 060. Por fim, alega ausência de responsabilidade da empresa em virtude de ordem de “paralisação do serviço” expedida pelo DNIT. Impugnação à Contestação (id 406411982). Designação de audiência (id 1982762680). Ata de audiência (id 2060787685). Razões finais e fotografias juntadas pela parte autora (id 2086045156). Alegações finais TESCON (id 2119584671). Decurso do prazo in albis para o DNIT juntar as alegações finais (id 2125606105). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. A controvérsia apresentada consiste na verificação da ocorrência de danos morais e materiais em decorrência do acidente ocorrido em 11/06/2011 às margens da BR-060 que afetou a residência das requerentes. I – DA PRESCRIÇÃO: Pela inteligência do art. 206, §3º, Código Civil, tratando a lide de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente o prazo prescricional da pretensão da reparação civil é de 3 (três) anos, a contar da data do fato. Já nos casos de pedido de indenização em face da Fazenda Pública há entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que a ação prescreve em 5 (cinco) anos, aplicando-se nesses casos, o Decreto nº 20.910 em detrimento ao que dispõe o Código Civil. Dito isso, importa mencionar que, no presente caso, diferentemente do que alega a parte autora, o prazo prescricional não permaneceu suspenso em razão da ação que tramitou no juízo de Abadiânia/GO, visto que aquela ação tratou-se de pedido intentado em face de parte adversa da que ora se intenta. Em outras palavras a ação nº 201103459796 foi movida em face da CENTRO SUL TRANSPORTES, ELDORADO DISTRIBUIÇÃO e LOURIVAL FERREIRA DE MENESES. Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu em 11/06/2011 e que a presente ação foi ajuizada em face do DNIT em 09/2018, resta claro que houve o transcurso do prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, o direito pleiteado pelas requerentes não mereceriam acolhimento em razão do que a seguir se expõe. II – DO DANO MATERIAL: Com efeito, vale lembrar, que nos termos da Constituição Federal, arts. 5º, V e X e 37, § 6º, ao Estado cabe indenizar o particular dos prejuízos que seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa ou dolo, causarem a terceiros, adotando, destarte, a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, sendo indiferente que o serviço tenha funcionado de forma regular ou irregular, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. Contudo, no caso dos autos, em vistoria realizada pelo DNIT restou evidenciada a construção ilegal da residência da autora, que foi construída integralmente dentro da área denominada faixa de domínio da rodovia BR 060 sem autorização dos órgãos competentes, conforme demonstrado no croqui (id 31383479). Confira-se: Nesse prisma, não há como pleitear indenização por danos causados ao imóvel que estava invadindo área não edificável que integra o patrimônio da União, nos termos do art. 20, II, da Constituição Federal, sendo necessariamente bem público de uso comum do povo, não sujeito à Usucapião, nos termos do art. 99 e 100 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que a irregularidade da construção faz configurar, inclusive, culpabilidade da requerente pois o imóvel não respeitou a faixa de domínio público de 40 metros para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia, conforme Lei nº 14.408/03. Dessa forma, inexiste elementos nos autos que demonstrem a conduta do DNIT capaz de justificar a sua condenação pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Tampouco há que se cogitar em pensão vitalícia à autora. Além dos motivos já expostos acima, restou comprovado em audiência que a requerente estava no interior da residência e não se encontrava no local da colisão, não tendo sido evidenciado nenhum prejuízo em sua integridade física que justificasse a concessão da pensão (arquivo de vídeo - id 2060787683). O pedi II – DO DANO MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA A SER ARBITRADA EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 10 de maio de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000870-03.2018.4.01.3502. AUTOR: IRES DO CEU BRAZ DA SILVA, ESPÓLIO DE AURITA BRAZ LITISCONSORTE: TESCON - ENGENHARIA LTDA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO O despacho de id633159958 determinou a designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pelas autoras, bem como dos representantes legais das rés. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DESIGNO audiência de conciliação/instrução e julgamento para o dia 29/02/2024, às 14h. Incumbirá às partes AUTORAS intimarem as testemunhas por elas arroladas a respeito do dia, da hora, do local e do link da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado da parte autora juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do CPC). A inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição das testemunhas (art. 455, § 3°, do CPC). A parte, no entanto, pode comprometer-se a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1°, presumindo-se, caso alguma testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, do CPC). A AUDIÊNCIA REALIZAR-SE-Á DE FORMA REMOTA/VIRTUAL, ou seja, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes e suas testemunhas deverão, com o auxílio de seus respectivos advogados, seguirem as seguintes orientações: Acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFmYWZjNzQtMWMwMS00ZmI3LTlkMTctZmFjZDhlNzZjM2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f259b94b-3a9b-46ce-8cf7-ed3faf1cf8ab%22%7d As partes deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", e permanecerem de prontidão na data e horário acima indicado. Deverão, ainda, clicar no caminho (“link”) acima e permanecerem conectadas e de prontidão até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. No caso de dúvida, ou havendo o interesse em participar presencialmente da audiência, deverá a parte informar à Secretaria da Vara por meio dos telefones (62) 4015-8625 / 8627 ou e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes. Anápolis/GO, 9 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

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