Cumprimento de sentença 0000841-71.2012.4.01.3504 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000841-71.2012.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:32

Provisório

19/04/2023, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 09:32

Por decisão judicial

04/04/2022, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2022, 09:34

Por decisão judicial

04/04/2022, 09:34

Decurso de Prazo

04/02/2022, 09:05

Decurso de Prazo

29/01/2022, 08:44

Publicação

03/12/2021, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-71.2012.4.01.3504. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA PEREIRA LEAL, GEOVANIA LEAL DE OLIVEIRA DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor e/ou não foi encontrada a própria parte executada para citação. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e, logo após, suspenda-se o feito até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

01/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 11:19

Expedida/Certificada

30/11/2021, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 11:14

Documentos

Intimação

•01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-71.2012.4.01.3504. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA PEREIRA LEAL, GEOVANIA LEAL DE OLIVEIRA DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor e/ou não foi encontrada a própria parte executada para citação. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e, logo após, suspenda-se o feito até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

01/12/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)