Execução Fiscal 1061777-58.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1061777-58.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:11

Definitivo

22/02/2022, 11:51

Documento (Certidão)

22/02/2022, 11:50

Decurso de Prazo

29/01/2022, 07:31

Publicação

03/12/2021, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1061777-58.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: DALENE O COSTA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de EXECUTADO: DALENE O COSTA - ME. Distribuição em dezembro de 2020 e sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não se manifestou. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo em face de Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de junho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

01/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 11:44

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 15:10

Documento (Certidão)

18/06/2021, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 15:10

Cancelamento da distribuição

18/06/2021, 15:10

Conclusão (para julgamento)

17/06/2021, 00:26

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:14