Procedimento Comum Cível 1003420-15.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003420-15.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003420-15.2021.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA FERREIRA WEBER - RO7385 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Na data de 12 de março de 2021, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017, Exmº Senhor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na oportunidade, destacou-se que a ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. No que diz respeito à necessidade de instrução processual, não há que se falar em produção de prova pericial até este momento, tendo em vista que a discussão ora travada é, a princípio, meramente jurídica, pois diz respeito exclusivamente à justeza dos critérios de atualização usados pelo administrador. Logo, não havendo discussão sobre questões fáticas especificas de erro de cálculo, mostra-se inadequado ouvir juízos de valor de um técnico especialista em contabilidade. Trata-se, porém, de decisão interlocutória revogável na hipótese de o julgamento acima mencionado eventualmente trazer novos direcionamentos esclarecedores sobre o mérito desta ação, a título de obter dictum. Assim sendo, determino a suspensão dos presentes autos até a solução do Tema/SIRDR 9. Intimem-se as partes. Porto Velho, data da assinatura digital. JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

01/12/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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