Execução de Título Extrajudicial 0004516-72.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004516-72.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:50

Publicação

23/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004516-72.2017.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:LUCAS CANEDO RAMOS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER RAMOS BORGES - GO66379 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: BA12746) BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) FINALIDADE: Embargos de declaração apresentado. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:40

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 09:25

Publicação

16/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 EXECUTADO: LUCAS CANEDO RAMOS BORGES, FLAVIO BASILIO MENDES, EMPORIO DO PEIXE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER RAMOS BORGES - GO66379 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO "A" 0004516-72.2017.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por LUCAS CANEDO RAMOS BORGES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A execução foi proposta com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO, identificada pelo nº 08.2262.558.0000087-10, firmada em 08/06/2015, por meio da qual a instituição financeira concedeu crédito à empresa Empório do Peixe Ltda. ME, figurando como avalistas Flávio Basílio Mendes e Lucas Canedo Ramos Borges. Conforme documentos contratuais juntados à petição inicial da execução (evento n. 453287389), a operação de crédito teve valor nominal de R$ 32.000,00, sendo liberado ao mutuário o valor líquido de R$ 29.824,74, com prazo de pagamento em 36 parcelas mensais, no valor aproximado de R$ 1.270,05, incidindo juros remuneratórios de 1,95% ao mês, equivalentes a 26,08% ao ano, com amortização pelo sistema francês (Tabela Price). Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais, a instituição financeira promoveu a presente execução, indicando como valor inicial do débito o montante de R$ 59.686,80, conforme demonstrativo de débito apresentado na inicial da execução (evento n. 453287389). No curso da execução foram determinadas diversas diligências destinadas à localização de bens dos executados, incluindo pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Em cumprimento ao despacho que determinou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento n. 2156804393), foi lavrada certidão pela Secretaria no evento n. 2169575630, informando a realização da pesquisa patrimonial e a identificação de endereços vinculados aos executados. Os relatórios anexados à referida certidão demonstram que houve constrição parcial de valores pertencentes ao executado Lucas Canedo Ramos Borges, tendo sido bloqueado o montante de R$ 31.516,57, conforme relatório do sistema SISBAJUD juntado no evento n. 2169575977. Em relação aos demais executados, não foram localizados valores relevantes nas instituições financeiras consultadas. Inconformado com a execução, o executado Lucas Canedo Ramos Borges opôs embargos à execução (evento n. 2169422906), sustentando, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, a nulidade da citação por hora certa e por edital, a inexistência de notificação prévia para constituição em mora, bem como a existência de excesso de execução decorrente de suposta cobrança abusiva de encargos contratuais, requerendo, ao final, a extinção ou revisão da execução. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos (evento n. 2174417644), sustentando a validade do título executivo, a regularidade dos atos processuais praticados e a inexistência de qualquer irregularidade nos cálculos apresentados. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares No caso concreto, verifica-se que a execução foi instruída com o instrumento contratual, bem como com o demonstrativo de débito e documentos que evidenciam a evolução da dívida, todos juntados no evento n. 453287389, o que demonstra a regularidade formal da execução. No tocante alegação de nulidade da citação por hora certa, observa-se que a diligência foi realizada após diversas tentativas frustradas de localização do executado, conforme relatado nas certidões lavradas pela oficiala de justiça nos autos da execução. O procedimento adotado encontra amparo nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, que autorizam a citação por hora certa quando houver suspeita de ocultação do citando para evitar o recebimento da citação. Assim, tendo sido observadas as formalidades legais, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Também não procede a alegação de nulidade da citação por edital. A análise dos autos revela que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, inclusive consultas a sistemas eletrônicos e cadastros públicos, circunstâncias que foram inclusive destacadas pela instituição financeira em sua impugnação apresentada no evento n. 2174417644. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é admitida quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido ou quando frustradas as tentativas de localização pessoal, situação verificada no caso concreto. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo embargante, verifica-se que a alegação de insuficiência financeira não foi acompanhada de elementos capazes de demonstrar efetiva hipossuficiência econômica. Ao contrário, os autos revelam que houve constrição de valores de titularidade do embargante no montante de R$ 31.516,57, conforme relatório de bloqueio de ativos financeiros constante do evento n. 2169575977, circunstância que evidencia a existência de patrimônio financeiro capaz de afastar a presunção de incapacidade econômica. Diante disso, não se mostram presentes os pressupostos para concessão do benefício, razão pela qual rejeito a pretensão. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. O embargante sustenta, em síntese, quatro teses principais: (i) ausência de notificação prévia para constituição em mora; (ii) inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo; (iii) excesso de execução decorrente de suposta cobrança abusiva de juros e encargos contratuais; e (iv) nulidade ou revisão das cláusulas contratuais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Tais alegações não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, verifica-se que o argumento não encontra respaldo na legislação aplicável às operações bancárias formalizadas por meio de Cédula de Crédito Bancário. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título representativo de promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, possuindo eficácia executiva própria. A mora do devedor, nesse contexto, decorre do próprio inadimplemento das parcelas pactuadas no contrato, sendo desnecessária a comprovação de notificação extrajudicial prévia como requisito para o ajuizamento da execução. No caso concreto, o instrumento contratual juntado aos autos no evento n. 453287389 estabelece expressamente as condições da operação de crédito, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Dessa forma, verificado o descumprimento das obrigações contratuais pelo devedor, mostra-se plenamente legítima a propositura da execução, inexistindo qualquer irregularidade quanto à constituição em mora. O embargante também sustenta que a execução seria indevida em razão da suposta ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. Todavia, tal alegação igualmente não procede. A execução foi instruída com o instrumento contratual e com o demonstrativo de evolução da dívida, documentos que se encontram juntados aos autos no evento n. 453287389, atendendo, portanto, aos requisitos previstos na Lei nº 10.931/2004 e no art. 784, XII, do Código de Processo Civil. O demonstrativo apresentado permite a verificação da origem do débito, da evolução dos encargos e do valor atualizado da obrigação, sendo suficiente para caracterizar a liquidez do título executivo. No que se refere à alegação de excesso de execução, o embargante sustenta que os encargos aplicados pela instituição financeira teriam provocado crescimento desproporcional da dívida, apontando suposta incidência abusiva de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Contudo, a análise do contrato revela que tais encargos foram expressamente pactuados pelas partes. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário juntada no evento n. 453287389, a operação de crédito foi contratada com taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês, equivalente a 26,08% ao ano, com amortização pelo sistema francês (Tabela Price). A previsão de juros remuneratórios nesse patamar não configura, por si só, abusividade, especialmente considerando que se trata de operação de crédito empresarial realizada por instituição financeira, sendo admissível a pactuação de juros acima dos limites estabelecidos na legislação civil comum. Importante destacar que o embargante não apresentou nos autos demonstrativo contábil idôneo capaz de evidenciar erro nos cálculos apresentados pela instituição financeira. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso de execução, incumbe ao executado indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, as alegações foram formuladas de forma genérica, desacompanhadas de cálculo técnico capaz de demonstrar a suposta irregularidade. Não se pode perder de vista, ainda, que os contratos bancários são regidos pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual as obrigações livremente assumidas pelas partes devem ser cumpridas. A revisão judicial das cláusulas contratuais somente se justifica quando demonstrada a existência de abusividade manifesta ou ilegalidade, circunstância que não se verifica no caso concreto. Por fim, cabe registrar que as medidas executivas adotadas no curso do processo mostram-se plenamente regulares. Conforme consta da certidão juntada no evento n. 2169575630, foi realizada pesquisa patrimonial via SISBAJUD, resultando na constrição de valores de titularidade do embargante. O relatório de bloqueio constante do evento n. 2169575977 demonstra que foram bloqueados ativos financeiros no montante de R$ 31.516,57 em nome do executado Lucas Canedo Ramos Borges, valor que permanece vinculado ao processo como garantia parcial da execução. Diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a execução foi regularmente instruída, que o título executivo possui validade jurídica e que não restou demonstrada a existência de qualquer irregularidade capaz de justificar a revisão do contrato ou a redução do valor executado. Assim, não há fundamento jurídico para o acolhimento das teses apresentadas nos embargos à execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por LUCAS CANEDO RAMOS BORGES, mantendo-se integralmente a execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Determino a manutenção da constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, especialmente o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 31.516,57, conforme relatório constante do evento n. 2169575977, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à satisfação integral do crédito. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executivos cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 EXECUTADO: LUCAS CANEDO RAMOS BORGES, FLAVIO BASILIO MENDES, EMPORIO DO PEIXE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER RAMOS BORGES - GO66379 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO "A" 0004516-72.2017.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por LUCAS CANEDO RAMOS BORGES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A execução foi proposta com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO, identificada pelo nº 08.2262.558.0000087-10, firmada em 08/06/2015, por meio da qual a instituição financeira concedeu crédito à empresa Empório do Peixe Ltda. ME, figurando como avalistas Flávio Basílio Mendes e Lucas Canedo Ramos Borges. Conforme documentos contratuais juntados à petição inicial da execução (evento n. 453287389), a operação de crédito teve valor nominal de R$ 32.000,00, sendo liberado ao mutuário o valor líquido de R$ 29.824,74, com prazo de pagamento em 36 parcelas mensais, no valor aproximado de R$ 1.270,05, incidindo juros remuneratórios de 1,95% ao mês, equivalentes a 26,08% ao ano, com amortização pelo sistema francês (Tabela Price). Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais, a instituição financeira promoveu a presente execução, indicando como valor inicial do débito o montante de R$ 59.686,80, conforme demonstrativo de débito apresentado na inicial da execução (evento n. 453287389). No curso da execução foram determinadas diversas diligências destinadas à localização de bens dos executados, incluindo pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Em cumprimento ao despacho que determinou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento n. 2156804393), foi lavrada certidão pela Secretaria no evento n. 2169575630, informando a realização da pesquisa patrimonial e a identificação de endereços vinculados aos executados. Os relatórios anexados à referida certidão demonstram que houve constrição parcial de valores pertencentes ao executado Lucas Canedo Ramos Borges, tendo sido bloqueado o montante de R$ 31.516,57, conforme relatório do sistema SISBAJUD juntado no evento n. 2169575977. Em relação aos demais executados, não foram localizados valores relevantes nas instituições financeiras consultadas. Inconformado com a execução, o executado Lucas Canedo Ramos Borges opôs embargos à execução (evento n. 2169422906), sustentando, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, a nulidade da citação por hora certa e por edital, a inexistência de notificação prévia para constituição em mora, bem como a existência de excesso de execução decorrente de suposta cobrança abusiva de encargos contratuais, requerendo, ao final, a extinção ou revisão da execução. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos (evento n. 2174417644), sustentando a validade do título executivo, a regularidade dos atos processuais praticados e a inexistência de qualquer irregularidade nos cálculos apresentados. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares No caso concreto, verifica-se que a execução foi instruída com o instrumento contratual, bem como com o demonstrativo de débito e documentos que evidenciam a evolução da dívida, todos juntados no evento n. 453287389, o que demonstra a regularidade formal da execução. No tocante alegação de nulidade da citação por hora certa, observa-se que a diligência foi realizada após diversas tentativas frustradas de localização do executado, conforme relatado nas certidões lavradas pela oficiala de justiça nos autos da execução. O procedimento adotado encontra amparo nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, que autorizam a citação por hora certa quando houver suspeita de ocultação do citando para evitar o recebimento da citação. Assim, tendo sido observadas as formalidades legais, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Também não procede a alegação de nulidade da citação por edital. A análise dos autos revela que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, inclusive consultas a sistemas eletrônicos e cadastros públicos, circunstâncias que foram inclusive destacadas pela instituição financeira em sua impugnação apresentada no evento n. 2174417644. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é admitida quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido ou quando frustradas as tentativas de localização pessoal, situação verificada no caso concreto. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo embargante, verifica-se que a alegação de insuficiência financeira não foi acompanhada de elementos capazes de demonstrar efetiva hipossuficiência econômica. Ao contrário, os autos revelam que houve constrição de valores de titularidade do embargante no montante de R$ 31.516,57, conforme relatório de bloqueio de ativos financeiros constante do evento n. 2169575977, circunstância que evidencia a existência de patrimônio financeiro capaz de afastar a presunção de incapacidade econômica. Diante disso, não se mostram presentes os pressupostos para concessão do benefício, razão pela qual rejeito a pretensão. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. O embargante sustenta, em síntese, quatro teses principais: (i) ausência de notificação prévia para constituição em mora; (ii) inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo; (iii) excesso de execução decorrente de suposta cobrança abusiva de juros e encargos contratuais; e (iv) nulidade ou revisão das cláusulas contratuais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Tais alegações não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, verifica-se que o argumento não encontra respaldo na legislação aplicável às operações bancárias formalizadas por meio de Cédula de Crédito Bancário. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título representativo de promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, possuindo eficácia executiva própria. A mora do devedor, nesse contexto, decorre do próprio inadimplemento das parcelas pactuadas no contrato, sendo desnecessária a comprovação de notificação extrajudicial prévia como requisito para o ajuizamento da execução. No caso concreto, o instrumento contratual juntado aos autos no evento n. 453287389 estabelece expressamente as condições da operação de crédito, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Dessa forma, verificado o descumprimento das obrigações contratuais pelo devedor, mostra-se plenamente legítima a propositura da execução, inexistindo qualquer irregularidade quanto à constituição em mora. O embargante também sustenta que a execução seria indevida em razão da suposta ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. Todavia, tal alegação igualmente não procede. A execução foi instruída com o instrumento contratual e com o demonstrativo de evolução da dívida, documentos que se encontram juntados aos autos no evento n. 453287389, atendendo, portanto, aos requisitos previstos na Lei nº 10.931/2004 e no art. 784, XII, do Código de Processo Civil. O demonstrativo apresentado permite a verificação da origem do débito, da evolução dos encargos e do valor atualizado da obrigação, sendo suficiente para caracterizar a liquidez do título executivo. No que se refere à alegação de excesso de execução, o embargante sustenta que os encargos aplicados pela instituição financeira teriam provocado crescimento desproporcional da dívida, apontando suposta incidência abusiva de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Contudo, a análise do contrato revela que tais encargos foram expressamente pactuados pelas partes. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário juntada no evento n. 453287389, a operação de crédito foi contratada com taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês, equivalente a 26,08% ao ano, com amortização pelo sistema francês (Tabela Price). A previsão de juros remuneratórios nesse patamar não configura, por si só, abusividade, especialmente considerando que se trata de operação de crédito empresarial realizada por instituição financeira, sendo admissível a pactuação de juros acima dos limites estabelecidos na legislação civil comum. Importante destacar que o embargante não apresentou nos autos demonstrativo contábil idôneo capaz de evidenciar erro nos cálculos apresentados pela instituição financeira. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso de execução, incumbe ao executado indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, as alegações foram formuladas de forma genérica, desacompanhadas de cálculo técnico capaz de demonstrar a suposta irregularidade. Não se pode perder de vista, ainda, que os contratos bancários são regidos pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual as obrigações livremente assumidas pelas partes devem ser cumpridas. A revisão judicial das cláusulas contratuais somente se justifica quando demonstrada a existência de abusividade manifesta ou ilegalidade, circunstância que não se verifica no caso concreto. Por fim, cabe registrar que as medidas executivas adotadas no curso do processo mostram-se plenamente regulares. Conforme consta da certidão juntada no evento n. 2169575630, foi realizada pesquisa patrimonial via SISBAJUD, resultando na constrição de valores de titularidade do embargante. O relatório de bloqueio constante do evento n. 2169575977 demonstra que foram bloqueados ativos financeiros no montante de R$ 31.516,57 em nome do executado Lucas Canedo Ramos Borges, valor que permanece vinculado ao processo como garantia parcial da execução. Diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a execução foi regularmente instruída, que o título executivo possui validade jurídica e que não restou demonstrada a existência de qualquer irregularidade capaz de justificar a revisão do contrato ou a redução do valor executado. Assim, não há fundamento jurídico para o acolhimento das teses apresentadas nos embargos à execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por LUCAS CANEDO RAMOS BORGES, mantendo-se integralmente a execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Determino a manutenção da constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, especialmente o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 31.516,57, conforme relatório constante do evento n. 2169575977, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à satisfação integral do crédito. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executivos cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(199)

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