Execução Fiscal 0003855-58.2016.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0003855-58.2016.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: CECILIO TOMAZ DE ARAUJO JUNIOR, C. T. DE ARAUJO JUNIOR - ME DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003855-58.2016.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de CECILIO TOMAZ DE ARAUJO JUNIOR e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (id 2177937006) por meio da qual suscita, em síntese: i. ilegitimidade passiva, pois não exerce/exerceu atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e; ii. nulidade da citação por edital, porquanto realizada sem a realização de outras tentativas de localização dos devedores. Requereu o acolhimento do incidente para declarar a nulidade da citação e reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, com consequente extinção do feito executivo. Pugnou, outrossim, pela concessão de gratuidade judiciária. O requerimento está instruído com a documentação que integra a id 2177937006. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação e documentos que compõem a id 2183698972, ocasião em que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita e rebateu os argumentos alinhavados pela parte excipiente. Decido. Inicialmente, passo a tratar da impugnação à gratuidade judiciária deduzida pela parte exequente. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §3º dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, o que significa ser ônus da parte adversa, ressalvada a notória falsidade da alegação (§2º), comprovar que o interessado não atende aos requisitos para obtenção do benefício processual. No caso em tela, considerando sua qualidade de empresário individual, ou seja, uma pessoa natural que, sob responsabilidade ilimitada, exerce atividades econômicas com intuito lucrativo, não há falar em pessoa jurídica, mas tão somente em “faceta” empresarial de uma só pessoa, cuja inscrição junto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não constitui um ente moral autônomo. Ademais, trata-se de atividade empresarial já baixada, ou seja, inativa, o que corrobora a inexistência de recursos para o custeio das despesas do processo. Assim, ao contrário do que sustenta a exequente, não é dever daquele que pleiteia, quando pessoa natural – ou, ainda, empresário individual -, demonstrar insuficiência de recursos financeiros para que seu pedido de gratuidade judiciária seja deferido, estando restrita tal exigência à situações em que quem requer tal benefício seja pessoa jurídica ou evidenciada a inconsistência das alegações formuladas por aquele que busca isenção das despesas processuais, o que não é o caso dos autos. Na espécie, não há nenhum elemento que indique ser inverídico o afirmado ou que o executado ostenta patrimônio incompatível com a gratuidade pretendida, de modo que deve prevalecer a presunção que milita em seu favor. Ainda sobre a questão: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 RB vol. 676 p. 224 RSTJ vol. 266 p. 939) Nesse trilhar, uma vez não comprovada pela parte exequente a capacidade financeira da parte executada para arcar com as despesas do processo e tampouco identificado qualquer indício de falsidade em suas alegações nesse sentido, rejeito a impugnação e concedo a gratuidade judiciária pleiteada. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada guarde relação com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar, inequívoca e prontamente, suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à da tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos. Noutras palavras, é imprescindível que o interesse evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz. No caso em tela, a parte executada aduz, basicamente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atividade não se sujeitava à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, bem como vício de angularização da relação processual – temas de ordem pública e que, pelo menos em abstrato, podem ser verificados independentemente de maior dilação probatória. Entretanto, ainda que ilegitimidade passiva configure tema de ordem pública, a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza de que se reveste a CDA (art. 3º da LEF), seja dívida de ordem tributária ou não, impõe que a demonstração da impertinência subjetiva do executado demande dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do incidente manejado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.110.925/STJ. CABE AO CORRESPONSÁVEL DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 393 DO STJ. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula n. 393 do STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em regime de recurso repetitivo, constando o nome do sócio na CDA na condição de corresponsável, a ele incumbe o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Tendo Juízo de origem analisado, exaustivamente, as questões suscitadas em exceção de pré-executividade, e ausente prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I e II, vigente na data da decisão recorrida) da ilegitimidade passiva sustentada, não merece acolhimento a pretensão do agravante. 4. Somente com utilização da via processual adequada, os embargos à execução fiscal, poderá o excipiente/agravante infirmar a exigibilidade do título executivo em questão. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 2007.01.00.056606-7/PI, de minha relatoria, Oitava Turma, unânime, e-DJF1 26.01.2018.). Ademais, a fim de espancar qualquer dúvida, cumpre pontuar que é possível verificar na documentação acostada aos autos (id 2183699935 e 2177937773) que, ao contrário do alegado pela parte excipiente, seu estabelecimento empresarial submetia-se, sim, à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, pois desempenhava “comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” e/ou “comércio varejista de produtos alopáticos”, o que é atividade privativa de profissionais farmacêuticos, nos termos da Lei nº 3.820/60. O diploma em comento assim enuncia: Art. 13. - Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Art. 14. - Em cada Conselho Regional serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos. Parágrafo único - Serão inscritos, em quadros distintos, podendo representar-se nas discussões, em assuntos concernentes às suas próprias categorias; a) os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de contrôle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos; b) os práticos ou oficiais de Farmácia licenciados. Art. 15. - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil: 1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a êste equiparado; 2) estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente; 3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica; 4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos. Art. 16. Para inscrição nos quadros a que se refere o parágrafo único do art. 14, além de preencher os requisitos legais de capacidade civil, o interessado deverá: 1) ter diploma, certificado, atestado ou documento comprobatório da atividade profissional, quando se trate de responsáveis ou auxiliares técnicos não farmacêuticos, devidamente autorizados por lei; 2) ter licença, certificado ou título, passado por autoridade competente, quando se trate de práticos ou oficiais de Farmácia licenciados; 3) não ser nem estar proibido de exercer sua atividade profissional; 4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos devidamente inscritos. (...) “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado”. Some-se a isso que foi o próprio excipiente quem requereu sua inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia, a corroborar a necessidade dessa formalidade para o exercício regular de sua atividade econômica e, por outro lado, justificar a aplicação da sanção ora impugnada. E ainda que assim não fosse, entende a jurisprudência que, mesmos nos casos em que a inscrição é dispensada, são devidas as anuidades se essa providência partiu de iniciativa do próprio fiscalizado e enquanto não requerido seu cancelamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSENTE PROVA DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO APELADO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em face de sentença que declarou prescrita a cobrança de anuidade referente ao período de 2013, bem como declarou inexistente o crédito tributário e nulas as CDAs cobradas na Execução Fiscal nº 4068-17.2018.4.01.4100, por ausência de exigibilidade. 2. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição era o efetivo exercício da atividade regulamentada. Com a Lei nº 12.514/2011, o fato gerador passou a ser a existência de inscrição no Conselho Profissional, sendo devida a anuidade enquanto perdurar o registro, independentemente do exercício da atividade. 3. Comprovado o registro voluntário do apelado e ausente prova de cancelamento de inscrição, mantêm-se a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Dessa forma, é devido o pagamento das anuidades. 4. Precedentes: "(...) O artigo 5º, da Lei nº 12.514/11, determina que o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho Profissional. Assim, enquanto perdurar o vínculo do registro, de rigor a legalidade e exigibilidade das anuidades." (TRF-3 - ApCiv: 50018334220204036112 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/07/2023); "(...) A obrigação do profissional/empresa de pagar anuidades e multas cessa a partir da data em que postular o cancelamento de seu registro perante o respectivo órgão de classe." (TRF-1 - AC: 00635035320154019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 02/02/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2016). (...) (TRF-1 - (AC): 00039726520194014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG). Portanto, não prospera a tese de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à nulidade da citação via edital, observa-se do caderno processual que foi empreendida tentativa de citação da parte executada no(s) endereço(s) obtido(s) pela parte exequente (id 250067484– pág. 41/43, 57 e id 567057348), com resultado negativo. Inclusive, na última oportunidade, a parte executada/excipiente foi contatada por telefone e, ainda assim, recusou-se a receber a citação, a evidenciar que, mesmo informalmente, tinha conhecimento acerca da presente demanda. Nessa senda, frustrada a tentativa de citação e certificado pelo oficial de justiça de que o executado não residia no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial e dos quais dispunha a exequente, não restou outra medida se não a citação pela via editalícia, sob pena de paralisação da execução – que tramita no interesse do credor (art. 797, CPC) - no que a clássica doutrina denomina “crise de instância”. No mais, cumpre salientar que o juízo não tem o dever de diligenciar para toda e qualquer instituição, inclusive as financeiras, com o escopo de obter o endereço do executado, sob pena de premiar aqueles que, valendo-se da própria torpeza e em detrimento do credor, não observam seu dever legal de manter atualizadas as alterações em seu domicílio. Do contrário, sempre havendo possibilidade, pelo menos em abstrato, de localização do executado, jamais estaria configurada a hipótese de citação por edital, desaguando num contínuo e incessante trabalho de localização do devedor. Outrossim, ressalto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser exigível tão somente as tentativas de localização dos devedores pela via postal ou por mandado para que seja cabível a citação editalícia, enfatizando, porém, que a tentativa via oficial de justiça que não localiza o devedor dispensa, por óbvio, a remessa postal. É o que se extrai do aresto abaixo, firmado de forma vinculante como Tema Repetitivo nº 102: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, rel. ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 6/4/2009). Com efeito, também não procede a tese de nulidade da citação realizada por edital. Com base no exposto, rejeito a exceção de pré-executividade deduzida sob a id 2177937006. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Defiro o pedido constante do id. 2142543629 para que se proceda à conversão em renda dos valores penhorados nos autos. Providências a cargo da SECVA: 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias para transferência do valor do débito para a conta indicada pela exequente, com prazo para cumprimento de 10 (dez) dias, devendo a resposta ser encaminhada exclusivamente para o e-mail ([email protected]), com a indicação do número do processo e do id. constante no rodapé do documento. Servirá uma cópia deste ato como expediente de comunicação. 2. Comprovada a operação, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o saldo residual e/ou eventual quitação do débito e requeira o que entender de direito. Deverá, outrossim, à luz do assentado no Tema nº 1.193/STJ, se manifestar acerca da aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.541/2011 à espécie. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação, intime-se a exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

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