Monitória 0002706-45.2006.4.01.3600 - TRF1

Monitória 0002706-45.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

20/09/2024, 18:25

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:55

Mandado

01/08/2024, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2024, 19:08

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 16:31

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:18

Publicação

26/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002706-45.2006.4.01.3600. AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SIRLEI MARIANO DA SILVA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de SIRLEI MARIANO DA SILVA, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do BBV Banco n. 000956, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito. O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-4. A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023 autoriza o não ajuizamento de ações judiciais para a cobrança de créditos da União quando o valor total atualizado, relativos a um mesmo devedor e cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do BBV Banco n. 000956, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 13 de março de 2024. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002706-45.2006.4.01.3600. AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SIRLEI MARIANO DA SILVA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de SIRLEI MARIANO DA SILVA, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do BBV Banco n. 000956, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito. O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-4. A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023 autoriza o não ajuizamento de ações judiciais para a cobrança de créditos da União quando o valor total atualizado, relativos a um mesmo devedor e cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do BBV Banco n. 000956, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 13 de março de 2024. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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