Procedimento Comum Cível 1066259-42.2021.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1066259-42.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1066259-42.2021.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSCARILDO JOSE ALVES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ESTENIO HOLANDA - DF15498 POLO PASSIVO:CESAR ADRIANO RIBEIRO SILVA e outros DECISÃO A parte autora ajuizou ação em desfavor do DNIT. Informa, que o veículo placa OUC 0393, foi adquirido pelo autor em meados de 2019, mediante alienação fiduciária, foi vendido a terceiros, mas o registro da propriedade permaneceu em nome do autor. Após o término do financiamento, não conseguiu efetuar a transferência do veículo e indicava o atual proprietário como verdadeiro condutor do veículo. Almeja a parte autora anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, pretensão que implica necessariamente em anulação/cancelamento de ato administrativo federal, o que determina a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/01. A propósito, em caso idêntico ao presente, assim se posicionou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT. 2. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. "As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006." (STJ, CC 80381/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 113) 4. Diante da redação do citado dispositivo não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções não encontram amparo na legislação. A lei não tem palavras inúteis. Se o legislador não fez a distinção entre os atos administrativos de caráter geral ou restrito, não cabe ao magistrado fazê-lo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 00721748520134010000 0072174-85.2013.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:19/05/2014 PAGINA:43.). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito. Em consequência, tratando-se de ação proposta em desfavor da União, no termos do art. 109, I da Constituição Federal, declino a competência para uma das varas da Justiça Federal Comum desta Seção Judiciária, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Registre-se na distribuição a baixa deste procedimento. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 29 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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