Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011525-42.1999.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011525-42.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/01/2026, 17:41

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:13

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:49

Documento (Certidão)

25/11/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:15

Documento (Certidão)

13/11/2025, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 15:36

Mero expediente

12/11/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:53

Publicação

27/10/2025, 00:29

Publicação

27/10/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0011525-42.1999.4.01.3300. ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos da Portaria nº 02, de 27.03.2025: 1.1. de acordo com o art. 2º da Orientação Normativa COGER nº 10134629, de 22.04.2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito através da transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, devendo o alvará de levantamento de valores ser utilizado apenas quando for impossível o uso de meios eletrônicos. A referida regra está em consonância com o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC-2015 (item 16.3.). 1.2. assim, para possibilitar o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), através da transferência eletrônica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (item 16.4): 1.3. informar o nome e o número do banco, a agência, o número da operação e o número da conta para onde deve ser transferido o valor depositado nos autos, bem como o número do seu CNPJ, caso esta precise ser realizada através de TED ou PIX (item 16.4.1); 1.4. juntar aos autos cópia de documento que comprove quem é o titular da conta indicada para a transferência (item 16.4.2); 1.5. deve ser indicada, em regra, uma conta da parte (para a liberação do valor principal) e uma conta do advogado (para a liberação do valor dos honorários advocatícios) (item 16.4.3). Salvador/BA, 23 de outubro de 2025 Lygia Maria dos Santos Oliveira Técnico Judiciário-BA315103

24/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011525-42.1999.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS RUBEIZ NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IMARA CELESTE AGUIAR RIBEIRO - BA13741 e MARTHIUS MAGALHAES PALMEIRA LIMA - BA13758 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA - BA7606, ROMOLO DIAS COSTA NETO - BA14449, DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217 e DANILO LIMA ALVES - BA19232 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011525-42.1999.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS RUBEIZ NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IMARA CELESTE AGUIAR RIBEIRO - BA13741 e MARTHIUS MAGALHAES PALMEIRA LIMA - BA13758 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA - BA7606, ROMOLO DIAS COSTA NETO - BA14449, DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217 e DANILO LIMA ALVES - BA19232 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0011525-42.1999.4.01.3300 DESPACHO 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.476.443-RJ, decidiu no sentido de que execuções promovidas contra a INFRAERO “sujeitar-se-ão, para sua liquidação, ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República” (trecho transcrito do item 7 do voto da relatora). 2. Assim, acolho as razões expostas na petição registrada em 10.06.2025, revogo os itens 1 a 5 do despacho registrado em 06.06.2025 e desconsidero a petição e cálculos registrados em 06.06.2025, que estão equivocados, pois o valor apurado não foi rateado entre os executados, conforme foi ressaltado pela INFRAERO na primeira petição citada. 3. Em razão do exposto, determino o cancelamento das requisições de pagamento nº 37 e 39/2023, registradas em 11.10.2023 sob os Ids. 1858509167 e 1858509169. 4. As novas RPVs (em relação à INFRAERO) e o precatório (em relação ao Estado da Bahia) devem ser expedidos observando os cálculos que instruíram a petição inicial do cumprimento de sentença (registrados em 17.02.2022 sob o Id. 936431688), rateando os valores devidos a título de principal e honorários advocatícios entre os réus, ou seja, os mesmos cálculos que serviram de base para a expedição das requisições registradas em 11.10.2023. 5. Para isso, junte a Secretaria o cálculo correspondente ao rateio mencionado no item anterior. 6. Cumprido o item 5: 6.1. expeçam-se novas RPVs, com os mesmos valores das requisições nº 37 e 39/2023, mencionadas no item 3 deste despacho, alterando apenas o número e ano das requisições e o nome do Juiz, para o pagamento dos valores devidos pela INFRAERO; 6.2. expeça-se precatório, para o pagamento do valor devido pelo Estado da Bahia. 7. Após a assinatura das RPVs, devem ser juntadas aos autos as vias assinadas. 8. Expedido o precatório, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0011525-42.1999.4.01.3300 DESPACHO 1. Revogo o item 2 do despacho registrado em 13.01.2025, porque o cumprimento de sentença em relação ao INFRAERO deve ser processado de acordo com os artigos 520 e 522 do CPC-2015. 2. Em consequência, determino o cancelamento das requisições de pagamento nº 37 e 39/2023, registradas em 11.10.2023 sob os Ids. 1858509167 e 1858509169. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar a petição inicial do cumprimento de sentença, em relação ao INFRAERO, aos moldes dos artigos 520 e 522 do CPC-2015, juntando demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 4. Cumprido o item 3, intime-se a INFRAERO para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor especificado na petição e planilha de cálculo que serão juntadas pela parte exequente, sob pena de ser ele acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC-2015. 5. Deve a INFRAERO ser cientificada também de que pode apresentar impugnação no prazo de quinze dias, nos próprios autos, em conformidade com o art. 525 do CPC-2015, iniciando-se o referido prazo após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do mesmo código, independentemente de penhora ou nova intimação. 6. Como o Estado da Bahia não informou, na época oportuna, sobre a existência de uma lei estadual que fixou limite diverso do previsto no 87, I, do ADCT da Constituição Federal e no art. 3º, II, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (40 salários mínimos), foram expedidas requisições de pequeno valor para o pagamento das quantias devidas pelo Estado da Bahia, e não precatórios. 7. Somente na petição registrada em 19.10.2023 o Estado da Bahia informou que, de acordo com o art. 1ª da Lei Estadual nº 14.260, de 16 de abril de 2020, “para os fins do disposto nos § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações atribuídas ao Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 10 (dez) salários mínimos”. 8. Assim, como o valor a que se refere a requisição nº 36/2023 (registrada em 11.10.2023 sob o Id. 1858509165) é superior a 10 salários mínimos, deve ser expedido precatório para o pagamento do valor principal. 9. Em razão do exposto, determino o cancelamento da requisição de pagamento nº 36/2023 (registrada em 11.10.2023 sob o Id. 1858509165). 10. Expeça-se precatório, observando os cálculos que instruíram a petição inicial do cumprimento de sentença, para o pagamento do valor devido pelo Estado da Bahia. 11. Após, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

09/06/2025, 00:00

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