Execução Fiscal 0004376-12.2015.4.01.3501 - TRF1

Execução Fiscal 0004376-12.2015.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara DECISÃO Processo: 0004376-12.2015.4.01.3501. Embargante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Embargado: GPTEC INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Decisão – Processo nº 0004376-12.2015.4.01.3501 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada (evento Num. 1518638872) em face da sentença que extinguiu o presente feito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório pertinente. DECIDO Conheço dos embargos acima referidos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer os pressupostos para a interposição de embargos de declaração dispõe, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso quando deixar de se pronunciar sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. No presente caso, verifico não assistir razão à parte embargante. A sentença embargada foi suficientemente clara ao expor o entendimento deste magistrado no sentido de que, nos casos de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Constou da fundamentação da sentença embargada a transcrição de precedente do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da não condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se, portanto, que a alegação de que “a r. sentença não pode ser considerada fundamentada” não corresponde à realidade. Equivoca-se o ilustre subscritor da Petição Num. 1518638872 ao sustentar que este magistrado deveria ter se manifestado especificamente sobre as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que “(...) O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. (...) (EDAC 0017909-94.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.)” (sem destaques no original). O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com a interposição do presente recurso modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes, que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, visto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, que se porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pela parte Embargante, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual adequado. (EDAC 0009682-87.2015.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018) (destaquei). É cediço que eventuais erros in judicando cometidos pelo juiz de primeiro grau não são corrigíveis via embargos de declaração, restando evidente que a divergência que fundamentou estes embargos refere-se ao entendimento e interpretação adotados pelo magistrado prolator da sentença embargada, o que é indiscutível por esta via processual, devendo a parte executada se valer do recurso adequado para a reforma do decisum proferido, não servindo os embargos de declaração a tal desiderato. Assim, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte embargante é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte executada e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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