Execução Fiscal 1008207-38.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1008207-38.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008207-38.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTO & PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO A executada PORTO & PEREIRA LTDA ofereceu exceção de pré-executividade por petição juntada no id908678061, alegando que os débitos tributários exequendos estariam prescritos. Além disso, aduz que os créditos tributários em execução referem-se a contribuições previdenciárias recolhidas sobre diversas verbas de caráter indenizatório, o que seria ilegal, devendo ser afastada tal incidência. A exequente UNIÃO manifestou-se na petição id1109935789, defendendo que os créditos tributários não foram alcançados pela prescrição. No mais, afirma que as questões levantadas pela excipiente necessitam de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Decido. I – Cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, parte das questões trazidas a julgamento prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada. II – Alegação de ilegalidade da exação em relação a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre parcelas indenizatórias da remuneração de seus empregados: As CDAs que aparelham a presente execução fiscal não permitem constatar que houve o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas elencadas pela excipiente: o período de 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados da embargante, por motivo de doença (auxílio-doença) ou por motivo de acidente (auxílio-acidente); férias e 1/3 de férias; salário-maternidade; aviso prévio indenizado; e auxílio-transporte. As alegações da excipiente, de que teria recolhido contribuição previdenciária patronal sobre as referidas rubricas, dependem de dilação probatória, não sendo possível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Basta notar que não há nos autos quaisquer documentos donde possa se extrair confirmação das rubricas sobre as quais incidiram contribuição previdenciária. À excipiente incumbe comprovar cabalmente, mediamente a juntada de documentos contábeis e fiscais, a alegação de que recolheu contribuição previdenciária patronal sobre verbas não habituais pagas aos seus empregados, o que somente se mostra viável por meio de embargos à execução ou ação anulatória. Em outras palavras, sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente porque a exação em discussão é recolhida sob a sistemática do lançamento por homologação, onde é o próprio contribuinte quem identifica a base de cálculo do tributo. Não custa lembrar que na GFIP entregue pelo contribuinte não há discriminação de campos próprios. O lançamento da contribuição previdenciária patronal é feito sob uma única rubrica, a saber, sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Impõe-se, pois, seja inadmitida a exceção de pré-executividade quanto a este ponto, frente à ausência de prova pré-constituída, no caso concreto, do recolhimento da contribuição social do art. 195, I, “a”, da CF/88 sobre base de cálculo que inclui ganhos não habituais dos empregados. III – Alegação de prescrição: A executada defende a ocorrência da prescrição tributária em relação aos créditos exequendos, cujos vencimentos referem-se aos anos de 2015 a 2017, argumentando que, entre a data de constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou sua citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Em relação à alegação de prescrição, o que interessa observar é se restou superado o quinquênio legal entre a constituição definitiva do crédito tributário (dies a quo) e a data do ajuizamento da ação (dies ad quem). Vale ressaltar que a interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação na execução fiscal (art. 174, I, do CTN) retroage à data da propositura da ação, conforme previsão expressa no § 1º do art. 240 do CPC/2015. No caso concreto, estão em discussão créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos entre 2015 e 2017. Tais créditos foram constituídos mediante a entrega de diversas declarações. Ocorreu, no entanto, que, antes de se completarem 05 (cinco) anos, a empresa executada aderiu a parcelamento fiscal, que perdurou de 26/08/2018 a 26/07/2021, conforme se vê do documento juntado pela União no id1109935792. O ato de adesão ao parcelamento traduz verdadeira confissão de dívida, e, como tal, consubstancia causa de interrupção do lustro prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA REDAÇÃO. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não obstante o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele constitui causa de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida. 6. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que a alteração promovida pela LC n. 118/2005, no sentido de atribuir ao despacho citatório o efeito de interromper a prescrição, constitui norma processual com aplicação imediata aos processos em curso, ainda que ajuizados antes de sua entrada em vigor. 7. In casu, o Tribunal a quo assentou que o despacho que determinou a citação dos sócios foi proferido em 9.5.2008 (fl. 139). Logo, encontra-se sujeito à nova sistemática da LC n. 118/2005. 8. A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar vícios porventura existentes, ou mesmo de prequestionar a matéria, justifica a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 9. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão fundamentado em decisão desta Corte prolatada pela sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1451681/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) Destaque inserido. Subsumindo a regra acima enunciada aos fatos que compõem a presente lide, tem-se que o reinício do prazo prescricional ocorreu apenas quando se findou a causa que o interrompeu, isto é, quando o contribuinte foi excluído do parcelamento fiscal em 26/07/2021. Nesse contexto, a Fazenda Pública teria até 26/07/2026 para ajuizar a pertinente execução fiscal. Porém, bem antes, precisamente em 26/11/2021, a União (Fazenda Nacional) propôs a presente demanda executiva, não havendo espaço, assim, para se cogitar em prescrição do tributária. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade id908678061. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008207-38.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PORTO & PEREIRA LTDA VALOR: $3,118,302.16 Endereço: VIA PERIMETRAL 2-D, SN, QUADRA05 LOTE 02, DAIA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75132-045 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507450100000000826166230 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507450100000000826166231 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507450100000000826166232 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507450200000000826166233 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507450200000000826166234 Petição inicial Petição inicial 21111700000000000000826142778 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112907572389100000828347762

01/12/2021, 00:00

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