Execução Fiscal 1008167-56.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1008167-56.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO OESTE MULTI-SERVICE LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 547.634,89 (atualizada em: 03/2022) Endereço da diligência: RUA MAURILIO BEIRES, S/N, QUADRA13 LOTE 03, SALA 01, CENTRO, ABADIÂNIA/GO - CEP: 72940-000 DESAPCHO / CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 125 / 2022 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de ABADIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 1008167-56.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento ID 986671192. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Abadiânia/GO, para seu devido cumprimento. Anápolis, 23 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388774 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388775 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388776 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388777 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388778 Petição inicial Petição inicial 21111700000000000000825388772 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112613223265300000826302249 Despacho Despacho 21113019075518300000826302253 Certidão Certidão 21113019081044800000832729757 Citação Citação 21113019075518300000826302253 Manifestação Manifestação 21121119025467600000848654258 Certidão Certidão 22011114241887900000872261777 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1008167-56.2021 Documentos Diversos 22011114241897700000872278248 Certidão Certidão 22011114464825700000872329241 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1008167-56.2021 Documentos Diversos 22011114464837200000872329247 Certidão Certidão 22031615195768600000971106885 AR - devolvido - 1008167-56.2021 Documentos Diversos 22031615195812900000971106889 Ato ordinatório Ato ordinatório 22031615211314000000971106910 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22031615220135300000971106925 Manifestação Manifestação 22032101024790000000977674374 Certidão Simplificada Documento Comprobatório 22032101024802500000977674375 TDIVONLCON403 Certidão de Dívida Ativa - CDA 22032101024812200000977674376

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008167-56.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO OESTE MULTI-SERVICE LTDA - ME VALOR: $537,530.43 Endereço: RUA MAURILIO BEIRES, S/N, QUADRA13 LOTE 03, CENTRO, ABADIâNIA - GO - CEP: 72940-000 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388774 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388775 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388776 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388777 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21112507470600000000825388778 Petição inicial Petição inicial 21111700000000000000825388772 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112613223265300000826302249

01/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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