Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008674-46.2018.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008674-46.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Publicação

13/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE SANTOS AUGUSTO REPRESENTANTE: SILVIA SANTOS AUGUSTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARTINHA SANTOS AUGUSTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Verifico que a petição de ID 2226569199 requer a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, com divisão do crédito entre as sociedades de advocacia VELLOZO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RAFAEL STREY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Consta nos autos substabelecimento com reserva de poderes (ID 394728979) e termo de acordo firmado entre os patronos Dr. Hugo Leonardo Vellozo Pereira e Dr. Rafael Strey acerca do rateio dos honorários (ID 394728981). Contudo não há comprovação de que o peticionante, Dr. Hugo Leonardo Vellozo Pereira, possua poderes para postular em nome da sociedade RAFAEL STREY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA AUTOS N:1008674-46.2018.4.01.3300 intime-se o advogado Rafael Strey para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de expedição de RPV em favor da referida sociedade advocacia, oportunidade em que deverá apresentar provas de que possui poderes para representar a aludida pessoa jurídica. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para demais deliberações. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

10/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 00:13

Documento (Certidão)

09/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:13

Mero expediente

09/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 05:45

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:54

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:37

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:34

Publicação

27/11/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE SANTOS AUGUSTO REPRESENTANTE: SILVIA SANTOS AUGUSTO EXECUTADO: MARTINHA SANTOS AUGUSTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da petição de ID 2164945420, manifestem-se os advogados que representam a parte exequente (ID 909656064) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam, conjuntamente, como será equacionada a questão em torno do honorários sucumbenciais e/ou contratuais. A petição deverá ser subscrita, conjuntamente, pelos advogados Hugo Leonardo Vellozo Pereira e Rafael Strey. Registro que se houver surgimento de lide entre advogados ou entre parte e advogados, este Juízo não tem competência para dirimir a questão. Registro, também, que, se a questão não for esclarecida no prazo assinado, não será realizado o destaque de honorários contratuais nem será requisitado o valor relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 2. No que se refere ao pleito de retenção de valores a título de honorários contratuais, é de se ver que a norma extraível do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, criou a execução do contrato de honorários advocatícios no curso de outro processo, por meio da qual o advogado - juntando aos autos de um processo em que atue na qualidade de representante judicial de uma das partes, o contrato de honorários que celebrou com o seu constituinte -, possa obter, "... antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório...", o pagamento direto dos honorários, a serem deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente, ao qual deve ser dada a oportunidade de "... provar que já os pagou" (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22, § 4º, parte final). E diante do pleito executivo do advogado, dois caminhos se apresentam: (i) ou o pleito do causídico já se faz acompanhar, na época em que for deflagrada a prática dos atos executivos, de documento que materialize a aquiescência do seu constituinte; ou (ii) o seu constituinte deve ser ouvido, para dizer se pagou, ou não, os honorários que estão sendo cobrados. Contudo, é possível que o constituinte, ao ser ouvido, alegue que já teria efetuado o pagamento, situação que exigiria manifestação judicial a respeito, o que, a todas as luzes, traria ao processo fortes chances de gerar uma lide cujo deslinde não cabe a este Juízo, incompetente que é para deliberar a respeito. A propósito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2002.01.00.013336-2/BA, registrou, em caso semelhante, que “Mesmo que fosse possível a retenção pretendida, duvidosa seria a competência do Juízo, porquanto o contrato de honorários celebrado tem natureza eminentemente particular, pelo que somente por ação judicial própria e no foro competente poderia ser executado. Por outro lado, nada inibe ao causídico que busque, por outra via, o recebimento dos honorários pactuados”. Diante desta situação, cabe ao(s) advogado(s) interessado(s) trazer aos autos, (i) contrato de honorários; e (ii) documento assinado por seu (s) constituinte(s), com firma (s) reconhecida (s), em que conste a afirmativa expressa de que ainda não houve o pagamento dos honorários contratuais, de que há concordância com a forma de pagamento postulada, mediante o desconto diretamente na quantia a ser recebida, bem como o valor da quantia a ser destacada, expresso numérico e graficamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1008674-46.2018.4.01.3300 Ante o exposto, e sob as mesmas cominações anunciadas no final do item 1 supra, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o(a)(s) advogado(a)(s), após cotejar(em) a lista de documentos acima mencionada com a documentação existente nos autos, apresente(m) o(s) documento(s) faltante(s). Caso surja algum empecilho ao reconhecimento da firma do autor, tal fato deverá ser devidamente justificado. 3. Tendo em vista tratar-se de pessoa sob interdição (ID 909656062), determino que no requisitório a ser oportunamente expedido em favor da exequente conste registro de bloqueio. 4. Oficie-se ao MM. Juízo indicado no documento de ID 909656062, dando ciência deste pronunciamento e dos cálculos da execução. 5. Intime-se o Ministério Público Federal a respeito deste pronunciamento. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz da 16ª Vara Federal/Cível/SJBA

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(196)

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