Execução Fiscal 0007054-42.2011.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0007054-42.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007054-42.2011.4.01.3500. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: RUBENS MARTINS MOURAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte apelada/executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Transcorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos e consoante modelo determinados no PROVIMENTO COGER - 10126799. Tudo feito, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal/1ª Região. Intime-se. Diligencie-se. Goiânia, data e assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz 7ª Vara Federal da SJGO

02/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:18

Expedida/Certificada

17/04/2026, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 14:02

Conclusão

16/04/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 08:23

Conclusão

16/04/2026, 08:22

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 08:17

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 12:48

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007054-42.2011.4.01.3500. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007054-42.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:RUBENS MARTINS MOURAO RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007054-42.2011.4.01.3500/GO RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR: O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (CONVOCADO) APTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PROC.: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO.: RUBENS MARTINS MOURAO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta Preta – Relator Convocado: O Departamento Nacional de Produção Mineral manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou extinta a execução nos seguintes termos: O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a penhora BACENJUD realizada bloqueou o valor integral da dívida. O executado foi devidamente intimado da penhora e nada opôs. Sendo esse o quadro, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925) Sem honorários advocatícios. Sem custas (art. 26 da Lei 6.83i/80) P. R. I Sustenta, em síntese, que a simples penhora de numerário não tem o condão de extinguir o feito, sendo imprescindível a prévia conversão em renda do depósito e a oitiva do credor para se manifestar a respeito. Aduz que o processo de execução só deve ser extinto após a manifestação expressa do credor confirmando o pagamento. Sem resposta ao recurso É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007054-42.2011.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta Preta – Relator Convocado: A jurisprudência deste Tribunal Regional é no sentido de não ser suficiente o depósito em juízo do valor cobrado para que o débito seja considerado quitado. Faz-se necessária a conversão em renda dos valores e a manifestação expressa do credor acerca do pagamento. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 06/03/2015). 2. Apelação provida. (AC 0024450-40.2017.4.01.3300 DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 21/03/2023 PAG).” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida. (0016123-06.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma PJe 19/12/2022 PAG)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS CONVERSÃO EM RENDA (art. 924, II, do CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. 1 No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência é no sentido de que o simples depósito judicial, sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados, não é razão suficiente para quitar a obrigação e extinguir a execução. É necessário conceder vista à exequente para que manifeste a concordância com os depósitos e, se o caso, requeira a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. (Precedente: AC 0001751- 75.2006.4.01.3806, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 19/12/2019) 2 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 3 Apelação provida (AC 0000561-97.2016.4.01.3201, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 05/10/2022 PAG)” Assim, a extinção da execução fiscal somente poderá ser concretizada após a conversão em renda do depósito e a consequente intimação do exequente para se manifestar expressamente e requerer o que entender de direito. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a devida apuração do quantum devido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007054-42.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007054-42.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:RUBENS MARTINS MOURAO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. a extinção da execução fiscal somente poderá ser concretizada após a conversão em renda do depósito e a consequente intimação do exequente para se manifestar expressamente e requerer o que entender de direito. 2. Retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento com a devida apuração do quantum devido. 3. Recurso de apelação e remessa necessária providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto dor relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/10/2024. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

24/10/2024, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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