Execução Fiscal 0000902-88.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000902-88.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:31

Definitivo

16/08/2022, 17:33

Documento (Certidão)

16/08/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 11:07

Petição (Resposta)

06/05/2022, 11:06

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:22

Decurso de Prazo

29/04/2022, 08:15

Publicação

05/04/2022, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000902-88.2019.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:TAMIRES OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF/GO em face de TAMIRES OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI. Realizados alguns atos processuais, a exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da presente execução, conforme documento id 899264567. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada efetuou o pagamento total da dívida executada nos presentes autos (id889264567), fazendo, assim, jus à extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Proceda-se à baixa na restrição judicial de transferência (id418199352) e penhora (id521208848), via sistema Renajud, incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX, placa OGW8110, de propriedade da executada. Deixo de condenar a parte executada no valor das custas judiciais em razão do valor irrisório (id1007314256). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 1º de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:11

Expedida/Certificada

01/04/2022, 16:10

Documento (Certidão)

01/04/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 10:55

Documentos

Intimação

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: TAMIRES OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI DECISÃO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme mandado devolvido (ID 537055885), que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 0000902-88.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a inclusão de sua representante legal TAMIRES OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 021.711.831-36, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome no registro distribuidor. Cite-se o executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável (endereço informado no ID 559997869). Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital. Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/12/2021, 00:00

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