Execução Fiscal 0018281-58.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/1999

Valor da Causa

R$ 7.033,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:19

Juntada de Certidão

05/02/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 18:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:29

Juntada de petição intercorrente

27/09/2023, 18:50

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 13:56

Processo Desarquivado

26/09/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:38

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:40

Todas as movimentações(206)

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:19

Juntada de Certidão

05/02/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 18:19

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 18:19

Despacho

•05/02/2026, 18:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:29

Juntada de petição intercorrente

27/09/2023, 18:50

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 13:56

Processo Desarquivado

26/09/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:38

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:24

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018281-58.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE LIMA RODRIGUES LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 21:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/11/2018, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2018, 08:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2018, 07:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 07:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 5.9.2018

10/09/2018, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2017, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2017, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 19:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2016, 13:02

OFICIO EXPEDIDO

07/10/2016, 14:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/03/2016, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2016, 14:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/06/2015, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

18/06/2015, 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2015, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2015, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/03/2014, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2014, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2013, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (7ª) com peticao

12/04/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (6ª) com peticao

12/04/2013, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (5ª) com peticao

11/04/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (4ª) com peticao

11/04/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) com peticao

11/04/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) com peticao

11/04/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/04/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2013, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2013, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2012, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2012, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2012, 18:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

14/02/2012, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada em 08.02.2012

08/02/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2011, 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

10/05/2011, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 06.04.2011

07/04/2011, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2011, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2010, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2010, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2010, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2010, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2010, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2009, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2009, 13:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 13:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/06/2009, 11:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2008, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2008, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2008, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/06/2008, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2008, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2008, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2008, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2008, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2008, 13:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2008, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2007, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2007, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2007, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2007, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2007, 15:34

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

24/07/2007, 15:34

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

24/07/2007, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2007, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2006, 15:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2005, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2005, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2005, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2005, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2005, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2004, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2004, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2004, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2004, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2004, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2004, 10:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2004, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2004, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

20/02/2004, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2004, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

11/02/2004, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

16/12/2003, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2003, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2003, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2003, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2003, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/09/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

23/05/2003, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2003, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2003, 14:30

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

07/04/2003, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

18/02/2003, 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2003, 08:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/12/2002, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2002, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2002, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2002, 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/06/2002, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - A.R. DEVOLVIDO

05/06/2002, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AR JUNTADO

04/06/2002, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2002, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/02/2002, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2002, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2002, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2002, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

27/11/2001, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2001, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2001, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2001, 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

21/09/2001, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2001, 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/06/2001, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR

01/06/2001, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2001, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/02/2001, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2001, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2001, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2001, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/12/2000, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2000, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2000, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

05/09/2000, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2000, 11:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

22/05/2000, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2000, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2000, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2000, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2000, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

03/03/2000, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/1999, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/1999, 18:19

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

28/07/1999, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/1999, 07:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/1999, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/1999, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/1999, 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/1999, 12:36

Ato ordinatório

•26/09/2023, 13:56

Ato ordinatório

•26/09/2023, 13:56

Despacho

•13/05/2022, 14:38

Ato ordinatório

•16/11/2018, 08:28

Decisão

•10/09/2018, 14:20

Ato ordinatório

•29/05/2017, 14:49

Despacho

•16/03/2017, 19:22

Certidão

•11/06/2015, 18:44

Decisão

•11/06/2015, 18:43

Certidão

•10/06/2015, 15:46

Certidão

•21/01/2014, 19:15

Decisão

•21/01/2014, 19:12

Certidão

•14/01/2014, 11:11

Todos os documentos(35)

Despacho

•05/02/2026, 18:19

Despacho

•05/02/2026, 18:19

Ato ordinatório

•26/09/2023, 13:56

Ato ordinatório

•26/09/2023, 13:56

Despacho

•13/05/2022, 14:38

Ato ordinatório

•16/11/2018, 08:28

Decisão

•10/09/2018, 14:20

Ato ordinatório

•29/05/2017, 14:49

Despacho

•16/03/2017, 19:22

Certidão

•11/06/2015, 18:44

Decisão

•11/06/2015, 18:43

Certidão

•10/06/2015, 15:46

Certidão

•21/01/2014, 19:15

Decisão

•21/01/2014, 19:12

Certidão

•14/01/2014, 11:11

Certidão

•14/03/2013, 17:53

Decisão

•14/03/2013, 17:48

Certidão

•08/03/2013, 15:37

Certidão

•08/02/2012, 15:54

Decisão

•08/02/2012, 15:51

Certidão

•07/02/2012, 17:47

Despacho

•07/04/2011, 14:54

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:23

Despacho

•18/09/2009, 13:22

Despacho

•18/09/2009, 13:22