Procedimento Comum Cível 0009929-49.2015.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Autor

GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/BA 15951·Representa: Autor

IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

OAB/BA 13702·CPF·Representa: Réu

CIBELLE COSTA VALADAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO JACUIPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2025, 11:00

Juntada de Informação

17/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 23:10

Juntada de Certidão

05/02/2025, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:10

Juntada de apelação

19/12/2024, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 11:49

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2025, 11:00

Juntada de Informação

17/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2025, 23:10

Ato ordinatório

•05/02/2025, 23:10

05/02/2025, 23:10

Juntada de Certidão

05/02/2025, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:10

Juntada de apelação

19/12/2024, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 11:49

Juntada de petição intercorrente

20/06/2024, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2024, 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2024, 15:47

Juntada de Certidão

15/06/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:28

Juntada de petição intercorrente

28/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/09/2022, 14:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

03/06/2022, 09:22

Juntada de procuração/habilitação

19/05/2022, 16:24

Juntada de procuração/habilitação

19/05/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 15:17

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-49.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: BA15951) BANCO DO BRASIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-49.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: BA15951) BANCO DO BRASIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-49.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: BA15951) BANCO DO BRASIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-49.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: BA15951) BANCO DO BRASIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 16:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/11/2019, 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/11/2019, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2019, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2018, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

27/04/2018, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2018, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 10:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/02/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/08/2017, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2017, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 04/07/2017;PUBLICADO EM 05/07/2017

04/07/2017, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/07/2017, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 03/05/2017 PUBLICADO EM 04/05/2017

03/05/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/05/2017, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/04/2017, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/10/2016, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2016, 08:58

CITACAO: ORDENADA

15/09/2016, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2016, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2016, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 19:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2015, 14:09

Sentença Tipo B

•02/12/2024, 16:03

Sentença Tipo B

•02/12/2024, 16:03

Decisão

•15/06/2024, 15:47

Decisão

•15/06/2024, 15:47

Despacho

•13/09/2022, 14:11