Execução Fiscal 0043701-11.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 24.826,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

P.D.A. MARTINS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 20:54

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de P.D.A. MARTINS - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 19:41

Juntada de Certidão

24/04/2024, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Juntada de manifestação

25/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:20

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 20:54

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de P.D.A. MARTINS - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/04/2024, 19:41

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:09

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legal

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26/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 19:41

Juntada de Certidão

24/04/2024, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Juntada de manifestação

25/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:09

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de P.D.A. MARTINS - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:39

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043701-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: P.D.A. MARTINS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P.D.A. MARTINS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043701-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: P.D.A. MARTINS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P.D.A. MARTINS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 18:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/08/2014, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2014, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/11/2013, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2013, 11:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2013, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 15:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 13:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2013, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2013, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2013, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

28/02/2013, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2012, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 11:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2012, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 17:00

PROCESSO DIGITALIZADO

27/09/2012, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2012, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 15:22

Despacho

•19/02/2021, 11:25

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:27

Certidão

•14/10/2016, 17:55

Decisão

•14/10/2016, 17:53

Certidão

•14/10/2016, 00:50

Ato ordinatório

•21/05/2015, 18:48

Certidão

•06/08/2014, 13:21

Decisão

•06/08/2014, 13:17

Certidão

•28/07/2014, 00:45

Ato ordinatório

•29/10/2013, 17:26

Despacho

•09/10/2012, 18:19