Cumprimento de sentença 0000944-55.2014.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000944-55.2014.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000944-55.2014.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS - PA008763 e ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 DECISÃO A executada permaneceu inerte mesmo após intimada para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços onde podem ser encontrados os veículos objeto de constrição judicial (fl. 484, 157138379), conforme já determinado (fl. 498, ID 157138379). Ao assumir tal postura, a executada não apenas extrapolou os limites de seus direitos subjetivos frente ao devido processo legal, como, à uma, embaraça a realização da penhora (art. 774, III, do CPC) ao resistir injustificadamente às ordens judiciais (art. 774, IV, do CPC), porquanto, intimada, não indicou onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). Tal comportamento procrastinatório é apto a dificultar a marcha processual e prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, tanto mais a razoável duração do processo. Deste modo, tenho por caracterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual aplico-lhe multa que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 774, parágrafo único, do CPC). Intimem-se o MPF e a UNIÃO para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o MPF, ainda, para adotar as medidas que julgar pertinentes em face da executada, caso entenda cabíveis, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

05/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)