Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001575-26.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001575-26.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001575-26.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:CAIXA ESCOLAR TIRADENTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOUBERT BARROS DOS SANTOS - AP3840 DECISÃO Trata-se de processo de execução que tem por objetivo a satisfação de crédito de natureza não-tributária relativa à dívida de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e de índole social, cuja sede está no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Destaque-se que, em razão de não possuir natureza tributária, não se aplicam as normas veiculadas no Código de Tributário Nacional às ações de cobrança de contribuições ao FGTS. Nesse sentido, dispõe a Sumula nº 353 do STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. Os Caixas Escolares são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que têm como função básica, porém, de forma supletiva, administrar recursos financeiros oriundos do Poder Público (Governo Estadual e Governo Federal) e de entes privados, necessários à realização do processo educativo escolar. Tendo em vista as finalidades dos caixas escolares, as verbas a eles repassadas pelos entes políticos em regra deverão ser aplicadas, direta ou indiretamente, na educação. E essa situação peculiar, dada a impossibilidade de penhora de tais valores, nos termos do inc. IX do art. 833 do Código de Processo Civil, torna inócuas as execuções propostas em face de caixas escolares. A partir da Portaria nº 247/2007-SEED, da qual este Juízo tomou conhecimento em processos semelhantes, a gestão de recursos financeiros para pagamento de pessoal, encargos sociais e dívidas trabalhistas, passou a ser atribuição da Unidade Descentralizada de Execução – UDE/SEED, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, criada para congregar todas as atividades de pessoal dos caixas escolares, conforme as razões expressas no citado documento, entre as quais destaco: "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3431/2004 -GAB/GEA, de 27 de dezembro de 2004, e tendo em vista o teor do Memo. Nº 0124/2007 - UCC/NSP/GAB/SEED, de 26 de janeiro de 2007, e [...] Considerando as inúmeras reclamações trabalhistas em desfavor dos Caixas Escolares e o Estado do Amapá de forma subsidiária, onde os reclamantes alegam a ausência do recebimento dos Direitos Trabalhistas, por ausência de recolhimento de INSS, FGTS, PIS; [...] RESOLVE: Art. 1º – Resolve centralizar as transferências de recursos de Pessoal em uma UDE (Unidade Descentralizada de Execução), criada e/ou implementada por esta Secretaria, sob a Coordenação da Unidade de Caixa Escolar. Art. 2º - A UDE terá como competência Administrar a demanda pertinente a Pessoal dos Caixas Escolares, no que se refere aos registros de entrada e saída de funcionários, anotações na CTPS, elaboração de folhas de pagamento, emissão de contra-cheques, guias de recolhimento de encargos trabalhistas INSS, FGTS, PIS, informações mensais e anuais referente ao Caixa Escolar e apresentar mensalmente a prestação de contas consolidadas de todos os pagamentos realizados com pessoal, junto a Unidade de Contratos e Convênios (...)". Vale conferir o Estatuto da Unidade Descentralizada de Execução da Educação, que no Capítulo I, art. 2º, §§1º e 2º, dispõe sobre os objetivos da UDE: §1º Constituem objetivos da Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE: (…) V – a administração dos recursos humanos do pessoal de apoio dos caixas escolares”. (…) §2º (…) III – contratação do pessoal de apoio, bem como a administração eficiente destes recursos humanos. Pela leitura da Portaria nº 80/2012-SEED, norma da qual este Juízo tomou conhecimento por meio de outras execuções fiscais contra caixas escolares, verifica-se que o Estado do Amapá assumiu os encargos previdenciários, sociais e trabalhistas decorrentes da atuação dos caixas escolares amapaenses por intermédio da Unidade Descentralizada de Execução – UDE/SEED. Entendo, portanto, que o Estado do Amapá, ao assumir os encargos previdenciários, sociais e trabalhistas decorrentes da atuação dos Caixas Escolares amapaenses por intermédio da Unidade Descentralizada de Execução – UDE/SEED, deve ser incluído no polo passivo da presente execução, sob pena de se tornarem inócuas todas as ações propostas contra caixas escolares, de mesma natureza, e, em consequência, gerar grave insegurança jurídica aos interessados. Na realidade, a criação de entidades privadas não retira o dever do Estado do Amapá em relação ao custeio e ao fomento da educação, de modo que os referidos caixas afiguram-se como meras extensões descentralizadas de sua atuação estatal na seara educacional. Neste e em outros processos de execução é possível, também, extrair que o Estado do Amapá criou a Unidade Descentralizada de Execução – UDE com o intuito de burlar o sistema de custeio previdenciário, para ficar isento de qualquer responsabilidade, especialmente as decorrentes das relações de trabalho, sendo uma forma disfarçada de terceirização que encontrou para que fosse desempenhada uma de suas atividades. Em decorrência desta irregularidade, o Estado do Amapá assinou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 031/2013 perante o Ministério Público do Trabalho - MPT – Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - PTM de Macapá/AP, comprometendo-se a não mais terceirizar ilicitamente suas atividades por meio de entidades como Caixas Escolares/UDE. O referido TAC derivou dos elementos contidos no Inquérito IC 000368.2011.08.0001/2, por meio do qual foram investigados o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução - UDE, e que ensejou a Notificação Recomendatória nº 32662/12 – PRT, endereçada ao Governador do Estado do Amapá. O Estado do Amapá, representado por seu Procurador Geral do Estado, assumiu diversas obrigações, como por exemplo: abster-se de firmar ou manter contratos de trabalho via “Caixas Escolares” ou organizações similares (item 2.1); somente nomear servidores mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvada a hipótese de cargo em comissão (item 2.2); somente contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses legais (item 2.3); a obrigação de não terceirizar as atividade fins da administração (item 2.4). Nas regras de transição dispostas no TAC (título III, item 3.1 à 3.3), o Estado do Amapá assumiu o compromisso de: a) transferir aos “Caixas Escolares” e/ou “Unidades Descentralizadas de Execução” os recursos orçamentários e financeiros de todas as obrigações assumidas, substituindo qualquer instrumento de transferência de recurso até então utilizado ou em uso; b) manter os contratos em curso e firmar novos contratos exclusivamente em relação às funções de vigia, merendeira, serventes e auxiliares de serviços gerais, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina, de fornam a não interromper os serviços nas unidades escolares e unidades de desporto e lazer, até nomeação dos candidatos aprovados em concurso público ou contratação de prestadora de serviço nos termos da Lei n. 8.666/93; c) apresentação em 60 dias, por empregado, o montante do débito fundiário dos caixas escolares e UDE e o planejamento financeiro para demissão com pagamento de FGTS; d) rescisão dos contratos de trabalho, pagando-se aos trabalhadores o saldo de salários e garantido-lhes o saque dos depósitos do FGTS de todo o período do contrato nulo; e) promover a regularização dos depósitos de FGTS, observada a individualização, e a quitação dos débitos. Dessa forma, é evidente a confusão patrimonial e administrativa entre o Estado do Amapá e os Caixas Escolares de sua unidade de ensino. Nesse sentido, o Estado do Amapá reconheceu em sua petição inicial na ADPF nº 484/AP, em tramitação no STF, que o Governo estadual utilizou indevidamente os Caixa Escolares para contratação direta de pessoal sem concurso público, bem como que as contas titularizadas pelos caixas escolares são na verdade das escolas, ou seja, órgãos públicos estaduais. O Governador do Estado do Amapá apresentou de modo sintético, nos autos da ADPF nº 484/AP, as normas que regem os Caixas Escolares Amapaenses. 1) Resolução nº 12 de 10/5/1995 – Conselho Deliberativo FNDE – DOU nº 97: Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Para que sejam contempladas com as transferências de recursos, as escolas devem se habilitar comprovando o funcionamento regular da entidade privada representativa da comunidade escolar que será responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros (os Caixas Escolares). Essa entidade privada seria desposada dentre as existentes na comunidade local, tais como associação de pais e mestres, por exemplo. 2) Portaria SEEC-AP nº 680/1995, de 23/6/1995: em tese, a pretexto de acompanhar o modelo do FNDE, porém destoando bastante das orientações deste, a Secretaria Estadual de Educação publicou uma portaria instituindo os Caixas Escolares dentro da rede de ensino estadual. Entre outros, define que terão personalidade jurídica de direito privado e terão o nome da unidade de ensino a que pertencerem. Dispõe também sobre o Estatuto dessa entidade. No art. 16 do Estatuto estabelece que o Presidente do Caixa Escolar será o Diretor ou o Coordenador da Escola. Ao que parece, tudo indica que a ideia era que toda escola tivesse sua própria entidade privada, sem precisar buscá-la na comunidade. 3) Portaria SEEC-AP nº 1273/1996, de 9/12/1996: indo mais além no descompasso com as orientações do FNDE, a Secretaria Estadual de Educação expede uma portaria autorizando os Caixas Escolares a contratar pessoal. 4) Portaria SEED/AP nº 056/2007, de 16/3/2007: reitera que a Presidência dos Caixas Escolares deve ser sempre ocupada pelo Diretor da Escola. Dessa forma, percebe-se que as normas do FNDE proibiam expressamente que as unidade executoras fossem pertencentes à Administração Pública. Assim, o Governo do Amapá criou sua entidade privada através de ato normativo estadual (Portaria SEEC-AP no 680/1995), estabelecendo todas as normas dessas instituições e determinou em seu estatuto que a Presidência do Caixa Escolar seria ocupada pelo Diretor ou Coordenador da Escola, utilizando os Caixas Escolares para receber recursos do PDDE, uma vez que as escolas não detinham personalidade jurídica. Assim, ainda que formalmente a parte executada tenha natureza de associação civil privada criada para dar apoio à Escola Estadual e não conste o Estado do Amapá em se ato constitutivo, é fato público e notório (inclusive confessado nos autos da ADPF no 484/AP e TAC no 031/2013 - MPT) que nesta entidade federativa os caixas escolares são administrados pelo Estado, inclusive a criação de entidades desta natureza decorreu de decisão político-administrativo do governo estadual, ao arrepio das normas constitucionais. Cabe salientar, por fim, que o fato de o nome do Estado do Amapá não constar na certidão de dívida ativa não impede o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se comprovada a sua responsabilidade, conforme ocorre na presente hipótese. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, defiro o pedido da Exequente de id 387964469, razão pela qual admito a inclusão do Estado do Amapá no polo passivo desta ação. Em consequência, o presente feito passará a seguir o trâmite da execução contra a Fazenda Pública (art. 910 do CPC), devendo a Secretaria providenciar as necessárias retificações do registro e da autuação. Proceda-se à inclusão do Estado do Amapá no polo passivo desta ação. Após, cite-se o ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 910 do CPC para, querendo, embargar a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

05/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR TIRADENTES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/01/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento Precatório.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(117)