Execução Fiscal 0008898-96.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 27.757,33

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

E. SANTOS DOS REIS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:56

Juntada de manifestação

01/08/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2022, 01:05

Juntada de certidão

06/05/2022, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado

29/03/2022, 21:49

Juntada de e-mail

25/02/2022, 20:48

Juntada de certidão

18/11/2021, 19:27

Expedição de Carta precatória.

28/10/2021, 19:10

Juntada de manifestação

26/10/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:25

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:56

Juntada de manifestação

01/08/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 13:53

Ato ordinatório

•05/11/2025, 11:13

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legal

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Juntada de certidão

20/07/2022, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2022, 01:05

Juntada de certidão

06/05/2022, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado

29/03/2022, 21:49

Juntada de e-mail

25/02/2022, 20:48

Juntada de certidão

18/11/2021, 19:27

Expedição de Carta precatória.

28/10/2021, 19:10

Juntada de manifestação

26/10/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:26

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:10

Juntada de manifestação

02/09/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:56

Juntada de certidão

27/08/2021, 19:42

Juntada de certidão

25/08/2021, 19:01

Juntada de certidão

23/08/2021, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:40

Proferida decisão interlocutória

13/08/2021, 13:40

Conclusos para decisão

20/05/2021, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 20:13

Decorrido prazo de E. SANTOS DOS REIS - EPP em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/02/2021, 14:50

Juntada de manifestação

16/02/2021, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008898-96.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: E. SANTOS DOS REIS - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E. SANTOS DOS REIS - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008898-96.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: E. SANTOS DOS REIS - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E. SANTOS DOS REIS - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:03

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 18:02

Juntada de volume

04/02/2021, 18:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOVEMBRO DE 2020

16/12/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

06/12/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 321633 - EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC

12/09/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EXAURIDO

28/08/2019, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JULHO DE 2019

16/07/2018, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

04/07/2018, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 313390 - PFN - PEDINDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

24/04/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO À CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, FLS. 27/28.

14/03/2018, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1.155/2017

30/11/2017, 17:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1155

10/11/2017, 14:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/10/2017, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA/AC, PARA FINS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO DE BENS, DE TANTOS QUANTO BASTEM, DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 22-V. INTIME-SE.

09/08/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO

19/04/2017, 16:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2017, 14:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/02/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80.

10/01/2017, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2016, 18:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2016, 18:31

Outras peças

•17/07/2025, 15:43

Despacho

•09/04/2025, 18:00

Despacho

•01/10/2024, 13:09

Despacho

•01/06/2023, 17:21

Despacho

•09/03/2023, 18:34

Ato ordinatório

•20/07/2022, 18:51

Despacho

•29/03/2022, 21:50

Despacho

•19/10/2021, 19:26

Ato ordinatório

•30/08/2021, 17:56

Decisão

•13/08/2021, 13:40