Execução Fiscal 0000397-41.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA

Terceiro

LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 12:23

Juntada de Certidão

27/05/2022, 12:22

Juntada de manifestação

04/01/2022, 22:11

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2021, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 09:04

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:32

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 23:03

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:50

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 12:23

Juntada de Certidão

27/05/2022, 12:22

Juntada de manifestação

04/01/2022, 22:11

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 09:04

Documentos

Sentença Tipo B

•15/12/2021, 09:04

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:31

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2021, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 09:04

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:32

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 23:03

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000397-41.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000397-41.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA BERNARDES DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 11:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 11:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 19:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 19:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MP 2.095-71

14/03/2001, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2001, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

20/02/2001, 17:17

REMETIDOS CONTADORIA - (2A.)

19/02/2001, 10:36

REMETIDOS CONTADORIA

19/02/2001, 10:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

25/08/1999, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

27/05/1999, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/02/1999, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/1999, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/07/1995, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1995, 17:14

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/06/1995, 17:29

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/1994, 17:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 15:07

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1994, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

17/06/1994, 18:54

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/06/1994, 16:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/05/1994, 17:11

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

23/03/1994, 13:12

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

15/03/1994, 14:44

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/02/1994, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/1994, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/01/1994, 18:49

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

15/12/1993, 12:20

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/12/1993, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

29/11/1993, 18:25

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

19/11/1993, 15:26

AGUARDANDO PRAZO - AGUARD.MANIF.ADVOG.GERAL DA UNIAO

12/11/1993, 15:22

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MAND DE INTIMACAO/ADV-GERAL DA UNIAO

26/10/1993, 15:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/10/1993, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETCAO

01/10/1993, 13:46

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1993, 14:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

19/05/1993, 17:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

26/04/1993, 14:06

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 11A VARA

16/04/1993, 11:18

REMETIDOS A DISTRIBUICAO

14/04/1993, 12:28

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

14/04/1993, 12:14

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

25/03/1993, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

11/02/1993, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

11/02/1993, 18:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

04/02/1993, 08:55

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/01/1993, 12:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/1992, 15:29

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 11:18

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

11/09/1992, 14:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

01/09/1992, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO DO INSS

29/05/1992, 17:23

AGUARDANDO EXPEDICAO

06/05/1992, 15:19

AGUARDANDO EXPEDICAO

03/12/1991, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/1991, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/1991, 12:43

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

22/11/1991, 14:08

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

21/11/1991, 15:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/11/1991, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/1991, 09:42

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

31/10/1991, 10:30

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Todos os documentos(33)

Sentença Tipo B

•15/12/2021, 09:04

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:31

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Certidão

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:12

Sentença Tipo A

•11/09/2009, 11:12

Despacho

•11/09/2009, 11:11

Sentença Tipo A

•11/09/2009, 11:11

Despacho

•11/09/2009, 11:11

Despacho

•11/09/2009, 11:11

Despacho

•11/09/2009, 11:11

Despacho

•11/09/2009, 11:11