Monitória 1027593-74.2018.4.01.3400 - TRF1

Monitória 1027593-74.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 11:55

Documento (Certidão)

19/01/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:04

Expedida/Certificada

24/10/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:35

Documento (Certidão)

24/10/2023, 17:34

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:29

Petição (Apelação)

03/08/2023, 18:15

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:09

Publicação

06/07/2023, 00:50

Publicação

06/07/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REU: NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, ELIDA PATRICIA DE SOUSA BRAZ, MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) REU: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO - GO30585 O Exmo. Sr. Juiz exarou: No caso concreto, não merece amparo o recurso interposto pela parte exequente, porque ausentes as hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela embargante, tenho por inexistente o vício apontado, tendo em vista que a sentença ora impugnada esclarece de modo explícito e específico as razões pelas quais foram rejeitados os embargos à monitória (id. 1293534256). No tocante à alegação supostamente não analisada, registrou-se que “Em primeiro lugar, DESCONSIDERO a peça de Id. 613226389, em face da preclusão consumativa ocorrida com a oposição dos Embargos de Id. 88041670”. Por outro lado, a jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar expressamente, um a um, todos os argumentos veiculados pelas partes, sendo suficiente que sua decisão seja fundamentada e dela seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeito as pretensões deduzidas. Precedentes. Concluiu-se, portanto, que a parte impetrante pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, diante de seu manifesto inconformismo com o entendimento fixado na sentença denegatória. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027593-74.2018.4.01.3400 - MONITÓRIA (40) - PJe Diante do exposto, rejeito os embargos. Intimem-se.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REU: NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, ELIDA PATRICIA DE SOUSA BRAZ, MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) REU: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO - GO30585 O Exmo. Sr. Juiz exarou: No caso concreto, não merece amparo o recurso interposto pela parte exequente, porque ausentes as hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela embargante, tenho por inexistente o vício apontado, tendo em vista que a sentença ora impugnada esclarece de modo explícito e específico as razões pelas quais foram rejeitados os embargos à monitória (id. 1293534256). No tocante à alegação supostamente não analisada, registrou-se que “Em primeiro lugar, DESCONSIDERO a peça de Id. 613226389, em face da preclusão consumativa ocorrida com a oposição dos Embargos de Id. 88041670”. Por outro lado, a jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar expressamente, um a um, todos os argumentos veiculados pelas partes, sendo suficiente que sua decisão seja fundamentada e dela seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeito as pretensões deduzidas. Precedentes. Concluiu-se, portanto, que a parte impetrante pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, diante de seu manifesto inconformismo com o entendimento fixado na sentença denegatória. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027593-74.2018.4.01.3400 - MONITÓRIA (40) - PJe Diante do exposto, rejeito os embargos. Intimem-se.

05/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ e outros (2) Advogado do(a) REU: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO - GO30585 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECIDO. Em primeiro lugar, DESCONSIDERO a peça de Id. 613226389, em face da preclusão consumativa ocorrida com a oposição dos Embargos de Id. 88041670; como também DECLARO a revelia de MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ e NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME. Defende-se a Embargante, sem negar a dívida, argumentando apenas que não há documentação suficiente, instruindo a peça inaugural; apontando, em particular, ausência do instrumento do contrato. Muito embora referido instrumento seja peça importante para prova do relacionamento entre as partes, é certo que existem outros meios aptos comprovar a existência do relacionamento, entre eles os documentos de Id. 25168982, 25167049 e 25168985. Não é crível, com efeito, que os dados encontrados nessa documentação tenham sido sido inseridos de forma aleatória no sistema da CAIXA, isto é, sem prévio contato e realização de prévio ajuste entre as partes. Além disso, sabe-se, nos dias atuais, em que se privilegia meio eletrônico em detrimento do físico, até mesmo e-mail tem servido de prova para propositura de ação monitória e/ou de cobrança, desde que acompanhado de outros meios hábeis à comprovação do crédito. No caso presente considero idôneos os documentos e as planilhas anexados à inicial para o fim a que se propõe. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a documentação contida na Ação Monitória deve ser suficiente para influir na convicção do julgador, servindo, para tanto, até mesmo a correspondência eletrônica trocada entre as partes(RE nº 1.381.603-MS – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Eis trecho encontrado no voto condutor do acórdão: “Com efeito, compulsando os autos e diante das considerações retrotranscritas, verifico que, de fato, os documentos colacionados são suficientes para ensejar a propositura de ação monitória. Digo isso mormente pelo fato de que não se mostra crível, em decorrência dos inúmeros veículos de comunicação disponíveis nos dias atuais e o ingresso na era digital, que se exclua a possibilidade de utilização como meio de prova uma confissão de dívida realizada por mensagens via correio eletrônico/e-mail. Além do mais, não se pode olvidar que a apelada não se desincumbiu, nos embargos monitórios, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou ela de produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 333, II, do Estatuto Processual civil. Desta forma, conclui-se que, no caso em apreço, a apelante logrou êxito em demonstrar o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial CPC, art. 333, I, eis que produziu início de prova escrita a respeito da evidência do vínculo entre as partes, tal como estabelece o artigo 1.102-A do CPC. " [...] Deste modo, como o documento apresentado pela embargada é hábil, já que o próprio devedor afirma que o valor devido em email, pode ser constituído título executivo hábil, devendo prevalecer os votos prolatados pelo e. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Vladimir Abreu da Silva. Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, devendo prevalecer os votos majoritários. [original sem grifos] 3. Com efeito, a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.079/1.995, que acrescentou os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C ao Código de Processo Civil de 1.973, incluindo-o, portanto, como "procedimento especial de jurisdição contenciosa" (Livro IV, Título I). Por sua vez, a finalidade do procedimento monitório (ou injuntivo) é abreviar a formação do título executivo judicial, na hipótese em que o devedor não oferece resistência à pretensão do credor. Pode se referir à obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou determinado bem móvel e, com base no novo CPC, também para buscar o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, II, do CPC de 2.015). Há, como sabido, dois tipos de procedimento monitório: (a) o puro, que dispensa, para o ajuizamento da ação, o documento escrito, sem força executiva, bastando a palavra do autor afirmando ser credor; (b) o documental, cuja deflagração exige a presença de obrigação comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. A par disso, é de fácil constatação que o CPC de 1.973 adotou a monitória documental. Apesar de a doutrina divergir quanto à natureza jurídica, Marcus Vinícius Rios Gonçalves entende que "a ação monitória é uma ação de conhecimento, de procedimento especial, porque, não havendo resistência do réu, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial e passa-se à fase de execução" (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. (coord. Pedro Lenza). Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 918). Extrai-se do art. 1.102 do CPC/1.973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art. 700 e incisos do CPC/2.015). Nesse passo, o legislador não definiu o termo "prova escrita", tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Essa é a lição da abalizada doutrina: 5. Prova documental: A petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido de forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (MARCATO, Antonio Carlos (Org.). Código de Processo Civil Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2.645) [original sem grifos] Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Essa ideia do "juízo de probabilidade" é bem assente nesta Corte” (original sem destaque) No caso dos autos, é fato incontroverso que os Réus são devedores, encontrando-se em situação de inadimplência. Cabe-lhes, nesse contexto, buscar solução administrativa para a dívida, ou então, poderia(m), na oportunidade específica, ter apresentado proposta de acerto nesta lide, tomando em consideração sua(s) potencialidades financeiras. Não fez(izeram) isso, continuando, portanto devedor(a,es) da totalidade da importância postulada inicialmente. Por fim, sobre a incidência do CDC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). A Embargante pugnou pela incidência do CDC apenas para inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão não se dá automaticamente, carecendo de demonstração acerca da hipossuficiência da parte. O princípio em referência tem por escopo mitigar eventual desnível entre as partes, colocando-as em situação de igualdade no tocante à produção das provas. No caso, não há sequer indícios de hipossuficiência da Requerida, daí, nada justiça seja contemplada com o benefício desejado. Pelo exposto, e, sem mais delongas, REJEITO os Embargos à Monitória, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos contidos na Ação Monitória, constituindo em título executivo judicial os documentos anexados à inicial. A importância em apreço deve ser corrigida segundo as regras contratadas. Custas pelos Requeridos. Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da dívida. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto: MARDOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTRADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027593-74.2018.4.01.3400 - MONITÓRIA (40) - PJe

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ e outros (2) Advogado do(a) REU: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO - GO30585 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECIDO. Em primeiro lugar, DESCONSIDERO a peça de Id. 613226389, em face da preclusão consumativa ocorrida com a oposição dos Embargos de Id. 88041670; como também DECLARO a revelia de MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ e NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME. Defende-se a Embargante, sem negar a dívida, argumentando apenas que não há documentação suficiente, instruindo a peça inaugural; apontando, em particular, ausência do instrumento do contrato. Muito embora referido instrumento seja peça importante para prova do relacionamento entre as partes, é certo que existem outros meios aptos comprovar a existência do relacionamento, entre eles os documentos de Id. 25168982, 25167049 e 25168985. Não é crível, com efeito, que os dados encontrados nessa documentação tenham sido sido inseridos de forma aleatória no sistema da CAIXA, isto é, sem prévio contato e realização de prévio ajuste entre as partes. Além disso, sabe-se, nos dias atuais, em que se privilegia meio eletrônico em detrimento do físico, até mesmo e-mail tem servido de prova para propositura de ação monitória e/ou de cobrança, desde que acompanhado de outros meios hábeis à comprovação do crédito. No caso presente considero idôneos os documentos e as planilhas anexados à inicial para o fim a que se propõe. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a documentação contida na Ação Monitória deve ser suficiente para influir na convicção do julgador, servindo, para tanto, até mesmo a correspondência eletrônica trocada entre as partes(RE nº 1.381.603-MS – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Eis trecho encontrado no voto condutor do acórdão: “Com efeito, compulsando os autos e diante das considerações retrotranscritas, verifico que, de fato, os documentos colacionados são suficientes para ensejar a propositura de ação monitória. Digo isso mormente pelo fato de que não se mostra crível, em decorrência dos inúmeros veículos de comunicação disponíveis nos dias atuais e o ingresso na era digital, que se exclua a possibilidade de utilização como meio de prova uma confissão de dívida realizada por mensagens via correio eletrônico/e-mail. Além do mais, não se pode olvidar que a apelada não se desincumbiu, nos embargos monitórios, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou ela de produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 333, II, do Estatuto Processual civil. Desta forma, conclui-se que, no caso em apreço, a apelante logrou êxito em demonstrar o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial CPC, art. 333, I, eis que produziu início de prova escrita a respeito da evidência do vínculo entre as partes, tal como estabelece o artigo 1.102-A do CPC. " [...] Deste modo, como o documento apresentado pela embargada é hábil, já que o próprio devedor afirma que o valor devido em email, pode ser constituído título executivo hábil, devendo prevalecer os votos prolatados pelo e. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Vladimir Abreu da Silva. Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, devendo prevalecer os votos majoritários. [original sem grifos] 3. Com efeito, a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.079/1.995, que acrescentou os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C ao Código de Processo Civil de 1.973, incluindo-o, portanto, como "procedimento especial de jurisdição contenciosa" (Livro IV, Título I). Por sua vez, a finalidade do procedimento monitório (ou injuntivo) é abreviar a formação do título executivo judicial, na hipótese em que o devedor não oferece resistência à pretensão do credor. Pode se referir à obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou determinado bem móvel e, com base no novo CPC, também para buscar o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, II, do CPC de 2.015). Há, como sabido, dois tipos de procedimento monitório: (a) o puro, que dispensa, para o ajuizamento da ação, o documento escrito, sem força executiva, bastando a palavra do autor afirmando ser credor; (b) o documental, cuja deflagração exige a presença de obrigação comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. A par disso, é de fácil constatação que o CPC de 1.973 adotou a monitória documental. Apesar de a doutrina divergir quanto à natureza jurídica, Marcus Vinícius Rios Gonçalves entende que "a ação monitória é uma ação de conhecimento, de procedimento especial, porque, não havendo resistência do réu, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial e passa-se à fase de execução" (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. (coord. Pedro Lenza). Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 918). Extrai-se do art. 1.102 do CPC/1.973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art. 700 e incisos do CPC/2.015). Nesse passo, o legislador não definiu o termo "prova escrita", tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Essa é a lição da abalizada doutrina: 5. Prova documental: A petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido de forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (MARCATO, Antonio Carlos (Org.). Código de Processo Civil Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2.645) [original sem grifos] Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Essa ideia do "juízo de probabilidade" é bem assente nesta Corte” (original sem destaque) No caso dos autos, é fato incontroverso que os Réus são devedores, encontrando-se em situação de inadimplência. Cabe-lhes, nesse contexto, buscar solução administrativa para a dívida, ou então, poderia(m), na oportunidade específica, ter apresentado proposta de acerto nesta lide, tomando em consideração sua(s) potencialidades financeiras. Não fez(izeram) isso, continuando, portanto devedor(a,es) da totalidade da importância postulada inicialmente. Por fim, sobre a incidência do CDC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). A Embargante pugnou pela incidência do CDC apenas para inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão não se dá automaticamente, carecendo de demonstração acerca da hipossuficiência da parte. O princípio em referência tem por escopo mitigar eventual desnível entre as partes, colocando-as em situação de igualdade no tocante à produção das provas. No caso, não há sequer indícios de hipossuficiência da Requerida, daí, nada justiça seja contemplada com o benefício desejado. Pelo exposto, e, sem mais delongas, REJEITO os Embargos à Monitória, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos contidos na Ação Monitória, constituindo em título executivo judicial os documentos anexados à inicial. A importância em apreço deve ser corrigida segundo as regras contratadas. Custas pelos Requeridos. Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da dívida. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027593-74.2018.4.01.3400 - MONITÓRIA (40) - PJe

14/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/Certificada

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