Procedimento Comum Cível 1014104-78.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1014104-78.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014104-78.2020.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA OLAIR DE OLIVEIRA - (OAB: MT14547-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443747616) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014104-78.2020.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA OLAIR DE OLIVEIRA - (OAB: MT14547-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443747616) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1014104-78.2020.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/09/2025 a 15-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 11/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 18:17

Documento (Certidão)

18/06/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 22:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:58

Documento (Certidão)

23/04/2025, 22:48

Expedida/Certificada

14/04/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:57

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:46

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:05

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:23

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:05

Petição (Apelação)

27/01/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014104-78.2020.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA OLAIR DE OLIVEIRA - (OAB: MT14547-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443747616) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1014104-78.2020.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/09/2025 a 15-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 11/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014104-78.2020.4.01.3600. AUTOR: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA REU: LEODIL RODRIGUES BENEVIDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROSICLE RODRIGUES BENEVIDES ADVOGADO DATIVO: STWART CRUZ ROCHA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Arestides Raimundo da Silva Santana em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Leodil Rodrigues Benevides visando à declaração de nulidade da arrematação do imóvel localizado no Residencial Alberto Canellas, n. 02, quadra 156, loteamento Jardim Paula II 2ª Parte, no Município de Várzea Grande, de matrícula n. 43.908, Livro 02, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande, dada a ausência de prévia notificação para exercer o direito de preferência na celebração de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, bem como o pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Relata que é possuidor do imóvel em litígio e, na esperança de que prevalecesse o seu direito constitucional à moradia, ou seja, ao Arrendamento Imobiliário com Opção de Compra, procurou, por várias vezes, a Requerida CEF para tentar uma negociação amigável de sua situação habitacional, porém, suas ações foram infrutíferas. Afirma que aos ocupantes a qualquer título ou, até mesmo, a terceiros, deve ser oportunizada a regularização dos seus imóveis, inclusive aqueles já adjudicados, sendo este o caso da parte autora, que é atual moradora do imóvel em debate, que almeja obter o benefício da prioridade na aquisição do aludido imóvel em debate, conforme assegurado na Constituição Federal do Brasil. Narra que deve ser anulada a hasta que reputa irregular, ocorrida em relação ao imóvel em debate, em razão de que a Requerida CEF não teria ofertado a quem detém a posse, ou seja, o direito de preferência de compra imóvel em que tem a posse há anos. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Citada, a CEF apresentou contestação alegando que, consolidada a propriedade do imóvel em favor da Requerida, o bem foi levado a leilão, com notificação do que o contratante quanto às datas do leilão, mas foi arrematado por terceiro, procedimento extrajudicial que observou o estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 e que inexiste obrigação da CEF de contratar o arrendamento imobiliário especial. O Requerente impugnou a contestação. Indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a inclusão de Alessandra Lucas Boa Sorte e de Denizel Moreira dos Santos Junior como litisconsortes ativos necessários (id 479967881). O Autor requereu a inclusão no feito de Rosicle Rodrigues Benevides, esposa de Leodil Rodrigues Benevides. Citados por edital, os Requeridos não apresentaram contestação, razão pela qual foi nomeado curador especial, que contestou alegando que o bem foi regularmente adquirido em leilão (id 1154944836). As partes não requereram a produção de outras provas. Oportunizada a apresentação de alegações finais. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida em juízo é a declaração de nulidade do processo executivo extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da CEF e a sua arrematação por terceiro, sob o fundamento de prévia notificação para exercer o direito de preferência na celebração de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Extrai-se dos autos que a parte autora é possuidora de imóvel que veio a ser adquirido por Leodil Rodrigues Benevides e Rosicle Rodrigues Benevides em leilão da Caixa Econômica Federal. Verifica-se que o aludido imóvel foi objeto de alienação fiduciária em garantia no contrato de mútuo celebrado entre a CEF e Alessandra Lucas Boa Sorte e Denizel Moreira dos Santos em 17/09/2009 (contrato n. 829850000277), de modo que o Autor sequer tem legitimidade para a propositura da ação. Segundo a jurisprudência do TRF da 1ª Região, “Considerando que houve transferência irregular do imóvel, sem a necessária autorização da instituição financeira titular da garantia, entendo que andou bem o juízo de primeiro grau, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear em juízo a nulidade da execução extrajudicial, oriunda do inadimplemento do contrato de mútuo do qual não figurou como parte, não havendo qualquer relação jurídica que o vincule à Caixa Econômica Federal, notadamente pelo fato de o imóvel já ter sido alienado a terceiros” (AG 0044422-17.2008.4.01.0000, Sexta Turma, Juíza Federal Convocada Sônia Diniz Viana, e-DJF1 18/11/2019). Contudo, considerando a primazia do julgamento de mérito, passo a analisá-lo. A avença firmada enquadra-se na modalidade de alienação fiduciária de coisa imóvel, que, consoante regra inserta nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, o procedimento a ser seguido pela instituição financeira deve observar o seguinte roteiro: materializado o vencimento do débito e seu inadimplemento, o fiduciante é notificado por intermédio do oficial do competente Registro de Imóveis para purgar a mora relacionada as prestações vencidas e as que se vencerem até a data pagamento, incidindo juros convencionados, penalidades e demais encargos contratuais e encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, decorrido o prazo acima retratado, sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, certificando este fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa Econômica Federal), consoante a literalidade do art. 26 do diploma normativo acima epigrafado, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. No caso dos autos, os registros da matrícula do imóvel (id 337493851) demonstram que os fiduciantes foram notificados para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, mas se mantiveram inertes. Por esse motivo, sobreveio a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, conforme registro R-11:43.908, de 19/11/2014. Em seguida, o bem foi levado a leilão extrajudicial e arrematado pelos Requeridos Leodil Rodrigues Benevides e Rosicle Rodrigues Benevides no Leilão n. 013/2015, ocorrido em 22/05/2015, com registro da propriedade na matrícula do imóvel em 31/08/2015, conforme R-13:43.908. Mencione-se que o AR de id 468554644 comprova que o Autor foi notificado da data do leilão, para fins de exercer o direito de preferência na arrematação, mas não o fez. Não demonstrada a existência de vícios no processo executivo, que seguiu o procedimento da Lei n. 9.514/97, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da CEF, não há substrato fático e jurídico para a manutenção da posse da parte autora no imóvel, porquanto a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária foi extinta. E, mencione-se a parte autora jamais foi proprietária do imóvel. Também não prospera a alegação de nulidade da arrematação, pela ausência de prévia notificação para fins de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, pois, consoante decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.161.522/AL, DJe 21/11/2013, “Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos” (Tema 558). Por fim, inexistindo qualquer ilegalidade praticada pela CEF, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arbitro honorários ao curador especial no valor máximo da tabela prevista na Resolução 305/2014 do CJF. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de janeiro de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

24/01/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(128)