Execução Fiscal 0003010-50.2006.4.01.3501 - TRF1

Execução Fiscal 0003010-50.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 18:44

Conclusão

29/07/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:21

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:09

Publicação

25/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003010-50.2006.4.01.3501. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA QUIMICA MINUANO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 e FRANCISCO DE ASSIS E SILVA - PR16615 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a UNIÃO reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO

24/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2025, 15:06

Documento (Certidão)

23/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 15:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2025, 15:06

Documentos

Sentença Tipo B

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003010-50.2006.4.01.3501. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA QUIMICA MINUANO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 e FRANCISCO DE ASSIS E SILVA - PR16615 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a UNIÃO reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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