Execução Fiscal 0003310-08.2018.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003310-08.2018.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003310-08.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JN MULTIVENDAS LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:06

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2022, 19:45

Decurso de Prazo

23/01/2022, 03:36

Publicação

06/12/2021, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2021, 02:08

Por decisão judicial

03/12/2021, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003310-08.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JN MULTIVENDAS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva na qual, após a notícia do parcelamento do débito, o exequente requereu a suspensão do feito. O deferimento e a renovação de prazos judiciais de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como o seu consequente controle, onera demasiadamente as atividades da secretaria judicial, comprometendo a celeridade dos demais feitos. Noutro giro, cabe apenas ao exequente a fiscalização do cumprimento do parcelamento, cujo inadimplemento induz a imediata retomada do prazo prescricional. Sendo assim, suspenda-se o feito, sine die, ficando o exequente advertido de que competirá apenas a ele a reativação do processo mediante provocação do juízo. Intimem-se. MANHUAÇU, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

03/12/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 22:28

Documento (Certidão)

02/12/2021, 22:28

Expedida/Certificada

02/12/2021, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 22:28

Mero expediente

02/12/2021, 22:28