Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043260-21.2012.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043260-21.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043260-21.2012.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e, em especial, conforme os termos da Portaria 02/2024, de 09/09/2024, da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, abro vista dos presentes autos ao Banco do Brasil S.A. a fim de requerer o que for de direito. Goiânia, 3 de junho de 2026. MOACYR FERREIRA NETO Servidor

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:12

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:10

Publicação

19/02/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM GONCALVES LOPES e outros (2) Advogados do(a) ASSISTENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, NEI CALDERON - SP114904, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIUDE BENTO DA SILVA - GO12320, MARCO AURELIO MATOS - GO32829 Advogados do(a) ASSISTENTE: DIOGENES MORTOZA DA CUNHA - GO2395, SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO11361 EXECUTADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO - GO34514, LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617, MARCELO BUDAL CABRAL - GO29719, TIAGO PEREIRA SANTANA - GO34431 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias ao Banco do Brasil S.A., nos termos da solicitação de id. 2214138902. Dê-se ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0043260-21.2012.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 19:50

Mero expediente

12/02/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:57

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:07

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:59

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0043260-21.2012.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO11361-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A LITISCONSORTE: JOAQUIM GONCALVES LOPES e outros (4) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO11361-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELIUDE BENTO DA SILVA - GO1232000A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CPC/2015, ART. 1.009. § 1º. APELAÇÃO CONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL OU OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O CPC/15 estabelece que a apelação é o recurso cabível contra sentença. Em relação às questões que não comportam agravo de instrumento, todavia, estas não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009 e § 1º. Apelação que merece ser conhecida. 2. Na ação de desapropriação, o valor da indenização pela expropriação do imóvel é fixado como um todo, incluindo a terra nua e suas benfeitorias. Dessa forma, não se afigura possível ao arrendatário de parte do imóvel expropriado pleitear no feito expropriatório, diretamente ao ente expropriante, suposto direito fundado em relação jurídica privada estabelecida com o proprietário do bem expropriado. Nada o impede, porém, de buscar, em ação própria e perante o Juízo competente, resguardar seu direito à justa indenização das suas benfeitorias (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1479390/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). 3. “Estando o imóvel gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado antes da quitação do crédito hipotecário” (STJ - 2ª Turma, Recurso Especial nº 37.224, DJU de 14/10/1996), tendo em vista que o credor hipotecário se sub-roga naquele valor, a teor do contido no art. 31, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Todavia, em se tratando o contrato de parceria agrícola firmado entre os arrendatários e o expropriado, “(...) de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o art. 31 do Decreto-Lei 3.365/41, pois a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado” (REsp 1130124/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 01 de junho de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

08/06/2021, 00:00

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