Desapropriação 0001317-94.2007.4.01.3501 - TRF1

Desapropriação 0001317-94.2007.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001317-94.2007.4.01.3501. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 e WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG79700 POLO PASSIVO:SANDRA CAIXETA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO PRUDENTE CORREA - GO31033, ORLANDO DINIZ PINHEIRO - GO21714, LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ - GO22393 e LUIZ ANTONIO COSTA REIS - GO24365 DECISÃO 1. Nos termos do art. 10 da lei nº. 9.289/96, a remuneração do perito será fixada discricionariamente, à vista da proposta de honorários apresentada e mediante audiência das partes, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado dos trabalhos a realizar. No caso dos autos, verifico que a parte expropriante concordou com a proposta de honorários apresentada pelo perito (ID-1602648878), razão porque acolho a referida proposta e arbitro os honorários periciais em R$ 7.256,00 (sete mil duzentos e cinquenta e seis reais). Imputo às expropriantes o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33, caput do CPC, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, mantida junto à agência nº. 0804, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, cuja comprovação deverá ser feita nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o início da perícia, designo o dia 21/08/2023, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Juntado aos autos o comprovante do depósito, expeça-se ofício à CAIXA determinando a transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito. 4. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo único do CPC). 5. Após a manifestação das partes, expeça-se ofício à CAIXA para transferência valor remanescente em favor do perito. 6. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Luziânia/GO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA E PELO MAGISTRADO IDENTIFICADOS NO RODAPÉ.

25/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(20)