Apelação Cível 0003597-10.2003.4.01.3200 - TRF1

Apelação Cível 0003597-10.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - UFAM PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELANTE: JVC AEROTAXI LTDA ADVOGADO: AM00007113 - THIAGO RODRIGUES ABREU E OUTRO(A) APELANTE: FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES - UNISOL ADVOGADO: AM00004947 - RUBENITO CARDOSO DA SILVA JUNIOR E OUTROS(AS) APELADO: ROSINEI DA COSTA E CONJUGE ADVOGADO: AM00001712 - SALVADOR CLARINDO CAMPELO EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE ESTAGIÁRIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Acórdão - Numeração Única: 0003597-10.2003.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.32.00.003596-6/AM RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença em que União, Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNI-SOL), Fundação Universidade do Amazonas (FUAM) e JVC AEROTÁXI LTDA. foram condenadas, solidariamente, a pagar aos autores indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) e de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) a título de danos morais, em razão da pela morte de seu filho, morto em acidente aéreo ocorrido quando estava prestando serviços de apoio à realização do pleito eleitoral de 2002. 2. Nas hipóteses de responsabilidade solidária, o credor tem a faculdade de exigir a reparação, pela dívida total ou parcial, de um, de alguns ou de todos os devedores, conforme regra do art. 275 do Código Civil. Não há se falar, portanto, em nulidade por falta de formação de litisconsórcio, haja vista que, na espécie, o litisconsórcio é facultativo. 3. Inexistindo demonstração de que houve prejuízo à defesa, não há se falar em nulidade do processo, por falta de intimação para apresentação de razões finais. 4. Não se verificando conduta comissiva ou omissiva da empresa JVC AEROTÁXI LTDA. que possa se relacionar com o evento danoso, não se lhe pode imputar dever de indenizar danos materiais ou morais. 5. A União (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNI-SOL) e Fundação Universidade do Amazonas (FUAM), equiparados a tomadores de serviço, respondem pela "reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse" (REsp 325.176/SP). Precedentes. 6. A responsabilidade da União (Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas), da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) e da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNI-SOL) decorre, ainda, de previsão contratual e legal. Os três entes assumiram a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização das atividades, atraindo, para si, o dever de impedir o evento danoso. A omissão, quanto à observância desse dever, é causa direta e imediata do dano. 7. As instituições de ensino tinham o dever de proteger e acompanhar seus alunos, que estavam a serviço da comunidade. Verificada da falha na conduta da UNI-SOL e da Universidade do Amazonas determinante para a ocorrência do evento danoso, deve ser reconhecida a responsabilidade das referidas instituições. 8. Na indenização por danos materiais decorrentes do óbito de filho de família de baixa renda, a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, e em igual diretriz a desta eg. Corte Regional, é no sentido de que "os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou: do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado), até a data em que a vitima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir dai, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes" (AgRg no REsp 1.325.246/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.2015). Reforma parcial da sentença quanto ao valor fixado a título de danos materiais. 9. A Constituição prevê hipótese de indenização por dano exclusivamente moral (CF, art. 5º, inciso X), previsão que se repete no Código Civil (art. 186). Admite-se que, na espécie, o dano é in re ipsa, prescindindo de prova (v.g. REsp 23575/DF). Inequívocos o dano e o nexo de causalidade, ausentes excludentes de responsabilidade, têm as rés o dever de indenizar os autores. 10. De acordo com a jurisprudência da Turma, o arbitramento do quanto indenizatório por danos morais é orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. 11. Neste prisma, o valor fixado na sentença - R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), afigura-se demasiado. O valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) mostra-se mais adequado à justa indenização, considerado o contexto fático e à jurisprudência desta e. Turma. Deste montante, há que ser abatido o valor recebido a título de cobertura securitária, nos termos do enunciado da Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região em composição ampliada, por maioria, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial em maior extensão que a proposta pelo Relator. Data do julgamento (conforme certidão) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR P/ ACÓRDÃO

06/12/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)