Execução de Título Extrajudicial 0000268-80.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000268-80.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000268-80.2018.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:HAUAN MORENO DOS ANJOS e HAUAN MORENO DOS ANJOS 00302494227 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIJEFSON GENTIL PEDROSA DANTAS - PI20082 DECISÃO A ordem de bloqueio expedida por este Juízo resultou na constrição de R$ 20.788,25 em contas bancárias do executado Hauan Moreno dos Anjos, distribuídos da seguinte forma: R$ 20.000,98 na Caixa Econômica Federal, R$ 621,90 no NU Pagamentos – IP, R$ 146,59 no Mercado Pago IP Ltda. e R$ 18,78 no NU Investimentos S.A. CTVM. O executado apresentou a petição de ID 2191542112, na qual requer a liberação dos valores bloqueados, alegando tratar-se de quantia impenhorável por estar depositada em conta poupança. Para tanto, juntou o extrato bancário da conta atingida (ID 2191563999). A documentação apresentada (ID 2191563999) confirma que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal encontra-se depositado em conta poupança (operação 1288), sendo o montante inferior a 40 salários mínimos, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Diante disso, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 20.000,98 (vinte mil reais e noventa e oito centavos), depositada na conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, independentemente de oitiva da parte exequente. A providência será realizada por meio do sistema Sisbajud, pelo próprio Juízo. Quanto aos valores remanescentes, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, a ser efetivada também via Sisbajud. Cumpridas as providências acima, intime-se a parte exequente para que se aproprie dos valores, devendo demonstrar nos autos o encerramento da referida conta judicial. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

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