Execução Fiscal 0000190-08.2000.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000190-08.2000.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:42

Publicação

28/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RETIFICA MIRAGE LTDA, JENIPHER RIBEIRO DE BRITO, JACKSON DOUGLAS CAVALCANTE BRITO SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Sentença Tipo B - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000190-08.2000.4.01.4200 Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Publique-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2026, 12:47

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:47

Expedida/Certificada

24/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:56

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 11:16

Documentos

Sentença Tipo B

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RETIFICA MIRAGE LTDA, JENIPHER RIBEIRO DE BRITO, JACKSON DOUGLAS CAVALCANTE BRITO SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Sentença Tipo B - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000190-08.2000.4.01.4200 Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Publique-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1008616-49.2018.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO REFERÊNCIA: 0000190-08.2000.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE BRITO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR BARROS PESSOA - RR558-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1008616-49.2018.4.01.0000 Processo Referência: 0000190-08.2000.4.01.4200. ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1008616-49.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000190-08.2000.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE BRITO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR BARROS PESSOA - RR558-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Fls. 268-9: o relator (25/03/2022) negou provimento ao agravo de instrumento do executado Pedro Alves de Brito Filho, mantendo a decisão negativa de honorários decorrentes de sua exclusão da execução fiscal conforme o REsp repetitivo 1.185.036-PE. Fls. 272-9: o executado interpôs embargos declaratórios alegando contradição do julgado “pois a pretensão da execução fiscal foi totalmente extinta em face do Embargante ao excluí-lo da lide, inclusive desconstituindo quaisquer constrições/penhoras realizadas sobre os seus bens acarretando a perda do objeto”. Daí decorre o direito aos honorários. Fls. 290-2: a União/exequente respondeu requerendo o desprovimento do recurso. O caso O recurso repetitivo adotado pela decisão embargada não se aplica ao caso. Acolhida a exceção de pré-executividade (02.03.2018), o agravante foi excluído da execução fiscal (fls. 102-6), devendo a exequente pagar honorários conforme a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.764.405/SP, r. Ministra Assusete Magalhães, 1ª Seção, em 10/3/2021: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Excluído da execução fiscal, os honorários são calculados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, que corresponde ao valor da execução (R$ 137.631,49) porque seria coresponsável por toda a dívida - CPC, art. 85, § 2º (fls. 69-70). Como esse valor é inferior a 200 salários mínimos (R$ 242.400), são razoáveis 10% suficientes para remunerar o trabalho do advogado do executado a partir da exceção de pré executividade. Dou provimento aos embargos declaratórios com efeito infringente e ao agravo de instrumento para que a exequente pague honorários de 10% sobre o valor originário da execução fiscal atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ). A decisão agravada está em confronto com recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V). Comunicar ao juízo de origem para cumprir este acórdão, intimar as partes e arquivar. Brasília, 05.12.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 relator

19/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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