Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000880-40.2013.4.01.3308.
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: NILCE FIDELIS DE SOUZA - EPP e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de NILCE FIDELIS DE SOUZA – EPP e outros, visando à satisfação de crédito decorrente de título judicial, no valor atribuído à causa de R$ 55.095,06. O feito foi suspenso em 06/05/2016, conforme ID 845035576 (pág. 99), diante da ausência de bens passíveis de constrição. Posteriormente, em 14/06/2018, houve o arquivamento provisório do processo, permanecendo os autos sem qualquer movimentação útil desde então. Em janeiro de 2026, por meio do ID 2232792083, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente. Sobreveio a petição de ID 2237622829, na qual sustentou a inexistência dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que a paralisação decorreu de determinação judicial e não de desídia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, expressamente prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, por força da natureza executiva do procedimento. Nos termos do referido dispositivo, suspenso o processo pela ausência de bens penhoráveis, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação eficaz do exequente, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito material. No caso concreto, a suspensão foi determinada em 06/05/2016 (ID 845035576, pág. 99). Ainda que o arquivamento provisório tenha ocorrido apenas em 14/06/2018, o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente deve observar a sistemática do art. 921 do CPC, isto é, após o transcurso do período de 1 (um) ano de suspensão. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, ultrapassado o período de suspensão anual, iniciou-se a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, o qual transcorreu integralmente sem qualquer impulso útil ao feito. Em recente julgamento perante o Eg. STJ, ficou decidido que "ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório" ( EDcl no REsp n. 1.816.373/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020). Nessa mesma linha já vem decidindo este Egrégio TRF da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A execução permaneceu suspensa por mais de 5 (cinco) anos após a vigência do Código Civil de 2002, sem a adoção de providência efetiva por parte da Exequente para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição. III - A jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente. Precedentes: STJ, REsp 1522092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe de 13/10/2015; TRF-1 AC 0003795-18.2002.4.01.3803, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2019. IV - No caso, a diligência requerida não possui o condão de suspender a execução, com vistas a impedir a incidência da prescrição intercorrente. Isso porque a parte executada ficaria exposta a execuções estéreis e perenes, havendo a possibilidade de que, às véspera de se encerrar o prazo prescricional, "a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em algo interminável, o que não pode ser admitido nesta Corte Superior de Justiça". IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF-1 - AC: 00065452819944013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/08/2022 PAG PJe 22/08/2022 PAG) PJe - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na espécie, a execução judicial foi suspensa em 14.03.2003. Posteriormente, em 13.08.2018, a exequente peticionou para que fosse realizado o bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, vindo em seguida a sentença extintiva, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, combinado com o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015). 2. Reconhece-se a prescrição intercorrente, no processo de execução, fundado em título executivo judicial, na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 3. Com efeito, a exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a petição para localizar bens da parte executada para serem penhorados só veio a ser protocolizada aproximadamente 15 (quinze) anos depois do arquivamento provisório do feito, configurando, assim, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, a prescrição intercorrente, por ter ficado o processo arquivado por prazo superior a 5 (cinco) anos, devido à inércia da apelante. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 00064811720004013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) A alegação de que a paralisação decorreu de determinação judicial não afasta a incidência da prescrição intercorrente. A própria sistemática do art. 921 do CPC prevê a suspensão e, posteriormente, a fluência do prazo prescricional, não sendo admissível que a execução ou o cumprimento de sentença permaneçam indefinidamente arquivados, sem qualquer providência eficaz por parte do credor. A manifestação apresentada no ID 2237622829 limita-se a argumentos genéricos acerca da ausência de desídia, sem indicar causa interruptiva ou suspensiva apta a obstar o reconhecimento da prescrição. Diante do transcurso de prazo muito superior ao quinquênio legal após a suspensão do feito, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, (art. 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Liberem-se o(s) bem(ns) valor(es) porventura constrito(s), expedindo-se as comunicações necessárias. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos à instância julgadora. Oportunamente, arquivem-se o presente feito, com baixa na distribuição. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal