Execução Fiscal 0012397-36.2017.4.01.3200 - TRF1

Execução Fiscal 0012397-36.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012397-36.2017.4.01.3200. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GERMANO MENDES SOARES DECISÃO De início, oportuno registrar que a oposição de embargos pelo devedor (0006756-33.2018.4.01.3200) demonstra a inequívoca ciência do presente feito executivo, pelo que considero suprida a ausência de formal citação, ante o seu comparecimento espontâneo na relação processual. Ademais, rejeitados os embargos (sentença juntada no ID 832701074), deve o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos, pelo que passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente no ID 730588461. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada a manifestação do executado, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 200,00, em razão de seu caráter irrisório. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, intime-se a exequente para indicação de outros bens. Nada sendo apresentado, suspenda-se o trâmite da execução. Ainda, o exequente solicitou pesquisa para bloqueio de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN, ou - em se tratando de exequente ente público (União Federal/Fazenda Nacional e autarquias em geral) - após consulta por próprio realizada aos sistemas informatizados a si disponíveis (RENAVAM). Quanto ao pleito de requerimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, tal deve ser interpretado de forma que se possa garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva disposta no art. 782, § 3º, do CPC. Portanto, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, devendo, todavia, tal medida ser realizada pelo próprio exequente, independente de ulterior intervenção judicial, visto que não cabe transferir ao Judiciário ônus que é seu. Assim, não haverá utilização do sistema SERASAJUD por este Juízo para operacionalização do pleito ora deferido. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

06/12/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(88)