Execução Fiscal 0000244-08.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

QUEIROZ RAIMUNDO LTDA

Terceiro

QUEIROZ RAIMUNDO LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 10:16

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:16

Juntada de manifestação

19/04/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 17:02

Juntada de Certidão

02/03/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:21

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 10:16

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:16

Juntada de manifestação

19/04/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 17:02

Documentos

Sentença Tipo B

•02/03/2022, 17:02

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:16

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legal

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Juntada de Certidão

02/03/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de QUEIROZ RAIMUNDO LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-08.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: QUEIROZ RAIMUNDO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): QUEIROZ RAIMUNDO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-08.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: QUEIROZ RAIMUNDO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): QUEIROZ RAIMUNDO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 19:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 19:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/03/2009, 09:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 11:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 11:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

30/08/1999, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

31/05/1999, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

12/02/1999, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/1999, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/07/1996, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1996, 12:16

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

24/06/1996, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/1996, 14:43

REMETIDOS AO CONTADOR

24/06/1996, 14:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1996, 14:15

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/04/1996, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/1996, 17:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

19/03/1996, 15:01

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/01/1996, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/1996, 16:21

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CELSO DA SILVA SANTOS

08/01/1996, 17:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

21/11/1995, 16:31

AGUARDANDO EXPEDICAO

25/10/1995, 16:03

REMETIDOS AO CONTADOR

22/09/1995, 13:37

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

19/09/1995, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1995, 18:17

AGUARDANDO EXPEDICAO

08/03/1995, 15:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

03/03/1995, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/1995, 18:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/02/1995, 15:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/02/1995, 12:54

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

06/04/1993, 12:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/1992, 17:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

03/11/1992, 18:06

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

03/11/1992, 13:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

26/10/1992, 18:19

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 1A VARA

20/10/1992, 14:54

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA ANOTAR

20/10/1992, 10:22

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA ANOTAR

20/10/1992, 10:17

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

19/10/1992, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/1992, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/1992, 14:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1992, 12:58

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1992, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1992, 15:02

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 13:13

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 13:12

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1992, 17:28

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

03/09/1992, 14:09

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - W

03/09/1992, 08:41

AGUARDANDO EXPEDICAO

26/08/1992, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1992, 10:28

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

29/05/1991, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/1991, 08:59

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

25/04/1991, 09:33

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Todos os documentos(24)

Sentença Tipo B

•02/03/2022, 17:02

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:16

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14

Despacho

•18/09/2009, 19:14