Apelação / Remessa Necessária 0072259-90.2011.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 13:34

Por decisão judicial

05/03/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 17:52

Documento (Certidão)

04/05/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA D E C I S Ã O - Trata-se de recurso de apelação (fls.195/205) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (fls. 189/191) que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora, ZULEIMA ALVARENGA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 18/10/2010), bem como impor o pagamento de honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data de sua prolação. Diante do óbito da parte autora em 03/12/2017, no curso do processo (certidão de fl. 239), foi deferida às fls. 248/249 a habilitação dos seus herdeiros JULIANA FRANCISCA DA SILVA RIZZO, LILIAN MARIA SILVA ARAUJO e CELSO LUIZ DA SILVA que, por sua vez, aceitaram a proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 219/220 e 257/258). Assim sendo, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios, pelo INSS, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, 28 de abril de 2022. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca Relator Convocado

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0072259-90.2011.4.01.9199/MG RELATOR:JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOAPELADO:ZULEIMA ALVARENGA DA SILVAADVOGADO:MG00171257 - ROBERTO NAVES BEMFICA E OUTRO(A)REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANCA - MG D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação (fls.195/205) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), contra a sentença (fls. 189/191) que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora, ZULEIMA ALVARENGA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 18/10/2010), bem como impor o pagamento de honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data de sua prolação. O apelante, nesta sede, ofereceu proposta de acordo (fls. 219/220). Dispõe o art. 112 da Lei 8.213/1991 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Apesar de o direito da aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos (cf. AC 0010630-57.2007.4.01.9199/MG, Rel. Conv. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, e-DJF1 19/11/2010). No caso concreto, o óbito da parte autora no curso do processo está devidamente comprovado pela certidão competente (fl. 239), que também atesta a inexistência de filhos menores e de testamento. Dessa forma, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, bem como da inexistência de oposição do INSS (fl. 26-v), defiro o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do de cujus, JULIANA FRANCISCA DA SILVA RIZZO (CPF 071.317.356-47), LILIAN MARIA SILVA ARAUJO (CPF 064.122.886-43) e CELSO LUIZ DA SILVA (CPF097.665.036-30). Dê-se vista aos herdeiros habilitados para manifestação sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS (fls. 219/220) pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais ¿ 03/12/2021. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•25/07/2022, 00:00