Cumprimento de sentença 0025738-97.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0025738-97.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025738-97.2006.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443, DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105, BRUNO TRELINSKI - DF56740, ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 e GILBERTO LINO PAES LANDIM - MG100721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2227582971: Cuida-se de petição apresentada pela cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA por meio da qual sustenta a ocorrência de equívoco na atualização do precatório expedido nestes autos, alegando incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros, especialmente quanto à incidência da taxa SELIC, razão pela qual requer a revisão dos cálculos e a expedição de precatório complementar. Id 2234459738: PRISCILA MIRANDA DE FIGUEIREDO requer seja deferida a transferência do valor disponibilizado referente ao crédito destinado ao exequente, VANILDO PEREIRA DE FIGUEIREDO. Id 2237493390 e id 2240966141: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS requer que o valor referente aos honorários contratuais nas contas judiciais n. 2400127259277 e 2100127259568 sejam desbloqueados. Decido. Do pedido da cessionária: Conforme se verifica do ofício de depósito juntado aos autos (id 2201706119 fl. 13), expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o valor requisitado foi devidamente atualizado nos termos da sistemática aplicada à atualização dos precatórios federais. Consta expressamente do referido documento que: a) o precatório foi regularmente inscrito e posteriormente quitado mediante depósito realizado em julho de 2025; b) a conta considerou como data-base o mês de março de 2022; c) a atualização do crédito foi efetuada mediante aplicação do índice IPCA-e e da taxa SELIC, da última atualização até julho de 2025; d) os valores depositados contemplaram tanto o principal quanto os encargos de atualização correspondentes, discriminados no próprio ofício. Dessa forma, observa-se que o cálculo do valor requisitado observou a metodologia de atualização indicada pelo próprio Tribunal responsável pela gestão e pagamento dos precatórios, inexistindo indicação concreta de erro material ou de aplicação equivocada de índices. Ressalte-se que a expedição de precatório complementar pressupõe a efetiva demonstração de erro material ou de diferença decorrente de aplicação equivocada de índices de atualização, o que não se verifica no caso concreto, diante das informações constantes do ofício de depósito. Assim, inexistindo elementos que evidenciem erro na atualização do crédito requisitado, não há fundamento para acolhimento do pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão de cálculo e de expedição de precatório complementar. Da transferência: Conforme ofício de depósito juntado no id 2201706119 foi disponibilizado crédito em favor de PRISCILA MIRANDA DE FIGUEIREDO com anotação de bloqueio. A decisão proferida junto ao id 2202395034 já ressaltou que o bloqueio foi proveniente da decisão id 2086875675 da qual determinou a retificação dos ofícios requisitórios com anotação de bloqueio ante a proximidade do prazo final insculpido junto ao §5º do art. 100 da Constituição Federal, não havendo impugnações posteriores. A ser assim, defiro o pedido de transferência requerido pela exequente. Do desbloqueio dos valores referente aos honorários contratuais: Da mesma forma, a decisão id 2202395034 já havia autorizando o desbloqueio das contas judiciais referentes "aos ofícios de depósitos disponibilizados junto ao id 2201706119 e id 2201692903 inclusive das contas judiciais referentes ao destaque dos honorários contratuais 2900127259252, 2700127259420 e 2400127259267, excetuando-se das contas judiciais 2900127259251, 2700127259419 e 2400127259266". Assim, não há óbice para as contas judiciais n. 2400127259277 e 2100127259568 sejam desbloqueadas. SECRETARIA: I - Anote-se conforme requerido no id 2242378719; II - Expedir ofício à Agência 4200 do Banco do Brasil, autorizando a transferência do valor total depositado na conta judicial n. 2700127259493 para conta de titularidade de PRISCILA MIRANDA DE FIGUEIREDO, CPF 733.194.651-04, banco Caixa Econômica Federal, Agência 0863, Conta 000767720791-0, com a incidência do imposto de renda conforme quantidade de RRA inserida no ofício requisitório; III - Expedir ofício à Agência 4200 do Banco do Brasil, autorizando o desbloqueio das contas judiciais 2400127259277 e 2100127259568 para levantamento por seu beneficiário sem necessidade de ordem judicial de transferência. Intimem-se. Sem recursos, cumpra-se. BRASÍLIA, 11 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025738-97.2006.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443, DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105, BRUNO TRELINSKI - DF56740, ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 e GILBERTO LINO PAES LANDIM - MG100721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2194848571: A executada informa a ocorrência de litispendência em relação aos exequentes ASTROGILDO DA GAMA PAES e GERSON TOLENTINO DA ROCHA, requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação de documentação. Id 2199219703: o exequente ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA requer migração de seu ofício requisitório. O exequente DELDICO AGOSTINHO DA COSTA requer expedição de seu ofício requisitório. Id 2201127925: MATHEUS SILVA DE PAULA, na qualidade de cessionário, apresenta número de sua conta corrente para transferência do crédito disponibilizado em relação aos exequentes ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA e MIGUEL DE SOUSA CRUZ. Id 2201510343: Os exequentes requerem expedição de ofício à CEF autorizando a retirada do bloqueio lançado sobre os ofícios de depósito disponibilizados. Id 2202002711: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionário apresenta número de conta corrente de sua titularidade requerendo a transferência do crédito disponibilizado em nome da cedente MARILENA JOSÉ PAIVA SOARES. Decido. Da litispendência: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada apresente documentos que comprovem a ocorrência de litispendência em relação aos exequentes ASTROGILDO DA GAMA PAES e GERSON TOLENTINO DA ROCHA. Com efeito, os ofícios requisitórios referente ao crédito dos exequentes foram expedidos em favor dos herdeiros devidamente habilitados com anotação de bloqueio, devendo permanecer nessa condição até que devidamente deliberada a questão da litispendência. Ressalte-se que os créditos em relação aos herdeiros do exequente ainda não foram disponibilizados. Do cessionário MATHEUS SILVA DE PAULA: O despacho id 2099901669 homologou a cessão de crédito entabulada entre o cessionário e o exequente ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA, e, neste sentido, não há óbice para que o crédito seja liberado. O ofício requisitório já havia sido requerido em nome do próprio cessionário. Por sua vez, o despacho id 2064774652 homologou a cessão de crédito entabulada entre o cessionário e o exequente MIGUEL DE SOUSA CRUZ, e, neste sentido, não há óbice para que o crédito seja liberado em nome do cessionário. Do pedido do exequente ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA: Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício requisitório, uma vez que o crédito destinado ao exequente foi cedido integralmente ao cessionário MATHEUS SILVA DE PAULA conforme despacho id 2099901669. Do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP): A decisão proferida junto ao id 2176019779 homologou a cessão de crédito entabulada entre a cessionária e a exequente MARILENA JOSÉ PAIVA SOARES, e, neste sentido, não há óbice para que o crédito seja liberado em nome da cessionária Do pedido do exequente DELDICO AGOSTINHO DA COSTA: Nada a prover quanto ao pedido formulado pelo exequente. Com efeito, foi lavrada a certidão id 1381074816 informando a impossibilidade de expedição de ofício requisitório em favor do exequente por conta da situação irregular do seu CPF junto à Receita Federal. Neste sentido, o exequente deverá regularizar seu CPF. Da retirada da anotação de bloqueio: A decisão proferida junto ao id 2086875675 determinou a retificação dos ofícios requisitórios com anotação de bloqueio ante a proximidade do prazo final insculpido junto ao §5º do art. 100 da Constituição Federal, não havendo impugnações posteriores. A ser assim, os bloqueios lançados nos ofícios requisitórios devem ser retirados. Ressalte-se que no id 1735057583 foi lavrado termo de penhora em face da exequente NEURACIR MARIA DOS SANTOS, requerido pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, processo n. 0709938-76.2018.8.07.0001. Ocorre que, conforme certidão lavrada no id 2110205164 ainda não foi expedido ofício requisitório da exequente por conta de irregularidade de seu CPF junto à Receita Federal. Ressalte-se que o bloqueio lançado sobre as contas judiciais n. 2900127259251, 2700127259419 e 2400127259266 devem permanecer em virtude da autorização de transferência do crédito para os cessionários, ficando autorizada a retirada do bloqueio do crédito destinado ao destaque dos honorários contratuais disponibilizado nas conta judiciais n. 2900127259252, 2700127259420 e 2400127259267. SECRETARIA: I - Expedir ao ofício juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, processo n. 0709938-76.2018.8.07.0001 encaminhando cópia dessa decisão; II - Expedir ofício à Agência 4200 do Banco do Brasil e à Agência 2301 da CEF, autorizando a retirada do bloqueio das contas judiciais constantes dos ofícios de depósito juntados no id 2201706119 e id 2201692903 inclusive das contas judiciais referentes ao destaque dos honorários contratuais 2900127259252, 2700127259420 e 2400127259267., excetuando-se das contas judiciais 2900127259251, 2700127259419 e 2400127259266 conforme determinado nessa decisão que foi autorizada a transferência para conta dos cessionários; III - Expedir ofício à Agência 4200 do Banco do Brasil, autorizando a transferência do valor total depositado nas contas judiciais n. 2900127259251 e 2700127259419 para conta de titularidade MATHEUS SILVA DE PAULA, CPF 071.778.059-74, BANCO Nu Pagamento S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente n. 32243566-9 com a incidência do imposto de renda conforme RRA informado no ofício requisitório expedido; IV - Expedir ofício à Agência 4200 do Banco do Brasil, autorizando a transferência do valor total depositado na conta judicial n. 2400127259266 para conta de titularidade PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ n. 52.115.758/0001-79, Banco 439 (IDSF), Agência 0001, Conta corrente 46299-5 representado por AIRTON CENA DA SILVA, CPF 425.001.858-00, RG 41.620.414-4 SSP/SP, OAB/SP 413.902 com a incidência do imposto de renda conforme RRA informado no ofício requisitório expedido; Sem recursos, cumpra-se essa decisão. Intimem-se. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente)

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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